Segundo a Lei nº 7.492/1986, configura crime contra o sistem...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3952821
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952821 Direito Penal
Segundo a Lei nº 7.492/1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional a conduta de
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 7.492/1986, art. 16 c/c art. 1º, parágrafo único, II: “Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:” e “Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: (...) II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.” A alternativa B é a compatível com esse tipo penal, pois não acrescenta requisito de finalidade lucrativa.

Tema central: Crimes financeiros típicos
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 4º, parágrafo único, prevê: “Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.” Porém, a alternativa afirma que o crime se configura “ainda que inexistente violação a norma legal ou regulamentar”, proposição categórica que não decorre da literalidade do tipo. Ela acrescenta afirmação não contida na lei e, por isso, não pode ser tida como correta com base na disciplina legal fornecida.
B
Certa
A alternativa B está de acordo com o art. 16 da Lei nº 7.492/1986, que incrimina fazer operar instituição financeira sem a devida autorização. Além disso, o art. 1º, parágrafo único, II amplia o conceito legal ao equiparar à instituição financeira a pessoa natural que exerça atividades típicas, ainda que de forma eventual. Como o tipo legal não condiciona a punição à finalidade lucrativa, a cláusula “ainda que sem finalidade lucrativa” não afasta a incidência penal.
C
Errada
O art. 4º, caput, dispõe: “Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.” A alternativa erra ao exigir “efetiva ocorrência de prejuízo” para a configuração do delito. Esse requisito não consta do texto legal, de modo que a alternativa restringe indevidamente o tipo penal.
D
Errada
O art. 16 tipifica fazer operar instituição financeira sem autorização, mas não exige habitualidade nem obtenção de vantagem econômica. A alternativa está errada porque adiciona dois requisitos estranhos ao tipo penal, inexistentes na redação legal apontada pela base.
E
Errada
A gestão temerária está prevista no art. 4º, parágrafo único, sem previsão de dolo específico de causar prejuízo ao sistema financeiro. A alternativa incorre em erro ao transformar esse elemento subjetivo especial em requisito do crime, embora ele não esteja no texto legal.
Pegadinha da questão
A banca misturou tipos da Lei nº 7.492/1986 e inseriu requisitos não previstos em lei — finalidade lucrativa, habitualidade, vantagem econômica, prejuízo efetivo e dolo específico — para induzir o candidato a validar alternativas incompatíveis com a literalidade dos arts. 4º e 16.
Dica para questões semelhantes
  • Nos crimes da Lei nº 7.492/1986, confira se a alternativa acrescenta requisito que o tipo legal não prevê; se acrescenta, a tendência é estar errada.
  • Diferencie o art. 16 (fazer operar instituição financeira sem autorização) do art. 4º (gestão fraudulenta ou temerária).
  • Não presuma exigência de lucro, habitualidade, vantagem econômica ou prejuízo efetivo sem previsão expressa no texto legal.
  • Quando a questão for resolvida por literalidade, o confronto direto com a redação do tipo penal é o critério decisivo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A Lei nº 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) prevê, em seu art. 16, que:

Além disso, a lei também considera crime:

Ponto-chave:

  • Não é necessário haver finalidade lucrativa para configurar o crime.
  • Basta exercer atividade típica de instituição financeira sem autorização. 

fonte chatgpt.

Não se exige finalidade lucrativa para a configuração do delito — basta o exercício de fato de atividade privativa de instituição financeira sem a devida autorização do Bacen/CVM.

STJ - Informativo:

4. A Suprema Corte forneceu diretrizes importantes para a correta interpretação do art. 4º da Lei n. 7.492/1986, podendo-se afirmar que a configuração do delito ali previsto necessita que, na conduta do agente, haja a utilização de ardil ou de astúcia, imbricada com a má-fé, no intuito de dissimular o real objetivo de um ato ou negócio jurídico, cujo propósito seja o de ludibriar as autoridades monetárias ou mesmo aquelas com quem mantém eventual relação jurídica. A má-fé, nesse contexto, é elemento essencial para a configuração da fraude.

5. A realização do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira não possui relação de dependência com o delito de oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos, previsto no art.

A) gerir instituição financeira de forma temerária,

a temeridade pressupõe descompasso com padrões de gestão diligente/normativos.

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

       Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

        Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

       Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

C) Gestão fraudulenta (art. 4º, caput) é crime formal/de mera conduta — não exige prejuízo efetivo para se consumar. Essa é a pegadinha clássica confundindo com estelionato.D) Exige habitualidade — mas o STJ entende que um único ato de operar sem autorização já pode configurar o crime; habitualidade não é elementar do tipo.

E) Crime de dolo genérico — basta a vontade de gerir de forma temerária/fraudulenta; não se exige dolo específico de causar prejuízo ao SFN.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Resumo

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas