Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do
dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico

Question

Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do
dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico  Alternativa A: a extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo. Ou Alternativa B: a redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Ou Alternativa C: a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.  Ou Alternativa D: a exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa Ou Alternativa E: a substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Alternativa [C] a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.  Gabarito: CFundamento decisivo: Código Penal, art. 312, § 2º: "§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:"; Código Penal, art. 312, § 3º: "§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta." A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade apenas no caso do parágrafo anterior, isto é, no peculato culposo.Tema central: Peculato culposoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque amplia indevidamente o alcance do art. 312, § 3º. A extinção da punibilidade por reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, foi prevista apenas para o caso referido no § 2º do art. 312, isto é, o peculato culposo. Não há previsão legal desse efeito para o peculato doloso.BErradaEstá errada porque transforma uma hipótese legal específica em regra geral. O Código Penal não prevê, no dispositivo indicado pela base, redução de pena para todos os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. No art. 312, § 3º, a redução de metade da pena só aparece no peculato culposo e apenas quando a reparação é posterior à sentença irrecorrível.CCertaA alternativa C está correta porque o benefício descrito no art. 312, § 3º, do Código Penal não é geral para todos os crimes contra a administração pública nem para todo peculato. A própria lei restringe sua incidência ao "caso do parágrafo anterior", e o § 2º trata do peculato culposo. Nesse contexto específico, se a reparação do dano ocorrer antes da sentença irrecorrível, a consequência legal é a extinção da punibilidade.DErradaEstá errada porque atribui à reparação do dano um efeito que a lei não prevê. A reparação do dano não exclui o dolo; o art. 312, § 3º, disciplina apenas efeitos sobre a punibilidade e sobre a pena no peculato culposo, sem qualquer exclusão do elemento subjetivo.EErradaEstá errada porque cria consequência jurídica inexistente no art. 312, § 3º, do Código Penal. O dispositivo não estabelece substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos como efeito da reparação do dano.Pegadinha da questãoA banca explorou a remissão expressa do § 3º ao § 2º do art. 312: quem generaliza o benefício para todo crime funcional ou para o peculato doloso erra; quem observa que a regra vale exclusivamente para o peculato culposo acerta.Dica para questões semelhantesQuando a lei disser "no caso do parágrafo anterior", confira exatamente qual hipótese o dispositivo anterior regula.Em reparação do dano, verifique se a lei prevê efeito geral ou benefício excepcional e restrito.No art. 312, § 3º, o momento da reparação decide o efeito: antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; depois, apenas reduz a pena pela metade.Não estenda por analogia benefício penal previsto de forma expressa para hipótese específica.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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