Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 32

Q4332364

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação de Jovens e Adultos |

Q4332364 Pedagogia

Segundo a Lei nº 9.394/1996, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Ensino superior gratuito para toda a população.

C

Educação profissional obrigatória a todos os estudantes da educação básica.

D

Ensino médio facultativo para jovens entre 15 e 17 anos.

E

Atendimento educacional exclusivamente presencial em todas as etapas da educação básica.

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Q4332363

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação de Jovens e Adultos |

Q4332363 Pedagogia

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o princípio da gestão democrática do ensino público implica:

A

A centralização das decisões educacionais nas secretarias de educação.

B

A participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar na gestão da escola.

C

A definição exclusiva do projeto pedagógico pelos órgãos administrativos superiores.

D

A substituição da autonomia escolar por diretrizes administrativas padronizadas.

E

A limitação da participação da comunidade aos processos avaliativos.

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Q4332362

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação de Jovens e Adultos |

Q4332362 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), a educação escolar brasileira organiza-se em níveis e modalidades de ensino. Nesse sentido, constitui modalidade da educação básica prevista na legislação:

A

Educação corporativa.

B

Educação de Jovens e Adultos.

C

Educação tecnológica superior.

D

Educação empresarial.

E

Educação profissional de nível superior.

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Q4332296

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas |

Q4332296 Pedagogia

De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 13.005/2014, que estabelece as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), assinale a alternativa correta:

A

O PNE tem como diretriz a exclusividade da oferta de ensino superior pela União, sem participação de Estados, Municípios ou instituições privadas.

B

O PNE estabelece que a educação básica deve ser obrigatoriamente privatizada, cabendo ao Estado apenas a regulação das mensalidades escolares.

C

O Plano Nacional de Educação determina que a formação cidadã deve ser restrita ao ensino médio, não abrangendo a educação infantil e o ensino fundamental.

D

O PNE prevê que a valorização dos profissionais da educação deve ocorrer apenas no âmbito das universidades federais, sem extensão às demais instituições de ensino.

E

O Plano Nacional de Educação prevê como diretriz a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a melhoria da qualidade da educação.

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Q4332295

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas |

Q4332295 Pedagogia

Considerando o disposto no Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que trata do dever do Estado com a educação, analise as alternativas abaixo e identifique aquela que está em conformidade com o texto legal (assinale a alternativa correta):

A

O dever do Estado com a educação restringe-se ao ensino médio, sendo facultativa a oferta da educação infantil e do ensino fundamental.

B

A LDB determina que o Estado deve assegurar educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

C

O dever do Estado limita-se à manutenção de escolas públicas em áreas urbanas, cabendo às comunidades rurais a responsabilidade pela própria organização escolar.

D

A gratuidade da educação pública é assegurada apenas até o ensino fundamental, sendo o ensino médio e superior dependentes de cobrança de mensalidades;

E

O dever do Estado consiste em apoiar financeiramente instituições privadas de ensino, sem obrigatoriedade de manter rede pública própria.

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Q4332294

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas |

Q4332294 Pedagogia

De acordo com o Artigo 214 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Nacional de Educação deve ser elaborado com duração quinquenal, renovado a cada cinco anos, e voltado exclusivamente para o ensino superior.

B

O PNE tem como objetivo central a privatização progressiva da educação básica, garantindo a coexistência apenas de instituições privadas de ensino.

C

O Plano Nacional de Educação estabelece diretrizes voltadas para a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a melhoria da qualidade do ensino.

D

O PNE prevê que a União seja responsável exclusiva pela oferta de educação infantil, sem participação dos Municípios.

E

O Plano Nacional de Educação deve restringir a formação cidadã, priorizando apenas a capacitação técnica voltada ao mercado de trabalho.

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Q4332293

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas |

Q4332293 Pedagogia

De acordo com o Artigo 211 da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.

B

A União organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições de educação superior públicas federais.

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

D

Os Estados e o Distrito Federal atuarão exclusivamente no ensino fundamental.

E

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

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Q4332226

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Artes |

Q4332226 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a organização da educação nacional ocorre em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição da União no âmbito da organização da educação nacional.

A

Elaborar o plano de carreira dos profissionais da educação básica de todas as redes públicas de ensino.

B

Definir, em colaboração com os demais entes federativos, diretrizes e bases da educação nacional.

C

Administrar diretamente todas as escolas de educação básica do país.

D

Regulamentar exclusivamente o currículo das redes municipais de ensino.

E

Estabelecer as matrizes curriculares específicas de cada unidade escolar do sistema educacional brasileiro.

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Q4332225

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Artes |

Q4332225 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece princípios, finalidades e organização da educação brasileira, definindo competências dos entes federativos e orientações para a estrutura do sistema educacional. Considerando as disposições da LDB acerca das finalidades da educação básica, assinale a alternativa correta.

A

A educação básica tem como finalidade exclusiva a preparação técnica do estudante para o mercado de trabalho, priorizando o desenvolvimento de habilidades profissionais específicas.

B

A educação básica deve priorizar exclusivamente o desenvolvimento intelectual do estudante, desvinculando-se de aspectos culturais e sociais.

C

A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando para o exercício da cidadania, para a continuidade dos estudos e para sua qualificação para o trabalho.

D

A educação básica destina-se apenas à formação inicial, não possuindo relação com o desenvolvimento integral do estudante.

E

A educação básica tem como objetivo central a transmissão de conteúdos acadêmicos previamente definidos, sem considerar a formação ética ou social.

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Q4331419

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Digital) |

Q4331419 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece fundamentos que dialogam com a incorporação de tecnologias no processo educacional. À luz de seus princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A LDB exclui a possibilidade de utilização de tecnologias no ensino, por priorizar exclusivamente métodos tradicionais de transmissão do conhecimento.

B

A legislação educacional brasileira desobriga os sistemas de ensino de promover qualquer forma de inovação pedagógica relacionada ao uso de tecnologias.

C

A LDB, ao tratar das finalidades da educação e da organização do ensino, permite a incorporação de tecnologias como instrumentos de apoio ao processo educativo, desde que articuladas aos objetivos pedagógicos.

D

A LDB determina a substituição obrigatória das práticas presenciais por tecnologias digitais em todas as etapas da educação básica.

E

A utilização de tecnologias educacionais, segundo a LDB, deve ocorrer independentemente de planejamento pedagógico, por constituir recurso neutro e autossuficiente.

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Q4331417

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Digital) |

Q4331417 Pedagogia

A educação a distância (EaD), no ordenamento educacional brasileiro, não se limita à mediação tecnológica do ensino, envolvendo fundamentos pedagógicos, normativos e organizacionais próprios. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A EaD caracteriza-se pela ausência de mediação docente, uma vez que os conteúdos são previamente estruturados em ambientes virtuais e acessados de forma autônoma pelos estudantes.

B

No sistema educacional brasileiro, a EaD é vedada na educação básica, sendo admitida exclusivamente no ensino superior, sem exceções normativas.

C

A EaD pressupõe processos pedagógicos que podem incluir mediação docente, uso de tecnologias de informação e comunicação, acompanhamento sistemático e avaliação compatível com suas especificidades.

D

A regulamentação da EaD no Brasil restringe-se à definição de carga horária mínima presencial, não abrangendo aspectos pedagógicos ou organizacionais.

E

A EaD, por sua natureza, dispensa planejamento didático específico, podendo replicar integralmente metodologias presenciais sem adaptações.

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Q4331415

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Digital) |

Q4331415 Pedagogia

No estudo dos marcos legais da educação digital, um ponto relevante é a compatibilização entre inovação, direito à educação e proteção de direitos fundamentais. À luz dessa premissa, assinale a alternativa correta.

A

A incorporação de tecnologias ao ensino torna dispensável a observância de princípios ligados à proteção de dados, à privacidade e ao uso ético das informações educacionais.

B

A inovação educacional, por sua natureza, prevalece sempre sobre quaisquer limites jurídicos, especialmente quando houver benefícios pedagógicos presumidos.

C

O tratamento jurídico da educação digital deve conciliar promoção do acesso e da inovação com garantias relativas à segurança, à privacidade, à inclusão e à proteção integral dos estudantes.

D

A utilização de ambientes digitais educacionais elimina a responsabilidade institucional da escola quanto à mediação, ao acompanhamento e ao cuidado com os educandos.

E

A proteção de direitos fundamentais no ambiente digital é tema estranho ao campo educacional, sendo matéria exclusiva do direito civil e do direito penal.

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Q4331413

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Digital) |

Q4331413 Pedagogia

No âmbito das políticas públicas educacionais brasileiras, os marcos legais voltados à educação digital não devem ser lidos apenas como autorização para uso de equipamentos nas escolas. Sob perspectiva normativa e pedagógica, assinale a alternativa correta.

A

Os marcos legais da educação digital orientam-se também pela necessidade de assegurar acesso, formação, cidadania digital, equidade e integração pedagógica das tecnologias ao processo educativo.

B

A legislação educacional brasileira adota, como regra, a neutralidade absoluta do Estado quanto à inclusão digital, por considerar que tal matéria pertence exclusivamente ao setor privado.

C

As políticas públicas de educação digital concentram-se unicamente no ensino superior, inexistindo incidência relevante sobre a educação básica.

D

Os marcos regulatórios da educação digital afastam a necessidade de planejamento curricular, por privilegiarem a livre adoção individual de recursos tecnológicos pelo docente.

E

No plano jurídico-educacional, a conectividade escolar é tratada como aspecto secundário, sem relação com o direito à educação e com a igualdade de oportunidades.

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Q4331406

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Digital) |

Q4331406 Pedagogia

Em determinada unidade escolar, uma professora propõe a utilização de recursos digitais acessíveis, legendas, leitores de tela e múltiplas formas de expressão nas atividades, mas enfrenta resistência de colegas que afirmam que tais medidas “favorecem alguns alunos”. Considerando o compromisso ético e social do educador, bem como os princípios da educação inclusiva, assinale a alternativa correta.

A

Recursos de acessibilidade configuram privilégio pedagógico e, por isso, devem ser usados apenas em avaliações externas autorizadas pela secretaria de educação.

B

A adoção de estratégias acessíveis materializa o princípio de equidade, pois busca assegurar condições efetivas de participação e aprendizagem diante de diferentes necessidades.

C

Medidas inclusivas somente se justificam quando a turma apresenta maioria de estudantes com deficiência formalmente diagnosticada.

D

A oferta de suportes diferenciados descaracteriza o currículo comum, tornando inviável a função social da escola como espaço de transmissão cultural.

E

Cabe ao educador limitar-se ao conteúdo programático, sem ampliar o planejamento por critérios sociais, éticos ou inclusivos, sob pena de subjetivismo pedagógico.

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Q4331400

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Ciências Biológicas) |

Q4331400 Pedagogia

Analise as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 12.686/2025:
I. O Decreto nº 12.686/2025 extingue a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, substituindo-a por um modelo segregado de atendimento educacional.
II. O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
III. O Decreto nº 12.686/2025 institui a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, articulando políticas, programas e ações voltadas à inclusão educacional.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4331399

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Ciências Biológicas) |

Q4331399 Pedagogia

O Artigo 2º da Lei nº 13.005/2014 define as diretrizes que orientam a execução do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecendo princípios fundamentais para a política educacional brasileira no período de sua vigência. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao texto legal:

A

Erradicação do analfabetismo, como condição indispensável para a garantia do direito à educação e para o exercício pleno da cidadania.

B

Universalização do atendimento escolar, assegurando que todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos tenham acesso à educação básica em suas diferentes etapas e modalidades.

C

Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da equidade, na valorização da diversidade e na inclusão social.

D

Exclusão da participação da sociedade civil nos processos de acompanhamento e avaliação das políticas educacionais, restringindo o controle apenas ao poder público.

E

Valorização dos profissionais da educação, garantindo formação inicial e continuada, condições adequadas de trabalho e remuneração digna.

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Q4331398

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Ciências Biológicas) |

Q4331398 Pedagogia

O Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de diversos direitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas garantias:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

B

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade, assegurando o direito ao desenvolvimento integral na primeira infância.

C

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis de ensino.

D

Garantia de padrão de qualidade na educação básica, com vistas à formação integral do estudante e ao exercício da cidadania.

E

Oferta irrestrita e gratuita de ensino superior a todos os cidadãos, sem necessidade de processo seletivo ou observância da capacidade de atendimento das instituições públicas.

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Q4331397

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Ciências Biológicas) |

Q4331397 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 3º, estabelece que o ensino será ministrado com base em determinados princípios. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, assegurando que todos os cidadãos tenham oportunidades educacionais sem discriminação.

B

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, garantindo a pluralidade de manifestações intelectuais e artísticas.

C

Gestão democrática do ensino público, na forma da lei, promovendo a participação da comunidade escolar nos processos decisórios.

D

Neutralidade política absoluta e exclusão de debates sociais no ambiente escolar, de modo a evitar qualquer forma de posicionamento crítico ou reflexivo.

E

Valorização do profissional da educação escolar, reconhecendo sua importância para a qualidade do ensino e para o desenvolvimento da sociedade.

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Q4331378

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Educação Infantil Anos Iniciais (Ensino Fundamental) |

Q4331378 Pedagogia

De acordo com o Art. 13 do Decreto nº 12.686, que dispõe sobre a formação do professor que atua no Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa correta.

A

O professor que atua no AEE deverá possuir formação inicial que o habilite ao exercício da docência e formação continuada em educação especial inclusiva com carga horária mínima de 360 horas.

B

O professor que atua no AEE deverá possuir formação inicial em pedagogia ou licenciatura específica em educação especial e formação continuada mínima de 180 horas.

C

O professor que atua no AEE deverá possuir formação inicial para o exercício da docência e especialização em educação especial com carga horária mínima de 720 horas.

D

O professor que atua no AEE deverá possuir formação inicial em qualquer área do conhecimento e experiência mínima de dois anos em educação especial.

E

O professor que atua no AEE deverá possuir formação inicial para o exercício da docência e formação continuada em educação especial inclusiva com carga horária mínima de 240 horas.

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Q4331377

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Educação Infantil Anos Iniciais (Ensino Fundamental) |

Q4331377 Pedagogia

De acordo com o Art. 11, §1º, do Decreto nº 12.686, o estudo de caso constitui um procedimento pedagógico utilizado para analisar as necessidades educacionais dos estudantes e planejar estratégias de apoio no contexto escolar. Assinale a alternativa que não corresponde a uma etapa do estudo de caso prevista nesse dispositivo legal.

A

Identificação inicial das demandas individuais e barreiras.

B

Análise das barreiras e do contexto escolar.

C

Identificação das potencialidades e das demandas de apoio ao estudante.

D

Avaliação diagnóstica padronizada realizada por equipe clínica externa à escola

E

Definição de estratégias e recursos de acessibilidade para eliminação de barreiras.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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