Segundo a Lei nº 9.394/1996, o dever do Estado com a
educação escolar pública será efetivado mediante a
garantia de:

Question

Segundo a Lei nº 9.394/1996, o dever do Estado com a
educação escolar pública será efetivado mediante a
garantia de: Alternativa A: Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os
que a ele não tiveram acesso na idade própria. Ou Alternativa B: Ensino superior gratuito para toda a população. Ou Alternativa C: Educação profissional obrigatória a todos os estudantes da
educação básica. Ou Alternativa D: Ensino médio facultativo para jovens entre 15 e 17 anos. Ou Alternativa E: Atendimento educacional exclusivamente presencial em
todas as etapas da educação básica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os
que a ele não tiveram acesso na idade própria. Gabarito: AFundamento decisivo: O enunciado pede uma garantia do dever estatal com a educação pública. A alternativa A apresenta a garantia de ensino fundamental gratuito também para quem não teve acesso na idade própria, correspondendo ao fundamento do gabarito oficial.Tema central: Garantias educacionais na LDBAnálise das alternativasACertaA falta de acesso na idade própria não exclui o direito ao ensino fundamental gratuito. Esse é o critério que sustenta A. Embora a questão não informe marco temporal, sua formulação reproduz a redação original, não a vigente: após a Lei nº 12.796/2013, o art. 4º, I, passou a prever educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, e o inciso IV garante acesso gratuito aos ensinos fundamental e médio para quem não os concluiu na idade própria.BErradaTransforma o acesso ao ensino superior em garantia universal. O art. 4º, V, prevê acesso aos níveis mais elevados segundo a capacidade de cada um, e não para toda a população.CErradaConverte uma possibilidade de formação em obrigação para todos. O art. 36-A admite preparação técnica e habilitação profissional facultativa, sem impor educação profissional a todos os estudantes da educação básica.DErradaClassifica como facultativo o ensino médio na faixa de 15 a 17 anos, contrariando o art. 4º, I, na redação atual, que inclui essa etapa na educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos.EErradaA exigência de atendimento exclusivamente presencial, sem exceções, é incompatível com o art. 32, § 4º. Esse dispositivo admite ensino a distância no ensino fundamental como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais, o que não significa autorização irrestrita em toda a educação básica.Pegadinha da questãoA alternativa A usa uma redação legal substituída em 2013: ela sustenta o gabarito oficial, mas não pode ser tratada como transcrição vigente do art. 4º, I. Também é preciso distinguir garantia de acesso de obrigação universal de cursar determinada formação.Dica para questões semelhantesAo reconhecer uma transcrição legal, confira se ela corresponde à redação original ou à atual e observe o marco temporal da questão.Diferencie gratuidade de acesso universal: a previsão de acesso aos níveis mais elevados segundo a capacidade de cada um não garante ingresso de toda a população.Não transforme formação profissional facultativa em obrigação para todos, nem direito de acesso fora da idade própria em matrícula compulsória de adultos.Para rejeitar uma afirmação de exclusividade presencial absoluta, identifique a exceção legal e preserve seus limites.

Segundo a Lei nº 9.394/1996, o dever do Estado com a educaç...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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