Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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(__)A obrigatoriedade e a gratuidade do ensino fundamental alcançam a faixa etária regular, cessando o dever do poder público quanto às pessoas que não concluíram a etapa na idade própria.
(__)A articulação com a comunidade integra as incumbências do estabelecimento de ensino, ao qual compete criar processos de integração da sociedade com a escola.
(__)A política inclusiva autoriza a formação de turmas separadas para os estudantes com maior defasagem, de modo a homogeneizar o ritmo do trabalho pedagógico.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto:
Considerando o alcance jurídico e pedagógico desse dispositivo, qual conclusão está correta?
( ) A avaliação da aprendizagem no Ensino Fundamental é de caráter formativo e adota uma estratégia de progresso individual e contínuo que favorece o crescimento do educando.
( ) A avaliação na Educação Infantil é realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, devendo subsidiar as decisões de progressão escolar, inclusive no acesso ao Ensino Fundamental.
( ) A validade da avaliação, em sua função diagnóstica, relaciona-se ao rendimento, centrando-se na mensuração de resultados, sem considerar aspectos qualitativos do desenvolvimento do estudante.
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
O sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental e da educação infantil da rede pública municipal e as criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O ensino deve ser ministrado com base em alguns princípios, de acordo com a Lei Orgânica, como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, assim como:
I. Gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos e privados.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. Gestão democrática no ensino público e privado.
Está(ão) CORRETA(S):
I.O Plano Nacional de Educação tem duração de dez anos, abrangendo o período de 2026 a 2036.
II.O acompanhamento das metas do plano é atribuído isoladamente a cada instituição de ensino, sem participação de órgãos federais.
III.As metas do plano dirigem-se ao ensino superior, sem alcançar as etapas da educação básica.
Está correto o que se afirma em:
I. A garantia da inclusão exige a substituição dos objetivos e das competências profissionais do componente por atividades simplificadas sempre que as formas convencionais de comunicação constituírem barreiras ao estudante.
II. A acessibilidade comunicacional deve ser providenciada pelo professor do AEE, cabendo ao docente do componente técnico manter os procedimentos de ensino e avaliação conforme aplicados aos demais estudantes.
III. A adequação pode envolver diferentes formas de apresentação das informações, estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e possibilidades de expressão e demonstração da aprendizagem, considerando as necessidades específicas do estudante e preservando os objetivos e as competências profissionais que estruturam sua formação.
IV. A utilização de recursos e estratégias diferenciadas caracteriza alteração do perfil profissional de conclusão do curso, pois estudantes com deficiência não podem ser submetidos aos mesmos referenciais formativos da EPT.
Quais estão corretas?
I. A constituição das SRM está relacionada à reorganização da oferta da Educação Especial, de modo que o atendimento especializado possa contribuir para a participação e a aprendizagem dos estudantes no ensino comum.
II. A organização do atendimento na SRM requer a identificação das necessidades educacionais do estudante e a disponibilização de recursos, estratégias e procedimentos pedagógicos específicos, podendo o trabalho desenvolvido nesse espaço assumir organização própria em relação às atividades realizadas na classe comum.
III. Os recursos e estratégias desenvolvidos no atendimento nas SRM devem favorecer a participação do estudante nos diferentes espaços e situações educacionais.
IV. A implantação das SRM tem sua efetividade atrelada à sua integração à organização pedagógica da escola e da superação de concepções que restrinjam a inclusão ao atendimento especializado ofertado nesse espaço.
Quais estão corretas?
Coluna 1
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
2. Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
3. Resolução CNE/CEB nº 4/2009.
4. Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
5. ABNT NBR 9050:2020.
Coluna 2
( ) Estabelece diretrizes operacionais para o AEE na Educação Básica, contemplando aspectos relacionados à sua oferta e organização no contexto educacional.
( ) Estabelece critérios e parâmetros técnicos relacionados à acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos, considerando condições de utilização, segurança e autonomia.
( ) Estabelece fundamentos do direito à educação e prevê a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Dispõe sobre a Educação Especial como modalidade de educação escolar e estabelece sua organização no âmbito da educação nacional, contemplando disposições relativas ao atendimento educacional especializado.
( ) Institui um marco de proteção dos direitos da pessoa com deficiência, contemplando aspectos relacionados à educação, acessibilidade, participação e eliminação de barreiras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A avaliação processual ou formativa, por acompanhar o desenvolvimento do estudante ao longo do processo educativo, pode contribuir para uma perspectiva inclusiva quando seus resultados são utilizados para orientar decisões pedagógicas e reorganizar o ensino, e não apenas para registrar o desempenho obtido.
II. A adoção de procedimentos avaliativos diferenciados para estudantes que apresentam deficiência caracteriza, por si só, uma prática inclusiva, pois a flexibilização dos instrumentos garante que todos sejam avaliados segundo critérios individualizados, contribuindo para atingir os objetivos de aprendizagem previstos para a turma.
III. A valorização dos aspectos qualitativos prevista na LDB permite compreender a avaliação como parte do processo pedagógico, mas não elimina a necessidade de critérios relacionados às aprendizagens, uma vez que acompanhar o percurso do estudante também implica analisar seu desenvolvimento e tomar decisões sobre o processo de ensino.
Quais estão corretas?
I. A reorganização das práticas avaliativas em uma perspectiva inclusiva passa por simplificar e reduzir os objetivos de aprendizagem estabelecidos para o estudante com deficiência, pois a avaliação precisa ser compatível com aquilo que ele consegue realizar individualmente e por isso não pode ter o mesmo nível de exigência da avaliação dos demais.
II. A perspectiva inclusiva não determina previamente um único modelo de avaliação a ser aplicado pelas escolas.
III. O Decreto nº 12.686/2025, ao prever adaptações razoáveis também nas políticas avaliativas e de planejamento, reforça a compreensão de que a organização da avaliação pode precisar ser modificada para assegurar participação e aprendizagem, sem que isso signifique abandonar a escolarização comum.
Quais estão corretas?