O Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que o dever do
Estado com a educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de diversos direitos. Assinale a
alternativa que NÃO corresponde a uma dessas garantias:

Question

O Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que o dever do
Estado com a educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de diversos direitos. Assinale a
alternativa que NÃO corresponde a uma dessas garantias: Alternativa A: Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos
de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e
ensino médio.  Ou Alternativa B: Educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de
idade, assegurando o direito ao desenvolvimento integral na
primeira infância. Ou Alternativa C: Atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
transversal a todos os níveis de ensino. Ou Alternativa D: Garantia de padrão de qualidade na educação básica, com
vistas à formação integral do estudante e ao exercício da
cidadania. Ou Alternativa E: Oferta irrestrita e gratuita de ensino superior a todos os
cidadãos, sem necessidade de processo seletivo ou
observância da capacidade de atendimento das instituições
públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Oferta irrestrita e gratuita de ensino superior a todos os
cidadãos, sem necessidade de processo seletivo ou
observância da capacidade de atendimento das instituições
públicas. Gabarito: EFundamento decisivo: O art. 4º, V, garante acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um. Como o comando pede a garantia que NÃO corresponde à lei, a oferta irrestrita de E deve ser assinalada.Tema central: Garantias educacionais na LDBAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada porque corresponde ao art. 4º, I: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Tanto a faixa etária quanto as etapas indicadas estão de acordo com a garantia legal.BErradaNão deve ser assinalada porque a educação infantil gratuita até os 5 anos está garantida pelo art. 4º, II. A referência ao desenvolvimento integral é compatível com a finalidade da educação infantil prevista no art. 29 e não contradiz essa garantia.CErradaNão deve ser assinalada porque preserva o núcleo do art. 4º, III: atendimento educacional especializado gratuito, destinado ao público indicado e transversal a todos os níveis de ensino. A redação abreviada não torna a garantia incompatível com a lei.DErradaNão deve ser assinalada porque a garantia de qualidade é materialmente compatível com os padrões mínimos de qualidade previstos no art. 4º, IX. A alternativa é uma formulação sintética, não uma transcrição literal do inciso; essa diferença de redação não nega a garantia legal.ECertaA afirmação de dispensa de seleção contraria o art. 44, II, que exige, para ingresso na graduação, conclusão do ensino médio ou equivalente e classificação em processo seletivo. Portanto, o erro não está simplesmente em mencionar gratuidade, mas em apresentar a oferta como irrestrita e dispensada dos requisitos legais.Pegadinha da questãoO comando é negativo: procura-se a garantia inexistente. Além disso, as formulações não literais de B, C e D não devem ser confundidas com contradições à lei.Dica para questões semelhantesAo analisar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, preserve a condição legal “segundo a capacidade de cada um”; ela impede concluir pela existência de ingresso irrestrito.Para o ingresso na graduação, confronte afirmações de dispensa de seleção com a exigência de conclusão do ensino médio ou equivalente e classificação em processo seletivo.Distinga paráfrase de incompatibilidade normativa: uma redação resumida não está errada apenas por deixar de reproduzir literalmente o dispositivo.

O Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacion...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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