Alternativa correta: B

1. Tema central da questão:

A questão aborda o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (AMSF), firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), que regula como os países podem aplicar medidas para proteger a saúde humana, animal e vegetal no comércio internacional, sem criar barreiras comerciais injustificadas.

2. Resumo teórico:

O AMSF (em inglês, SPS Agreement) define regras para adoção de medidas sanitárias (relacionadas à saúde animal e segurança alimentar) e fitossanitárias (relacionadas à sanidade vegetal). Seu objetivo é proteger pessoas, animais e plantas contra riscos, sem restringir injustificadamente o comércio. Fonte: OMC, Texto do Acordo SPS.

3. Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B está correta porque o acordo realmente regula a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias no comércio multilateral. Ou seja, ele estabelece normas internacionais para que tais medidas sejam justificadas cientificamente e não se tornem barreiras comerciais disfarçadas.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta. O termo fitossanitário refere-se apenas à sanidade vegetal; medidas sanitárias abrangem tanto sanidade animal quanto inocuidade de alimentos.
• C: Errada. O acordo admite restrições ao livre comércio para proteger vidas humana, animal e vegetal, desde que baseadas em evidências científicas.
• D: Incorreta. O AMSF prevê a formação de Comitê SPS para facilitar consultas e transparência entre os membros.
• E: Errada. Os tais subgrupos (SGT 15 e SGT 1) não fazem parte da institucionalização do acordo na OMC, mas sim de outros arranjos regionais, como o Mercosul.

5. Estratégia de interpretação:

Fique atento a palavras como "apenas", "sem exceções" e "não houve necessidade". Elas costumam indicar alternativas extremas ou generalistas, normalmente incorretas em questões de legislação internacional.

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