Alternativa correta: A

Tema central: A questão aborda a Nulidade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme definido pela Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA/CREA. Entender quando uma ART é considerada nula é fundamental para quem atua em engenharia agronômica, pois a ART é o documento que formaliza a responsabilidade técnica de profissionais perante o sistema CREA.

Resumo teórico: A ART é obrigatória para atividades técnicas realizadas por engenheiros e agrônomos, sendo regulamentada pela Lei nº 6.496/1977 e normatizada pelas resoluções do CONFEA. Segundo a Resolução nº 1.137/2023, a nulidade da ART ocorre quando há lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanável em seus dados, tornando inválido o documento. Isso garante a segurança e a autenticidade da responsabilidade técnica.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está de acordo com o artigo 11 da Resolução nº 1.137/2023: se for constatada uma lacuna, erro ou inexatidão insanável em qualquer dado da ART, ela será considerada nula. A expressão "insanável" significa que não é possível corrigir o erro, o que compromete a validade do documento.

Análise das alternativas incorretas:

B: Erros em obras ou serviços após decisão judicial não tornam a ART nula. A nulidade refere-se ao preenchimento da ART, não ao resultado da obra.

C: A desapropriação ou transferência de atividade técnica não é motivo de nulidade da ART. O correto é que a ART é nula por problemas no próprio preenchimento ou registro.

D: Aqui há uma pegadinha: compatibilidade entre atividades desenvolvidas e atribuições do responsável técnico é um requisito para validade, não motivo para nulidade. O erro estaria na incompatibilidade, não na compatibilidade.

Estratégia para interpretação: Fique atento a palavras-chave como “erro insanável”, “lacuna” e “compatibilidade”. Pegadinhas comuns incluem inverter o sentido do que constitui nulidade ou misturar conceitos de responsabilidade técnica com falhas técnicas da execução da obra.

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ART. 24. A NULIDADE DA ART OCORRERÁ QUANDO:

I - FOR VERIFICADA LACUNA NO PREENCHIMENTO, ERRO OU INEXATIDÃO INSANÁVEL DE QUALQUER DADO DA ART.

II - FOR VERIFICADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E AS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO À ÉPOCA DO REGISTRO DA ART.

III - FOR VERIFICADO QUE O PROFISSIONAL EMPRESTOU SEU NOME A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS SEM SUA REAL PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES TÉCNICAS DESCRITAS NA ART, APÓS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO;

IV - FOR CARACTERIZADA OUTRA FORMA DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSSÃO OU

V - FOR CARACTERIZADA A APROPRIAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA DESENVOLVIDA POR OUTRO PROFISSIONAL HABILITADO.