Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, é assegurado ao Vereador: 

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete ao Presidente da Câmara Municipal:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, dar-se-á a extinção do mandato do vereador:

Sabe-se que, de acordo com a Lei Orgânica, elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até determinada data, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do orçamento do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora, é uma atribuição:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, além de quais outros cargos, tendo como competência dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara?

Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Quando se observa uma Comissão Permanente, dar ciência à Mesa dos dias de reuniões, convocar reuniões extraordinárias e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, são competências do Presidente da Comissão, assim como:
l. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão. II. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário. III. Substituir o Secretário e este ao terceiro membro.
Está(ão) CORRETA(S), conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

Cada Bancada indicará um Líder e um Vice-Líder, que falará oficialmente por ela, cabendo ao Vice-Líder substituir o Líder em sua ausência sendo investido de todas as prerrogativas. Quantos dos seguintes itens trazem prerrogativas do Líder, conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores?

I. Discutir proposições e encaminhar-lhes a votação pelo prazo regimental, somente quando inscrito;

II. Indicar a Mesa, para nomeação, os auxiliares que deverão permanecer a serviço da Bancada;

III. Indicar os Vereadores de sua representação partidária para integrar comissões;

IV. Decidir pela troca de Vereador eleito por outro não-eleito, desde que do mesmo partido. 

A Câmara reunir-se-á em sessões de diversos tipos, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica e na legislação específica. A partir dessa premissa, quantos dos seguintes itens apresentam tipos de sessões previstas? I. Secretas; II. Especiais; III. Solenes; IV. Executivas.

As comissões permanentes têm por objetivo estudar as matérias submetidas ao seu exame e se manifestarão através de pareceres. A partir disso, e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente, por exemplo:

I. Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão, ou, havendo, lhe for contrário.

II. Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal:

O Vereador e os servidores públicos efetivos e comissionados que se afastarem da sede por motivo de interesse público terão direito ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem, incluído aqui o custo da garagem no local, e transporte, salvo o deslocamento urbano por meio de táxi, através de adiantamento, conforme disposto em resolução própria.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

O Regimento Interno da Câmara Municipal traz que a reunião ordinária de instalação da legislatura e posse dos Vereadores será presidida pelo mais idoso dentre os diplomados, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos, obedecida determinada sequência. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a última das etapas, dentre as abaixo elencadas?

Durante uma capacitação interna realizada na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores recém-ingressos foram orientados sobre o funcionamento da estrutura administrativa e legislativa da Casa, incluindo as regras previstas no Regimento Interno para a composição e duração do mandato da Mesa Diretora.

Considerando o conteúdo programático referente ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

Em reunião institucional realizada na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores discutiram as regras do Regimento Interno relativas ao local de realização das sessões legislativas. O objetivo era esclarecer em quais situações as sessões podem ocorrer fora da sede da Câmara e quais condições devem ser observadas para que isso ocorra de forma válida.

Considerando o conteúdo programático referente ao Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante um processo de organização administrativa, servidores da Câmara Municipal analisaram as normas do Regimento Interno referentes à composição da Mesa Diretora. A equipe buscava compreender quais cargos integram esse órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa. O estudo foi realizado com base nas disposições regimentais que estabelecem a estrutura da Mesa Diretora e a forma de organização de seus membros.

Considerando o conteúdo programático referente ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

No início de um novo ciclo administrativo, a equipe responsável pela organização das atividades legislativas da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios realizou reunião interna para revisar as normas que tratam do funcionamento institucional da Casa Legislativa. Durante o encontro, servidores analisaram as regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios (Resolução nº 385/2000) que estabelecem os períodos em que ocorrem as sessões ordinárias e os intervalos considerados como recesso parlamentar. A intenção era garantir que todos os servidores compreendessem corretamente o calendário de funcionamento da Câmara e pudessem planejar suas atividades administrativas e legislativas conforme as determinações regimentais.

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios (Resolução nº 385/2000), assinale a alternativa CORRETA.

Durante reunião administrativa na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores da assessoria legislativa foram incumbidos de orientar novos vereadores acerca das competências institucionais do Presidente da Casa. No curso da capacitação, surgiram dúvidas quanto à distinção entre atribuições de representação institucional, funções administrativas internas e competências típicas de outros Poderes, especialmente diante de situações envolvendo atuação externa da Câmara e sua relação com outros órgãos públicos.

Considerando esse contexto, buscou-se identificar qual atribuição é corretamente atribuída ao Presidente da Câmara no exercício de suas funções institucionais, conforme previsto no Regimento Interno.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante sessão legislativa na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores da assessoria parlamentar acompanharam a tramitação de diferentes matérias submetidas à apreciação do plenário, incluindo projetos de lei, requerimentos e outras iniciativas apresentadas por vereadores e pela Mesa Diretora. No decorrer dos trabalhos, surgiram dúvidas quanto ao conceito jurídico de proposição legislativa, especialmente no que se refere à delimitação das matérias que efetivamente se enquadram nessa categoria no âmbito do Regimento Interno.

Diante desse contexto, buscou-se identificar qual definição corresponde corretamente ao conceito técnico de proposição legislativa previsto nas normas regimentais da Câmara Municipal.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 92 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.