Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

Questões Discursivas

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Q4199530 Regimento Interno
A Resolução nº 03, de 23 de março de 1994, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, sofreu muitas alterações ao longo dos anos, especialmente aquelas promovidas pelas Resoluções de 2024 e 2025, que redefiniram aspectos relacionados às sessões legislativas, às comissões permanentes e à organização dos trabalhos parlamentares.

Levando em consideração a sistemática regimental atualmente vigente, a jurisprudência interna consolidada pela própria Casa e as alterações posteriores incorporadas ao texto regimental, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4198961 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim traz que as proposições são submetidas aos regimes de tramitação de urgência ou de tramitação ordinária. Um exemplo de regime de tramitação ordinária diz respeito a 
Alternativas
Q4198935 Regimento Interno
A lavratura e zelo pelos Termos de Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como os de extinção dos respectivos mandatos, devem ser realizados pela
Alternativas
Q4184753 Regimento Interno
Analise as partes que seguem, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal: Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que comprovadamente desidiosos, ineficientes (1ª parte) ou quando tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo previsto no Reqimento Interno da Câmara Municipal (2ª Parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4184750 Regimento Interno
Sabe-se que as bancadas de dois ou mais partidos poderão constituir Bloco Parlamentar para a defesa de objetivos comuns. Acerca dessa temática, e observando o Regimento Interno da Câmara Municipal, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.
Alternativas
Q4184749 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, considera-se presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início do período da Ordem do Dia e participar efetivamente das votações, ressalvados eventuais impedimentos, e o Vereador que estiver fora do Plenário, a serviço da Câmara ou de Comissão constituída de forma regimental. Alem de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, doença, luto e desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros, a serem esclarecidos e admitidos pelo Plenário, por:
Alternativas
Q4184748 Regimento Interno
A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal:
I. Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa.
II. Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.
III. Inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q4184744 Regimento Interno
Com base na Lei Orgânica, tem-se que a Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante previa e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Atenção relativa à criança e ao adolescente; II. Sistema de vigilância sanitária, epidemiologica e de saúde do trabalhador; III. Matéria tributária. 
Alternativas
Q4184703 Regimento Interno
O Vereador que agir sem decoro parlamentar ou descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a dignidade do cargo estará sujeito a processo e a medidas disciplinares, como as que estão previstas em quantos dos seguintes itens, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal? I. Perda temporária do exercício do mandato, graduada de sete a vinte e um dias; II. Censura; III. Perda do mandato. 
Alternativas
Q4184702 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal traz que, ao promover a renúncia de seu mandato, o Vereador deverá apresentar declaração de renúncia dirigida à Mesa Executiva, em ofício com reconhecimento de assinatura do renunciante, independentemente de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de.
Alternativas
Q4184700 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, precedendo a instalação da Legislatura, os candidatos diplomados Vereadores reunir-se-ão em sessão __________ na sede da Câmara no primeiro dia da legislatura que se inicia, sob a presidência do mais votado entre os presentes, no pleito em que foram eleitos, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão __________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 
Alternativas
Q4184276 Regimento Interno
A Câmara Municipalde Reserva tem sua sede em edifício próprio, na cidade de Reserva, Estado do Paraná, local onde são realizados seus trabalhos normais. O recinto de reuniões da Câmara poderá ser usado para fins estranhos à sua finalidade, desde que esteja de acordo, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal, com quantos dos seguintes itens, por exemplo?
I. A previsão de público seja superior à capacidade da Câmara Municipal;
II. A atividade a ser realizada seja de interesse público, podendo ser previsto valor de ingresso;
III. Seja solicitado por cidadão reservense ou residente em municípios da região. 
Alternativas
Q4184275 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, tem-se que a função ___ da Câmara consiste na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4172770 Regimento Interno
Assinale a alternativa que seja condizente com o que preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte.
Alternativas
Q4167250 Regimento Interno
A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou               conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica, obedecido о disposto na Lei Orgânica.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4161110 Regimento Interno
A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará:

I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisoria.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4160956 Regimento Interno
O art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR disciplina as Comissões Temporárias, estabelecendo suas espécies, forma de composição e critérios aplicáveis à designação de seus membros. O dispositivo prevê, ainda, observância ao princípio da proporcionalidade partidária e compatibilidade entre a atuação em comissão temporária e permanente. Em atenção ao que consta do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160955 Regimento Interno
O art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR dispõe sobre o regime de urgência, estabelecendo hipóteses específicas em que determinada proposição poderá ter tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante. O dispositivo prevê tanto hipóteses de urgência decorrentes de solicitação do Prefeito Municipal quanto situações submetidas a requerimento escrito de Vereador, além de disciplinar os efeitos procedimentais do regime. Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4160954 Regimento Interno
O art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR disciplina os quóruns de deliberação das proposições submetidas ao Plenário, estabelecendo hipóteses de aprovação por maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada de 2/3 dos votos dos Vereadores, conforme a natureza da matéria apreciada. Considerando o texto expresso do referido dispositivo regimental, assinale a alternativa que apresenta hipótese cuja aprovação exige maioria qualificada de 2/3 dos votos dos Vereadores.
Alternativas
Q4159902 Regimento Interno
De acordo o Art. 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta/SC, acerca das sessões solenes de posse e da composição da Mesa Diretora dos trabalhos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: B
4: A
5: D
6: A
7: D
8: D
9: D
10: C
11: C
12: C
13: A
14: C
15: B
16: D
17: D
18: A
19: B
20: C