Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso

Q4436905

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4436905 Regimento Interno

Um Vereador protocola projeto regularmente formalizado. O Presidente da Câmara, entretanto, deixa de recebê-lo por entender ausente requisito regimental. O parlamentar pretende impugnar essa decisão. Nos termos específicos da Resolução nº 17/2023, o Presidente dispõe de __________ para receber a proposição formalmente adequada, enquanto o respectivo autor dispõe de __________ para recorrer do não recebimento à __________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

cinco dias – três dias – Mesa Diretora.

B

cinco dias – cinco dias – Plenário da Câmara Municipal.

C

três dias – cinco dias – Comissão Permanente de Justiça e Redação.

D

três dias – dez dias – Comissão Permanente de Legislação e Justiça.

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Q4436904

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4436904 Regimento Interno

Dois projetos encontram-se regularmente instruídos para deliberação do Plenário: o primeiro constitui Projeto de Lei Complementar; o segundo, projeto de Lei Ordinária. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, é correto afirmar que:

A

Ambos serão submetidos a dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, diferenciando-se unicamente quanto ao quórum.

B

Ambos serão apreciados em turno único, exigindo-se maioria absoluta para o complementar e maioria simples para o ordinário.

C

O complementar será deliberado em dois turnos por maioria absoluta, enquanto o ordinário será apreciado em turno único por maioria simples.

D

Ambos serão submetidos a dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas, exigindo-se maioria absoluta para o complementar e maioria simples para o ordinário.

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Q4436903

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4436903 Regimento Interno

Sobre o procedimento de veto previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, analise:

I. O Prefeito dispõe de quinze dias úteis, contados do recebimento do projeto, para exercer o veto total ou parcial.

II. Recebidas as razões do veto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação dispõe de quinze dias prorrogáveis para emitir parecer.

III. Para rejeição do veto exige-se deliberação contrária da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4436902

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4436902 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES – Resolução nº 17/2023, a atuação parlamentar mediante indicação ao Poder Executivo de medida reputada conveniente ao interesse público corresponde, especificamente, ao exercício da função:

A

De assessoramento, por traduzir sugestão de medida de interesse público ao Executivo.

B

Fiscalizadora, por envolver controle político sobre a atuação do Executivo.

C

Administrativa, por interferir na organização dos serviços municipais.

D

Legislativa, por provocar manifestação posterior do Poder Executivo.

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Q4436900

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4436900 Regimento Interno

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, analise as assertivas:

I. Constitui direito do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Integrar as Comissões permanentes da Câmara Municipal constitui dever regimental do Vereador empossado.

III. A residência fora do Município é admitida ao Vereador desde que não prejudique o comparecimento às sessões plenárias.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4433252

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433252 Regimento Interno

No curso da tramitação, as proposições podem ser modificadas por proposições acessórias que suprimem, acrescentam, alteram ou deslocam dispositivos do texto original, cada qual com denominação própria no regimento interno. Com base no enunciado, a alternativa que relaciona CORRETAMENTE a espécie à sua função é:

A

A emenda aditiva retira dispositivo constante da proposição originalmente apresentada.

B

A emenda supressiva desloca dispositivo para posição diversa dentro do mesmo texto.

C

O substitutivo é a emenda que altera a proposição em seu conjunto, de forma substancial.

D

A emenda modificativa acrescenta dispositivo novo ao texto da proposição em exame.

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Q4433251

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433251 Regimento Interno

As comissões da Câmara Municipal examinam previamente as matérias submetidas ao conjunto dos vereadores e podem ser instituídas com caráter permanente ou temporário, conforme a natureza da atribuição que lhes é conferida pelo regimento interno. Acerca do tema, a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a atuação desses colegiados é:

A

O parecer da comissão opina sobre a proposição e orienta a deliberação do Plenário.

B

A comissão temporária integra a estrutura fixa da Casa em todas as legislaturas.

C

A comissão de inquérito profere decisão condenatória em face dos investigados.

D

A comissão permanente é criada para apurar fato determinado por prazo certo.

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Q4432072

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432072 Regimento Interno

Considerando a disciplina do Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade acerca dos projetos considerados inconstitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, assinale a alternativa correta.

A

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado; o autor poderá requerer revisão à Comissão de Finanças, e o desarquivamento dependerá de parecer favorável dessa comissão.

B

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado; o autor será notificado em até três dias e poderá recorrer ao Plenário, exigindo-se maioria absoluta para o desarquivamento.

C

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado; o autor será notificado em até dez dias e poderá recorrer à Presidência, exigindo-se maioria simples para o desarquivamento.

D

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado; o autor poderá recorrer ao Plenário, e o desarquivamento dependerá de maioria simples dos vereadores presentes.

E

O projeto considerado inconstitucional pela maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação seguirá para a Ordem do Dia; o autor será notificado em até três dias e poderá requerer votação pelo Plenário.

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Q4432071

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432071 Regimento Interno

Um projeto em tramitação na Câmara Municipal de Trindade apresenta questões de constitucionalidade e repercussões sobre o planejamento orçamentário municipal. Considerando as competências das comissões permanentes previstas no Regimento Interno, indique o item correto.

A

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa a compatibilidade da matéria com o orçamento anual; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia examina os aspectos gramatical, lógico e jurídico das proposições.

B

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examina os aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia analisa a compatibilidade da matéria com o PPA, a LDO e o orçamento anual.

C

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa a compatibilidade da matéria com o PPA, a LDO e o orçamento anual; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia examina os aspectos constitucional, legal e jurídico.

D

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examina os impactos financeiros e orçamentários da proposição; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico.

E

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examina a execução financeira das proposições; a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia analisa a constitucionalidade, a legalidade e a redação dos processos legislativos.

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Q4431927

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431927 Regimento Interno

Acerca da tramitação das proposições e das espécies normativas submetidas ao processo legislativo, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade, indique a alternativa correta.

A

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas diretamente ao Plenário para discussão e votação, cabendo às comissões competentes emitir parecer somente quando houver requerimento aprovado pela maioria dos vereadores presentes à sessão.

B

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas exclusivamente à comissão responsável pela análise de constitucionalidade, dispensando-se a manifestação das demais comissões, ainda que a matéria esteja compreendida no âmbito específico de suas competências regimentais.

C

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas às comissões competentes para emissão de parecer, sendo essa fase obrigatória em qualquer hipótese, não podendo o próprio Regimento estabelecer situações excepcionais de dispensa da manifestação das comissões.

D

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas às comissões competentes somente após sua aprovação preliminar pelo Plenário, cabendo aos colegiados examinar posteriormente a matéria e emitir parecer antes da votação definitiva da proposição.

E

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas às comissões competentes para emissão de parecer, observada a matéria de sua competência, constituindo essa fase requisito ordinário da tramitação, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio Regimento.

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Q4431926

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431926 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade, acerca da organização e das competências das Comissões Permanentes, marque a opção correta.

A

As Comissões Permanentes são constituídas para toda a legislatura, reúnem-se apenas quando houver matéria distribuída e emitem pareceres de natureza política sobre as proposições submetidas à sua apreciação.

B

As Comissões Permanentes são constituídas para a sessão legislativa anual, têm por finalidade estudar e emitir parecer sobre as matérias submetidas ao seu exame, devendo seus pareceres possuir natureza eminentemente técnica.

C

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se apenas quando houver provocação do Plenário, sendo vedado o arquivamento de projetos por decisão da própria comissão.

D

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprecia apenas projetos de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei complementar, cabendo às demais comissões examinar a constitucionalidade das demais proposições.

E

As Comissões Permanentes são compostas por cinco membros, deliberam somente por unanimidade e podem reunir-se durante as sessões plenárias, desde que autorizadas pelo Presidente da Câmara.

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Q4431899

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431899 Regimento Interno

Diante de reiteradas omissões atribuídas a um integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Trindade-GO no desempenho de suas atribuições regimentais, vereadores pretendem instaurar procedimento para sua destituição.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a medida poderá ser adotada mediante

A

iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, com aprovação de dois terços dos vereadores e posterior homologação da Mesa.

B

requerimento da maioria absoluta dos vereadores, com julgamento pelo Plenário mediante maioria simples.

C

requerimento de qualquer vereador, assegurada defesa prévia, com aprovação final pela maioria absoluta da Câmara.

D

requerimento de um terço dos vereadores, com aprovação final pela maioria absoluta, dispensada nova deliberação quando comprovada a omissão funcional.

E

requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores, assegurada ampla defesa em processo legislativo, com aprovação do parecer final por dois terços da Câmara.

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Q4428923

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Secretário(a) |

Q4428923 Regimento Interno

Em determinada Câmara, uma proposição passou por diferentes etapas de tramitação. Posteriormente, foi necessário verificar em qual sessão ocorreu sua votação e qual foi o resultado da deliberação.
Para que essa informação possa ser recuperada com segurança, o procedimento administrativo é:

A

Manter registros sistemáticos da tramitação e das deliberações relacionadas à matéria;

B

Confiar prioritariamente na memória dos servidores que acompanharam a sessão;

C

Registrar apenas as proposições rejeitadas, pois as aprovadas seguem automaticamente para a etapa seguinte;

D

Manter somente a versão inicial da proposição, eliminando os registros das etapas posteriores.

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Q4428922

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Secretário(a) |

Q4428922 Regimento Interno

Sobre a organização e o funcionamento das sessões legislativas municipais, analise os itens:

I. A secretaria deve observar as normas internas da Câmara relativas à preparação e ao registro das sessões.
II. Os registros produzidos durante a sessão são relevantes para documentar as matérias apreciadas e as deliberações ocorridas.
III. A existência de sistema legislativo informatizado elimina a necessidade de observância dos procedimentos estabelecidos no Regimento Interno.
IV. O controle das matérias deve possibilitar a identificação de sua tramitação e das decisões tomadas no âmbito legislativo.

Estão corretos:

A

I e III apenas;

B

II e IV apenas;

C

I, II, III e IV;

D

I, II e IV apenas.

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Q4428917

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Secretário(a) |

Q4428917 Regimento Interno

A convocação de Vereadores para uma sessão deve observar as normas que disciplinam o funcionamento do respectivo Poder Legislativo. Para a secretaria, isso significa que:

A

A convocação pode ser feita de qualquer forma, desde que algum Vereador tome conhecimento;

B

Devem ser observados os procedimentos, prazos e formas de comunicação estabelecidos pelas normas aplicáveis à Câmara;

C

Somente o Prefeito pode determinar a convocação dos Vereadores;

D

A convocação formal é desnecessária sempre que houver sistema eletrônico de comunicação.

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Q4428915

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Secretário(a) |

Q4428915 Regimento Interno

No controle das matérias submetidas à apreciação da Câmara, é importante que a secretaria legislativa consiga identificar, conforme as regras do órgão:

I. A matéria e sua autoria. II. A movimentação ou situação da proposição. III. As deliberações ocorridas durante sua tramitação. IV. Os registros necessários à recuperação posterior das informações.

Estão corretos:

A

I e II apenas;

B

III e IV apenas;

C

I, II e III apenas;

D

I, II, III e IV.

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Q4428883

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428883 Regimento Interno

Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes a possibilidade de conceder vista da matéria aos respectivos membros. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de São Joaquim, assinale a alternativa correta:

A

Conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência.

B

Conceder vista da matéria por dois dias úteis ao membro da Comissão que a solicitar, inclusive quando submetida a regime de urgência.

C

Conceder vista da matéria por cinco dias ao membro da Comissão, reduzindo-se o prazo à metade em regime de urgência.

D

Conceder vista da matéria por quarenta e oito horas, prorrogáveis por igual período mediante autorização do Plenário.

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Q4428881

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428881 Regimento Interno

No âmbito da organização interna da Câmara de Vereadores de São Joaquim, as Comissões possuem natureza e finalidade expressamente definidas pelo Regimento Interno. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa que reproduz corretamente a definição regimental desses órgãos:

A

As comissões são órgãos deliberativos compostos por cinco Vereadores, destinados a substituir o Plenário nas matérias de sua competência.

B

As comissões são órgãos auxiliares compostos pelos membros da Mesa Diretora, destinados à emissão de parecer sobre as proposições legislativas.

C

As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

D

As comissões são órgãos técnicos compostos por número variável de Vereadores, conforme a natureza e complexidade da matéria submetida à análise.

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Q4428875

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Assessor de Contabilidade |

Q4428875 Regimento Interno

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim, no processo de eleição da Mesa da Câmara, se os candidatos a qualquer cargo da Mesa não obtiver a maioria absoluta dos sufrágios:

A

Será considerado eleito o candidato mais idoso, independentemente da votação obtida.

B

Realizar-se-á novo escrutínio entre todos os candidatos, exigindo-se novamente maioria absoluta

C

Realizar-se-á um segundo escrutínio, somente com os 2 (dois) candidatos mais votados em que poderá eleger-se por maioria simples.

D

A eleição será suspensa e realizada novamente na sessão ordinária subsequente.

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Q4427116

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Servente |

Q4427116 Regimento Interno

Nos termos das normas regimentais da Câmara Municipal de Piratini – RS, compete ao Vereador o exercício de diversas prerrogativas e atribuições parlamentares, exceto:

A

Participar das discussões e deliberações do Plenário.

B

Votar nas eleições da Mesa e das comissões permanentes e representativas.

C

Exercer com exclusividade o julgamento de recursos administrativos do Poder Executivo municipal.

D

Concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das comissões.

E

Usar a palavra em Plenário e interpor os recursos regimentais previstos.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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