Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 6

Q4223874

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223874 Regimento Interno

Raimundo, servidor do quadro administrativo da Câmara Municipal de Montanha, foi incumbido de organizar a pauta de uma sessão legislativa extraordinária, convocada pelo Presidente da Câmara, em razão de interesse relevante. Ao elaborar a ordem do dia, um vereador solicitou a inclusão de matéria diversa daquela que originou a convocação, argumentando que o tema era igualmente urgente e que a reunião já estaria acontecendo de qualquer forma, o que tornaria a inclusão conveniente e economicamente vantajosa para o erário. Diante da situação hipotética, a conduta correta de Raimundo, com base na Lei Orgânica do Município de Montanha, é:

A

Incluir a matéria adicional na pauta, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores presentes, pois o critério de urgência é suficiente para flexibilizar a pauta da sessão extraordinária.

B

Recusar a inclusão da matéria adicional na pauta, pois, na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal está constitucionalmente restrita a deliberar sobre a matéria para a qual foi convocada.

C

Encaminhar o pedido ao prefeito municipal para que este, sendo o chefe do Executivo, autorize ou não a inclusão da nova matéria, visto que a convocação extraordinária também pode ser realizada por sua iniciativa.

D

Submeter o pedido à deliberação do plenário antes da abertura dos trabalhos, cabendo aos vereadores decidirem, por maioria absoluta, sobre a ampliação da ordem do dia para além da matéria que originou a convocação.

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Q4223871

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223871 Regimento Interno

Um assistente administrativo lotado na Secretaria da Câmara Municipal de Montanha recebeu, na mesma semana, duas demandas distintas: I) um requerimento de certidão formulado por um cidadão para fins de defesa de direitos perante órgão público; e II) uma requisição judicial encaminhada pelo Poder Judiciário solicitando informações sobre atos da Casa. Sem orientação expressa de seu superior imediato naquele momento, o servidor organizou os expedientes e estabeleceu, para ambos os casos, o prazo de trinta dias para atendimento, por entender que esse era o prazo geral previsto. Considerando o disposto na Resolução nº 05/1990, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha, a conduta do assistente administrativo foi:

A

Incorreta quanto à requisição judicial, cujo expediente deve ser preparado em cinco dias, independentemente de despacho, sendo correta em relação à certidão, que observa o prazo de trinta dias.

B

Incorreta apenas quanto ao requerimento de certidão, pois essa demanda exige despacho prévio do Presidente antes que a Secretaria possa dar início aos procedimentos de atendimento, não correndo qualquer prazo sem essa formalidade prévia.

C

Correta quanto ao requerimento de certidão, pois o prazo de trinta dias aplica-se às demandas de cidadãos, mas incorreta quanto à requisição judicial, que deveria ter sido encaminhada ao Presidente da Câmara para despacho antes de qualquer providência.

D

Correta em ambas as situações, tendo em vista que o prazo de trinta dias representa o limite geral estabelecido pelo Regimento Interno para o atendimento de expedientes externos pela Secretaria da Câmara, abrangendo requisições judiciais e requerimentos de certidão indistintamente.

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Q4199530

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199530 Regimento Interno

A Resolução nº 03, de 23 de março de 1994, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, sofreu muitas alterações ao longo dos anos, especialmente aquelas promovidas pelas Resoluções de 2024 e 2025, que redefiniram aspectos relacionados às sessões legislativas, às comissões permanentes e à organização dos trabalhos parlamentares.

Levando em consideração a sistemática regimental atualmente vigente, a jurisprudência interna consolidada pela própria Casa e as alterações posteriores incorporadas ao texto regimental, assinale a alternativa correta.

A

A criação da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas suprimiu a competência fiscalizatória das demais comissões permanentes, concentrando naquele órgão colegiado a análise da execução dos programas governamentais municipais.

B

Após as alterações regimentais de 2024, as sessões da Câmara Municipal podem ser realizadas livremente fora da sede do Poder Legislativo, mediante simples comunicação da Mesa Diretora aos vereadores, independentemente da existência de justificativa formal.

C

A inclusão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no rol das comissões permanentes implicou a revogação tácita de todas as normas específicas anteriormente destinadas à apuração de infrações ético-disciplinares praticadas por vereadores.

D

A Resolução nº 03/1994 permanece formalmente vigente apenas em sua redação originária, uma vez que as alterações posteriores possuem caráter autônomo e não se incorporam ao texto do Regimento Interno para fins de interpretação sistemática.

E

As alterações promovidas posteriormente ao Regimento Interno evidenciam uma tendência de fortalecimento das funções institucionais de fiscalização, transparência e governança legislativa, sem descaracterizar a estrutura regimental originária, incorporando novas competências a comissões permanentes, prevendo mecanismos de aprimoramento do controle parlamentar e admitindo hipóteses excepcionais de realização de atos legislativos fora da sede da Câmara, nos termos regimentais.

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Q4198961

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198961 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim traz que as proposições são submetidas aos regimes de tramitação de urgência ou de tramitação ordinária. Um exemplo de regime de tramitação ordinária diz respeito a

A

vetos opostos pelo Prefeito.

B

licenças do Prefeito.

C

matérias objeto de Mensagem do Prefeito.

D

projetos relativos à Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

projetos relativos ao Plano Diretor.

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Q4198936

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |

Q4198936 Regimento Interno

Assinale a alternativa que contém o órgão diretamente subordinado à Diretoria de Administração.

A

Coordenadoria de Serviços Legislativos.

B

Coordenadoria de Comunicação Organizacional.

C

Departamento de Contabilidade.

D

Assessoria Parlamentar.

E

Assessoria das Comissões.

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Q4198935

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista de Informática |

Q4198935 Regimento Interno

A lavratura e zelo pelos Termos de Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como os de extinção dos respectivos mandatos, devem ser realizados pela

A

Assessoria Parlamentar.

B

Diretoria Administrativa.

C

Diretoria Legislativa.

D

Assessoria da Presidência.

E

Assessoria da Mesa Diretora.

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Q4184753

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184753 Regimento Interno

Analise as partes que seguem, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal: Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que comprovadamente desidiosos, ineficientes (1ª parte) ou quando tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo previsto no Reqimento Interno da Câmara Municipal (2ª Parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4184750

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184750 Regimento Interno

Sabe-se que as bancadas de dois ou mais partidos poderão constituir Bloco Parlamentar para a defesa de objetivos comuns. Acerca dessa temática, e observando o Regimento Interno da Câmara Municipal, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O Líder do Bloco Parlamentar exercerá a função de porta-voz das representações coligadas sem prejuízo das funções específicas do respectivo Líder Partidário.

B

O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal às bancadas partidárias com representação na Casa.

C

A constituição do Bloco Parlamentar deverá ser comunicada à mesa executiva, com indicação da representação que abrange, dos seus objetivos e do seu líder.

D

As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar não perderão suas atribuições e prerrogativas regimentais.

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Q4184749

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184749 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, considera-se presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início do período da Ordem do Dia e participar efetivamente das votações, ressalvados eventuais impedimentos, e o Vereador que estiver fora do Plenário, a serviço da Câmara ou de Comissão constituída de forma regimental. Alem de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, doença, luto e desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros, a serem esclarecidos e admitidos pelo Plenário, por:

A

Maioria simples.

B

Unanimidade.

C

Maioria absoluta.

D

Ao menos um Vereador.

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Q4184748

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184748 Regimento Interno

A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal:
I. Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa.
II. Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.
III. Inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno.
Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4184744

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184744 Regimento Interno

Com base na Lei Orgânica, tem-se que a Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante previa e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Atenção relativa à criança e ao adolescente; II. Sistema de vigilância sanitária, epidemiologica e de saúde do trabalhador; III. Matéria tributária.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4184703

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Provas: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Técnico de Informática |

Q4184703 Regimento Interno

O Vereador que agir sem decoro parlamentar ou descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a dignidade do cargo estará sujeito a processo e a medidas disciplinares, como as que estão previstas em quantos dos seguintes itens, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal? I. Perda temporária do exercício do mandato, graduada de sete a vinte e um dias; II. Censura; III. Perda do mandato.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4184702

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Provas: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Técnico de Informática |

Q4184702 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal traz que, ao promover a renúncia de seu mandato, o Vereador deverá apresentar declaração de renúncia dirigida à Mesa Executiva, em ofício com reconhecimento de assinatura do renunciante, independentemente de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de.

A

Recolhida a Taxa de Renúncia.

B

Decretada a renúncia pelo Prefeito

C

Lida em Plenário.

D

Aprovada pelos Secretários.

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Q4184700

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Provas: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Técnico de Informática |

Q4184700 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, precedendo a instalação da Legislatura, os candidatos diplomados Vereadores reunir-se-ão em sessão __________ na sede da Câmara no primeiro dia da legislatura que se inicia, sob a presidência do mais votado entre os presentes, no pleito em que foram eleitos, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão __________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

especial; cívica.

B

especial; de instalação.

C

preparatoria; de instalação.

D

preparatória;cívica.

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Q4184276

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Provas: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Zelador |

Q4184276 Regimento Interno

A Câmara Municipalde Reserva tem sua sede em edifício próprio, na cidade de Reserva, Estado do Paraná, local onde são realizados seus trabalhos normais. O recinto de reuniões da Câmara poderá ser usado para fins estranhos à sua finalidade, desde que esteja de acordo, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal, com quantos dos seguintes itens, por exemplo?
I. A previsão de público seja superior à capacidade da Câmara Municipal;
II. A atividade a ser realizada seja de interesse público, podendo ser previsto valor de ingresso;
III. Seja solicitado por cidadão reservense ou residente em municípios da região.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4184275

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Provas: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Zelador |

Q4184275 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, tem-se que a função ___ da Câmara consiste na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

julgadora.

B

de fiscalização financeira.

C

de controle externo.

D

legislativa.

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Q4172770

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172770 Regimento Interno

Assinale a alternativa que seja condizente com o que preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte.

A

A renúncia ao mandato far-se-á em ofício assinado dirigido ao Primeiro Secretário da Câmara.

B

Os Vereadores, agrupados por bancada partidária, escolherão o seu líder e vice-líder, quando a representação for igual ou superior a cinco Vereadores.

C

O Presidente é, nos termos regimentais: I - o representante da Câmara, quando se pronuncia ela coletivamente; II - o supervisor dos trabalhos legislativos da Câmara, de seus serviços administrativos e de ordem.

D

As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais, legais ou regimentais, serão tomadas por maioria absoluta, quando o quórum ordinário para votação, representado pela presença de Vereadores em número correspondente a mais da metade dos votantes (50% + 1).

E

O Presidente para ausentar-se do Município por mais de 10 dias deverá necessariamente licenciar-se do cargo.

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Q4167250

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4167250 Regimento Interno

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica, obedecido о disposto na Lei Orgânica.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

especiais.

B

solenes.

C

esporádicas.

D

triviais.

E

perenes.

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Q4160956

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160956 Regimento Interno

O art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR disciplina as Comissões Temporárias, estabelecendo suas espécies, forma de composição e critérios aplicáveis à designação de seus membros. O dispositivo prevê, ainda, observância ao princípio da proporcionalidade partidária e compatibilidade entre a atuação em comissão temporária e permanente. Em atenção ao que consta do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da proporcionalidade partidária não se aplica às Comissões Temporárias.

B

A participação de Vereador em Comissão Temporária impede sua atuação simultânea em Comissão Permanente.

C

As Comissões Temporárias são classificadas em Legislativas, de Urgência e Fiscalizatórias.

D

As Comissões Temporárias são classificadas em Especiais, de Inquérito e de Representação.

E

As Comissões Temporárias serão compostas exclusivamente por membros da Mesa Diretora.

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Q4160955

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160955 Regimento Interno

O art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR dispõe sobre o regime de urgência, estabelecendo hipóteses específicas em que determinada proposição poderá ter tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante. O dispositivo prevê tanto hipóteses de urgência decorrentes de solicitação do Prefeito Municipal quanto situações submetidas a requerimento escrito de Vereador, além de disciplinar os efeitos procedimentais do regime. Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

O regime de urgência poderá ser adotado a requerimento escrito de Vereador, nos casos de pedido de licença do Prefeito Municipal e apreciação de matérias que ficarão prejudicadas se não forem apreciadas imediatamente.

B

O regime de urgência prevalecerá apenas até a inclusão da proposição em Ordem do Dia.

C

O regime de urgência dispensa parecer das Comissões Permanentes e a observância dos turnos de discussão e votação previstos no Regimento Interno.

D

O regime de urgência poderá ser adotado exclusivamente por solicitação do Prefeito Municipal para projetos de sua autoria.

E

A retirada do requerimento de urgência será decidida definitivamente pelo Presidente da Câmara Municipal, sem possibilidade de recurso ao Plenário.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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