Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 2

Q4317351

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317351 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, sobre as funções da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

A

A função legislativa da Câmara Municipal consiste na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade e da impessoalidade.

B

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Judiciário Municipal composto de vereadores, investidos de mandato legislativo.

C

A Câmara possui função legislativa, fiscalização financeira, controle externo do Poder Executivo, julgamento político administrativo e gestão dos assuntos de sua administração e economia interna.

D

A gestão dos assuntos de administração e economia interna realiza-se na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal.

E

A Câmara Municipal é o órgão do Legislativo Municipal composto de vereadores, investidos de mandato legislativo, e eleitos mediante voto direto e universal, em eleição simultânea, realizada em todo país, para um mandato de oito anos.

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Q4317346

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Auxiliar Administrativo |

Q4317346 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Domingos do Capim (Resolução nº 003/2012), a quem compete gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores?

A

Ao Presidente da Câmara.

B

Ao Vice-Presidente da Câmara.

C

Ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

D

Ao 2º Secretário.

E

Ao 1º Secretário.

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Q4307147

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307147 Regimento Interno

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda matéria político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de

A

projeto de resolução ou de decreto legislativo.

B

projeto de lei ou emenda à Constituição Estadual.

C

emenda à Constituição Estadual.

D

emenda à lei complementar.

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Q4307146

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307146 Regimento Interno

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação desse Regimento Interno, sua aplicação ou sua legalidade é denominada

A

questão de ordem.

B

aparte.

C

impugnação.

D

retificação.

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Q4307145

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307145 Regimento Interno

Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas, por este Regimento, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada por

A

maioria simples dos membros da Câmara, em votação aberta, assegurada ampla defesa.

B

maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta, assegurada ampla defesa.

C

maioria relativa dos membros da Câmara, em votação secreta, independentemente de ampla defesa.

D

maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta, independentemente de ampla defesa.

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Q4307144

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307144 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, a Câmara reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocada pela maioria de seus membros ou, com os demais vereadores, quando convocada por

A

integralidade da Câmara.

B

um terço da Câmara.

C

maioria relativa da Câmara.

D

maioria absoluta da Câmara.

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Q4305119

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação |

Q4305119 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, o Prefeito apresentará um relatório de sua administração, com um balanço geral das contas do exercício anterior. Entretanto, a Câmara Municipal somente apreciará as contas, após o parecer prévio

A

do órgão de Controle Interno do Munícipio.

B

do Ministério Público do Estado.

C

da Comissão de Justiça e Redação.

D

do Tribunal de Contas do Estado.

E

e conjunto do órgão de Controle Interno do Munícipio e do Ministério Público do Estado.

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Q4305114

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação |

Q4305114 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, “Opinar políticas para as atividades tecnológica, industrial, comercial, agrícola e para o terceiro setor e fomentá-las" é uma competência específica

A

da Mesa Diretora.

B

do partido político com maior bancada na Câmara Municipal.

C

do Presidente da Câmara Municipal.

D

do Poder Executivo.

E

da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos.

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Q4305073

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305073 Regimento Interno

A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa __________ em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a requerimento de um terço dos seus membros.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

Especial.

B

Solene.

C

Extraordinária.

D

Ordinária.

E

Executiva.

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Q4305072

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305072 Regimento Interno

Pode-se afirmar, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, que a Mesa deve convocar, no prazo máximo de cinco dias, o suplente de Vereador nos casos de:

I. Licenças. II. Ocorrência de vaga. III. Investidura do Presidente da Câmara nas funções de Chefe do Executivo Municipal e do Judiciário, caso seja realizada sessão plenária durante o período da investidura.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q4305071

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305071 Regimento Interno

O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador é considerado procedimento incompatível com o decoro parlamentar, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assim como, EXCETО:

A

A perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões.

B

O desrespeito à Mesa Diretora e a prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros.

C

O uso, em discursos ou em pareceres, de expressões não ofensivas a membros do Legislativo Municipal.

D

A transgressão reiterada a preceitos do próprio Regimento Interno.

E

O comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.

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Q4305070

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305070 Regimento Interno

Quantos dos seguintes itens apresentam deveres dos Vereadores, de acordo com o que traz o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores? I. Comparecer às Sessões e às Reuniões devidamente trajado; II. Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; III. Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; IV. Dar pareceres ou votos nos prazos regimentais, comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que pertencer.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4305067

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305067 Regimento Interno

Pode-se afirmar que promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, assim como declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei, conforme a Lei Orgânica, são exemplos de atribuições de competência do:

A

Presidente da Câmara Municipal.

B

Prefeito Municipal.

C

Secretário da Mesa Diretora.

D

Juiz da Vara Local.

E

Delegado de Polícia.

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Q4304227

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Agente Administrativo |

Q4304227 Regimento Interno

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal relativas à sua competência institucional, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa a seguir.

Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre tudo que diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente .

A

a instituição de diretrizes para a segurança pública nacional e o controle de fronteiras federais.

B

a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas e a organização dos serviços públicos locais.

C

a alteração das alíquotas de impostos interestaduais e a regulação do comércio exterior da região.

D

a fiscalização exclusiva do patrimônio das empresas privadas instaladas no território municipal, independentemente de incentivos fiscais.

E

o estabelecimento do plano de cargos e salários dos servidores do Poder Executivo Federal em trânsito no município.

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Q4303663

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Itaipulândia - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Itaipulândia - PR - Assistente Administrativo |

Q4303663 Regimento Interno

De acordo com a legislação e a estrutura administrativa, em especial no município de Itaipulândia, qual é o agente político responsável por dirigir os trabalhos da Câmara Municipal, representar o Poder Legislativo em juízo e fora dele, e assinar os atos da Mesa?

A

O Prefeito Municipal.

B

O Secretário Municipal de Administração.

C

O Presidente da Câmara Municipal.

D

O Procurador-Geral do Município.

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Q4303099

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303099 Regimento Interno

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 42 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações (Resolução nº 03/1985): "Para a abertura das reuniões da Câmara, o Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória: 'Em nome do Povo e de Deus, havendo , declaro aberto os trabalhos".

A

número regimental.

B

quórum qualificado.

C

maioria absoluta.

D

autorização da Mesa.

E

ordem do dia.

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Q4301817

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |

Q4301817 Regimento Interno

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mãe D'Água na Paraíba, sobre as sessões legislativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sessões solenes podem ser realizadas por simples decisão individual de qualquer vereador, independentemente de aprovação em plenária.

B

A sessão legislativa ordinária será interrompida automaticamente mesmo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não tenha sido aprovada.

C

As sessões extraordinárias só podem ser convocadas pelo Presidente da Câmara, sendo vedada a convocação pelo Prefeito ou pela maioria dos vereadores.

D

As sessões legislativas extraordinárias podem deliberar livremente sobre qualquer matéria, mesmo que não esteja como objeto de convocação.

E

As sessões legislativas ordinárias ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

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Q4301813

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |

Q4301813 Regimento Interno

Considerando as regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mãe D'Água, na Paraíba, assinale a alternativa CORRETA sobre quórum, Ordem do Dia, tribuna e apartes.

A

A verificação de quórum é dispensável na Ordem do Dia, pois a simples presença do Presidente da Câmara autoriza a deliberação de qualquer matéria.

B

A Ordem do Dia inicia-se após o Grande Expediente, com a verificação prévia do número de vereadores presentes no plenário. Existindo quórum, as matérias são colocadas em discussão e votação.

C

Por ocorrer após o Grande Expediente, a Ordem do Dia é o momento destinado apenas a discursos livres dos vereadores, sendo vedada a votação de projetos, requerimentos ou proposições.

D

O Presidente da Câmara não pode advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de fala, pois o uso da tribuna é ilimitado.

E

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mãe D'Água, é vedada, em qualquer hipótese, a discussão e votação de Projetos de Resolução na Ordem do Dia.

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Q4297117

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Ciências |

Q4297117 Regimento Interno

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Saquarema é composta por:

A

Presidente – Primeiro Secretário

B

Presidente – Secretario – Tesoureiro

C

Presidente – Vice-Presidente – Secretário Assistente

D

Presidente – Vice-Presidente – Primeiro Secretário – Segundo Secretário

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Q4294848

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294848 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, a atribuição do Poder Legislativo municipal de gerir seus serviços internos, sua organização administrativa, seus servidores e sua estrutura funcional corresponde à:

A

Função Judiciária atípica.

B

Função Administrativa.

C

Função Fiscalizatória.

D

Função Legislativa.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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