Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.755 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor de Matemática |
Q3794905
Legislação Federal
Abaixo, constam a organização dos sistemas de ensino
da educação nacional de acordo com as suas
incumbências, conforme Lei Federal n° 9.394/1996.
Correlacione-os:
I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
II. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
III. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
Correlacione os itens I, II e III, e assinale a alternativa CORRETA.
I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
II. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
III. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
Correlacione os itens I, II e III, e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor de Matemática |
Q3794903
Legislação Federal
Conforme instituído na Lei Federal n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, Art. 7°, o ensino é livre à iniciativa
privada, desde que sejam atendidas algumas condições:
I. Capacidade de conseguir um financiamento depende principalmente da sua capacidade de pagamento e do seu histórico de crédito.
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade por auditorias independentes.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Capacidade de conseguir um financiamento depende principalmente da sua capacidade de pagamento e do seu histórico de crédito.
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade por auditorias independentes.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794869
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, a
informação submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado, é classificada como:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794866
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), complete corretamente as lacunas:
A educação infantil será oferecida em __________, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; e em __________, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |
Q3794543
Legislação Federal
A Sociedade Comercial Ltda. impetrou mandado de segurança em relação a ato do
Prefeito do Município de Imbé/RS. O magistrado, ao despachar a petição inicial, indeferiu o pedido de
tutela antecipada formulado pelo impetrante e determinou a notificação da autoridade impetrada para
prestar informações. Essas informações deverão ser apresentadas no prazo de:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Educador Físico - Bacharel |
Q3794450
Legislação Federal
Com base exclusivamente no disposto no § 3º do Art. 26
da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB),
incluído pela Lei federal nº 10.793, de 1º de dezembro de
2003, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que
estabelece a Educação Física como componente
curricular obrigatório da Educação Básica, mas define
casos específicos em que a prática dessa disciplina se
torna facultativa ao aluno, embora permaneça a
obrigatoriedade de cumprimento das demais atividades
curriculares (como trabalhos teóricos), assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses
casos de facultatividade.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Professor de Educação Física |
Q3794398
Legislação Federal
De acordo com o Art. 26, § 9º-A, da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº
9.394/1996), e considerando apenas o texto legal, sem
jurisprudência ou doutrina, a educação alimentar e
nutricional deverá ser incluída CORRETAMENTE como:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Secretário Escolar |
Q3794145
Legislação Federal
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, Lei Federal n° 9.394/1996, Art. 4, inciso III,
sem considerar jurisprudência ou doutrina, que o
atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
deve ser (X) a todos os níveis, etapas e modalidades,
preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Assistente Social |
Q3794046
Legislação Federal
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.124, de
16 de junho de 2005, que institui o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e
estabelece diretrizes para a política habitacional, analise
as afirmativas a seguir:
I. O SNHIS tem como objetivo central viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
II. A gestão do SNHIS deve ser democrática e participativa, por meio do Conselho Gestor do FNHIS, assegurando a participação da sociedade civil.
III. Os recursos do FNHIS devem ser aplicados exclusivamente em programas de construção de novas unidades habitacionais, sendo vedada sua utilização para regularização fundiária de assentamentos precários.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. O SNHIS tem como objetivo central viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
II. A gestão do SNHIS deve ser democrática e participativa, por meio do Conselho Gestor do FNHIS, assegurando a participação da sociedade civil.
III. Os recursos do FNHIS devem ser aplicados exclusivamente em programas de construção de novas unidades habitacionais, sendo vedada sua utilização para regularização fundiária de assentamentos precários.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793936
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação
estabelece o dever do Estado em garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor de História |
Q3793788
Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
Federal nº 9.394/1996, Art. 4) dispõe sobre a educação,
compreendendo os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana,
no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos
movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil
e nas manifestações culturais. Com base nessa
legislação, julgue os itens a seguir:
I. O Estado não precisa garantir a educação digital, com conectividade para todas as instituições públicas de educação básica e superior com internet de alta velocidade, adequada ao uso pedagógico, nem promover o desenvolvimento de competências relacionadas ao letramento digital de jovens e adultos, à criação de conteúdos digitais, à comunicação e colaboração, à segurança e à resolução de problemas.
II. É assegurado atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde, em regime hospitalar ou domiciliar, por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:
I. O Estado não precisa garantir a educação digital, com conectividade para todas as instituições públicas de educação básica e superior com internet de alta velocidade, adequada ao uso pedagógico, nem promover o desenvolvimento de competências relacionadas ao letramento digital de jovens e adultos, à criação de conteúdos digitais, à comunicação e colaboração, à segurança e à resolução de problemas.
II. É assegurado atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde, em regime hospitalar ou domiciliar, por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Eletrocar
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Operador de C.O.D. |
Q3793121
Legislação Federal
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL
nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica, a
autoleitura consiste no processo em que a leitura, no todo
ou em parte, é realizada pelo consumidor. Sobre a
autoleitura, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |
Q3792880
Legislação Federal
A Mesa Diretora solicitou apoio técnico para estruturar um projeto de lei
que instituiria programa municipal de incentivo ao esporte. O texto
preliminar apresentava artigos extensos, ausência de definições e falta de
clareza quanto à competência municipal. O Analista Legislativo revisou o
material e propôs ajustes estruturais. Com base na técnica de elaboração
de projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Eletrocar
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Eletricista
|
OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Oficial Administrativo |
Q3792715
Legislação Federal
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que
estabelece as regras de prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica, adota algumas definições.
Sobre estas, relacionar as colunas e assinalar a sequência
correspondente.
(1) Demanda.
(2) Demanda contratada.
(3) Demanda medida.
(_) Maior demanda de potência ativa injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela carga ou geração, verificada por medição e integralizada em intervalos de 15 minutos durante o período de faturamento, em kW.
(_) Média das potências elétricas ativas ou reativas, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição durante um intervalo de tempo especificado.
(_) Demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW.
(1) Demanda.
(2) Demanda contratada.
(3) Demanda medida.
(_) Maior demanda de potência ativa injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela carga ou geração, verificada por medição e integralizada em intervalos de 15 minutos durante o período de faturamento, em kW.
(_) Média das potências elétricas ativas ou reativas, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição durante um intervalo de tempo especificado.
(_) Demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792464
Legislação Federal
Durante reunião interna, a chefia da Guarda Municipal
revisou atribuições institucionais para adequação ao
Estatuto Geral. Um guarda questionou sobre limites e
competências. Com base na Lei Federal nº 13.022/2014,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792007
Legislação Federal
No município B, duas leis foram criadas.
A primeira, de número 2525/25, regulando o poder de agentes de trânsito para fiscalizar veículos de propaganda que, usando megafone em alto volume, importunam a vizinhança. No final da redação da lei, veio previsto expressamente que “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
A segunda, de número 2526/25 que readequa o horário das escolas na época do verão, haja vista o forte calor que assola a região nesse período. No final da lei, veio previsto que “esta lei entra em vigor no início do verão deste ano”.
Ambas foram publicadas no dia 04/11/25 (terça feira).
Diante desse fato hipotético e baseando-se na previsão da LC nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, analise as assertivas abaixo e responda.
I. a Lei nº 2525/25 estará vigente a partir do dia útil seguinte à sua publicação, ou seja, no dia 05/11/25 (quarta feira).
II. a Lei nº 2525/25 apresenta irregularidade, pois não previu o período de vacância mínimo de 30 dias entre a publicação e sua vigência, prazo esse necessário para que a população tome pleno conhecimento da regra criada.
III. a Lei nº 2526/25 fere a previsão da LC nº 95/98 ao fazer referência a sua entrada em vigor “no início do verão deste ano”. A LC nº 95/98 determina que, se houver período de vacância, que seja estipulado em dias, semanas, meses ou anos, não podendo ser feita referência ao início da vigência em estações do ano ou outros eventos sazonais.
IV. a Lei nº 2525/25 não apresenta irregularidade alguma; a Lei nº 2526/25 apresenta irregularidade ao fazer referência ao início de sua vigência.
Das assertivas acima, está correta apenas:
A primeira, de número 2525/25, regulando o poder de agentes de trânsito para fiscalizar veículos de propaganda que, usando megafone em alto volume, importunam a vizinhança. No final da redação da lei, veio previsto expressamente que “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
A segunda, de número 2526/25 que readequa o horário das escolas na época do verão, haja vista o forte calor que assola a região nesse período. No final da lei, veio previsto que “esta lei entra em vigor no início do verão deste ano”.
Ambas foram publicadas no dia 04/11/25 (terça feira).
Diante desse fato hipotético e baseando-se na previsão da LC nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, analise as assertivas abaixo e responda.
I. a Lei nº 2525/25 estará vigente a partir do dia útil seguinte à sua publicação, ou seja, no dia 05/11/25 (quarta feira).
II. a Lei nº 2525/25 apresenta irregularidade, pois não previu o período de vacância mínimo de 30 dias entre a publicação e sua vigência, prazo esse necessário para que a população tome pleno conhecimento da regra criada.
III. a Lei nº 2526/25 fere a previsão da LC nº 95/98 ao fazer referência a sua entrada em vigor “no início do verão deste ano”. A LC nº 95/98 determina que, se houver período de vacância, que seja estipulado em dias, semanas, meses ou anos, não podendo ser feita referência ao início da vigência em estações do ano ou outros eventos sazonais.
IV. a Lei nº 2525/25 não apresenta irregularidade alguma; a Lei nº 2526/25 apresenta irregularidade ao fazer referência ao início de sua vigência.
Das assertivas acima, está correta apenas:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792006
Legislação Federal
Uma das fontes mais importantes do Direito é a lei. Ela é
o direito positivo, vigente e exigível, que externa um
comando do Estado, feito graças ao seu poder
legiferante (legislativo).
Estabelece a Constituição Federal, no art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Visando criar um método uniforme e padronizado para confecção das leis, a Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Segundo prevê a lei em questão, a lei que vier a ser confeccionada deve vir estruturada em três partes básicas:
I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Estabelece a Constituição Federal, no art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Visando criar um método uniforme e padronizado para confecção das leis, a Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Segundo prevê a lei em questão, a lei que vier a ser confeccionada deve vir estruturada em três partes básicas:
I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792005
Legislação Federal
Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição
Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº
12.527/11, que regula o acesso às informações em poder
dos órgãos e entidades públicas, as classifica em três
níveis (reservada, secreta e ultrassecreta) bem como
estabelece um prazo máximo de restrição ao seu acesso.
Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente.
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. secreta: 15 (quinze) anos.
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente.
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. secreta: 15 (quinze) anos.
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |
Q3791739
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, de forma abreviada "LAI", (Lei Federal nº 12.527) à Informação estabelece parâmetros para o fornecimento, a restrição e a proteção de informações públicas, especialmente quando envolvem dados pessoais sensíveis e conteúdos cujo acesso irrestrito possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
Diante de um pedido formal que abrange documentos com essas características, é necessário observar os dispositivos legais que tratam da publicidade como regra e do sigilo como exceção. Nesse cenário, assinale o procedimento CORRETO, sem considerar jurisprudência ou doutrina:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor de Artes |
Q3791464
Legislação Federal
Conforme instituído na Lei Federal n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, Art. 7°, o ensino é livre à iniciativa
privada, desde que sejam atendidas algumas condições:
I. Capacidade de conseguir um financiamento depende principalmente da sua capacidade de pagamento e do seu histórico de crédito.
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade por auditorias independentes.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Capacidade de conseguir um financiamento depende principalmente da sua capacidade de pagamento e do seu histórico de crédito.
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade por auditorias independentes.
É CORRETO o que se afirma em:
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