Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 101

Q4087439

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer |

Q4087439 Legislação Federal

Pedro é um gestor muito eficiente e preocupado em atender à população da melhor forma possível. Dessa forma, há alguns meses, está tentando encontrar recursos públicos para a compra de materiais esportivos a fim de abastecer os centros esportivos da região que atende, porém a prefeitura da cidade alega estar com o orçamento fechado e não conseguir incluir mais essas despesas. Retomando a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006), ele descobre algumas possibilidades. Dentre essas possibilidades, assinale, entre as seguintes, a melhor estratégia para Pedro.

A

Pedro deve elaborar um projeto esportivo técnico e submetê-lo à aprovação do Ministério do Esporte; uma vez aprovado, ele poderá captar recursos junto a empresas da região, que poderão deduzir parte do seu imposto de renda devido para financiar a compra dos materiais.

B

A melhor estratégia é Pedro solicitar que as empresas locais doem os materiais diretamente para a prefeitura e, em troca, ele emita um recibo para que elas descontem o valor integral da doação no pagamento do IPTU e ISS municipal.

C

Pedro deve orientar as empresas a depositarem o valor necessário na conta do fundo municipal de saúde, pois a Lei de Incentivo permite que verbas de outras áreas sejam remanejadas automaticamente para o esporte sem necessidade de projetos.

D

A estratégia correta é realizar uma parceria direta em que a empresa compra os materiais e, em contrapartida, o gestor permite que a marca da empresa seja divulgada nos espaços públicos.

E

Pedro deve utilizar a Lei de Incentivo para remanejar os recursos, utilizando os recursos do setor privado para pagamentos de outras demandas e realocando os recursos públicos para a compra dos materiais necessários.

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Q4087435

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer |

Q4087435 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), a manifestação esportiva que tem como finalidade a promoção da saúde e do bem-estar, bem como a integração social dos praticantes, sem a obrigatoriedade de regras rígidas ou de competições oficiais, é denominada

A

Esporte de Rendimento.

B

Esporte de Formação.

C

Esporte de Participação.

D

Esporte de Especialização.

E

Esporte Educacional.

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Q4087426

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer |

Q4087426 Legislação Federal

O professor de história, juntamente com a professora de educação física de um Instituto Federal, organizou um evento esportivo interdisciplinar de competição com provas de atletismo. O evento foi um sucesso, houve premiações para os primeiros colocados e movimentação no campus, tendo sido utilizados para sua realização recursos orçamentários públicos. Após o evento, a instituição foi notificada pelo Tribunal de Contas para apresentar toda a movimentação orçamentária. Considerando os dispostos nos artigos da Lei nº 14.597/2023, assinale a alternativa correta.

A

Todas as organizações que utilizam recursos públicos têm a obrigação de exercer transparência sobre os recursos utilizados e apresentar prestação de contas, conforme os princípios de gestão democrática, sendo, portanto legítima a solicitação do Tribunal de Contas.

B

A instituição promotora do evento apresenta autonomia didático-financeira e administrativa que garante a gestão plena de seus recursos, portanto não é legítima a solicitação do tribunal de contas.

C

No contexto do esporte educacional, a legislação dispensa a obrigatoriedade da apresentação de prestação de contas, não sendo, portanto, legítima a solicitação do Tribunal de Contas.

D

No âmbito esportivo, a prestação de contas deve ser realizada, exclusivamente, pelas entidades de administração do esporte e não por Tribunais de Conta.

E

Eventos escolares que acontecem internamente em instituições de cunho federal são isentos da exigência de prestação de contas, desde que não haja participação de atletas profissionais no evento.

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Q4087425

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer |

Q4087425 Legislação Federal

As manifestações desportivas apresentam diferentes características e são atribuídas a determinadas práticas. De acordo com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Esporte educacional.

2. Esporte de participação.

3. Esporte de rendimento.

4. Esporte de formação.

( ) Prática orientada à obtenção de índices e resultados em competições de organização formal.

( ) Focado no desenvolvimento integral do estudante e vinculado ao processo pedagógico.

( ) Processo sistemático voltado ao aprimoramento técnico-progressivo e à base do atleta.

( ) Atividade recreativa e voluntária, com foco na promoção da saúde e integração social.

A

4 – 1 – 3 – 2.

B

3 – 1 – 4 – 2.

C

1 – 2 – 3 – 4.

D

4 – 3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 4 – 1.

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Q4087089

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Pesca |

Q4087089 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.959/2009 classifica as embarcações pesqueiras que operam na pesca comercial quanto ao porte a partir da seguinte característica:

A

comprimento total.

B

capacidade de carga.

C

tonelagem.

D

arqueação bruta.

E

capacidade da urna.

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Q4087084

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Pesca |

Q4087084 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.537/1997, na navegação interior, consideram-se hidrovias interiores

A

áreas marítimas desabrigadas.

B

áreas no interior da Zona Econômica Exclusiva.

C

áreas marítimas abrigadas.

D

áreas no interior do mar territorial.

E

áreas marítimas controladas.

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Q4086827

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086827 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Um Município pretende firmar parceria com uma OSC para a execução de atividades de proteção ao meio ambiente de interesse recíproco, com transferência de recursos públicos e metas definidas em plano de trabalho.

A assessoria jurídica do Município informou que, para essa finalidade, o instrumento adequado seria o termo de colaboração, por se tratar de iniciativa da própria OSC.

Com base na Lei nº 13.019/2014, assinale a afirmativa correta.

A

A assessoria jurídica está incorreta. O termo de colaboração é o instrumento cabível quando a parceria é proposta pela Administração Pública; quando a iniciativa parte da OSC, o instrumento adequado é o termo de fomento.

B

A assessoria jurídica está incorreta. O instrumento adequado para parcerias que envolvam transferência de recursos públicos e sejam propostas pela OSC é o acordo de cooperação, que independe de plano de trabalho detalhado.

C

A assessoria jurídica está correta, pois o termo de colaboração é o instrumento cabível quando a parceria é proposta pela OSC, ao passo que o termo de fomento é adotado quando a iniciativa parte da Administração Pública.

D

A assessoria jurídica está incorreta. Para atividades de interesse recíproco entre Administração e OSC, com transferência de recursos, o instrumento exclusivamente aplicável é o convênio, regulado pela Lei nº 13.019/2014.

E

A assessoria jurídica está correta, pois tanto o termo de colaboração quanto o termo de fomento podem ser utilizados indistintamente para qualquer parceria entre Administração Pública e OSC, cabendo ao gestor público a escolha discricionária do instrumento mais adequado ao caso concreto.

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Q4086826

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086826 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades públicas, com a finalidade de garantir o acesso dos cidadãos às informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.

Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos relacionados a contrato firmado por autarquia federal, sem apresentar qualquer justificativa para a solicitação. O órgão, por sua vez, indeferiu o pedido sob o argumento de que a ausência de motivação pelo requerente impediria a análise da pertinência do acesso.

Com base na LAI, assinale a afirmativa correta.

A

O indeferimento foi correto, pois a LAI exige que o requerente indique as razões do pedido de acesso à informação, permitindo ao órgão avaliar a pertinência e a finalidade da solicitação antes de conceder o acesso.

B

O indeferimento foi correto apenas em relação a contratos que envolvam informações de caráter pessoal de terceiros, hipótese em que a LAI exige motivação expressa do requerente para fins de ponderação entre o direito de acesso e a proteção de dados.

C

O indeferimento foi incorreto, pois a LAI veda expressamente a exigência de motivação como condição para o pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente, e as informações contratuais de entidades públicas enquadram-se como informações de transparência ativa obrigatória.

D

O indeferimento foi incorreto quanto à ausência de motivação, mas seria válido caso o contrato envolvesse valores acima do limite legal, hipótese em que a LAI autoriza a classificação das informações contratuais como sigilosas.

E

O indeferimento foi incorreto, pois a LAI dispensa até mesmo a identificação do requerente para fins de pedido de acesso à informação, bastando a formalização da solicitação pelo canal oficial do órgão.

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Q4086440

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |

Q4086440 Legislação Federal

Uma unidade gestora do IFCE finalizou o lançamento dos eventos periódicos no eSocial e na EFD-Reinf. Ao acessar o portal da DCTFWeb, o operador observou que a declaração constava com o status “Em Andamento”. De acordo com o fluxo operacional estabelecido pela Receita Federal para a constituição do crédito tributário e arrecadação, para a conclusão do processo, deve-se

A

realizar a transmissão da DCTFWeb e, em ato contínuo, proceder com o envio dos eventos de fechamento das escriturações no eSocial.

B

finalizar o envio dos eventos de fechamento (S1299 no eSocial e R-4099 na EFD-Reinf), acessar a declaração consolidada, transmitir e emitir o DARF Numerado

C

efetuar a emissão e o pagamento do DARF de forma antecipada, postergando a transmissão da declaração apenas para casos de fiscalização ativa.

D

consolidar a transmissão apenas no ambiente do eSocial, visto que a DCTFWeb é alimentada automaticamente e dispensa a ação de transmissão manual para gerar a guia.

E

aguardar o prazo de vencimento do tributo para processar a transmissão, uma vez que a DCTFWeb só adquire validade jurídica após a confirmação bancária do pagamento.

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Q4085850

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085850 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi editada para regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo obrigações e procedimentos para diversos entes. De acordo com os preceitos dessa lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes órgãos e entidades, EXCETO

A

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, além do Ministério Público.

B

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante instrumentos como convênios, contratos de gestão ou termos de parceria, para a realização de ações de interesse público.

D

as organizações internacionais sediadas em território nacional que possuam acordos de cooperação técnica com o Governo Federal, independentemente da origem dos recursos utilizados em sua manutenção.

E

as entidades de direito privado que recebam subvenções sociais e auxílios do Estado, limitando-se a publicidade, nestes casos, às informações relativas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

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Q4085833

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Nutricionista - Área |

Q4085833 Legislação Federal

Ester é servidora pública federal e, sob a justificativa da necessidade de ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi redistribuída para outra Instituição Federal de Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005. Diante desse fato, considerando as disposições da citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser enquadrada no respectivo Plano de Carreira no prazo de

A

noventa dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

B

sessenta dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

C

noventa dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

D

noventa dias, contados da data da publicação da matriz hierárquica.

E

cento e vinte dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

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Q4085830

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Pedagogo - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Nutricionista - Área |

Q4085830 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição do patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais se dará, EXCETO

A

pelas doações que vier a receber

B

pelos bens e direitos que vier a adquirir.

C

pelas incorporações que resultem de serviços prestados pela instituição.

D

pela incorporação com reserva dos bens das instituições que o integram.

E

pelos legados que vier a receber.

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Q4085699

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085699 Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, podendo ficar restrita por 25 (vinte e cinco) anos se ultrassecreta, por 15 (quinze) anos se secreta e por 5 (cinco) anos se reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, do Presidente e do Vice- Presidente da República, dos Ministros de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

A

V – F – V – F – F.

B

F – V – F – V – F.

C

F – F – V – V – F.

D

F – V – V – F – V.

E

V – V – F – F – V.

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Q4085569

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Currículo e Estudos Aplicados ao Ensino e Aprendizagem |

Q4085569 Legislação Federal

Considerando os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a alternativa que apresenta uma de suas finalidades e características.

A

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores científicos, com ênfase no desenvolvimento técnico local, regional e nacional.

B

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores ligados ao empreendedorismo, com ênfase na promoção do empreendedorismo local, regional e nacional.

C

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores do cooperativismo, com ênfase na promoção do sistema cooperativista local, regional e nacional.

D

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da cultura, com ênfase no desenvolvimento cultural local, regional e nacional.

E

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

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Q4085213

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085213 Legislação Federal

De acordo com a lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, assinale a opção correta sobre o que é dever do empreendedor na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade.

A

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

B

Oferecer atendimento especializado aos atingidos, com vistas à plena reinclusão social.

C

Recuperar as áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência.

D

Produzir alertas antecipados em razão de possibilidade de ocorrência de desastres.

E

Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

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Q4085202

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085202 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

A

as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

B

os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo poder público, no âmbito das políticas públicas de atendimento à mulher.

C

a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, sendo necessário somente a apresentação de documentos comprobatórios da instituição de ensino anterior à época dos fatos.

D

recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis e determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

E

sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei terá como pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Além disso, a configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

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Q4085183

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085183 Legislação Federal

Conforme a lei nº 11.343/2006, a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas é comemorada anualmente na quarta semana de junho. Entre as ações a serem intensificadas nesse período sugeridas pela lei, NÃO está elencada a:

A

promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas.

B

mobilização dos sistemas de ensino previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na realização de atividades preventivas.

C

mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas.

D

realização de testes de triagem rápida, acolhimento, tratamento e reinserção social de usuários de drogas em campanhas preventivas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

E

divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção ao uso indevido de drogas.

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Q4085171

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085171 Legislação Federal

Ao elaborar um projeto voltado para os militares veteranos, acima de 60 anos, no âmbito do Programa de Atendimento ao Idoso da Assistência Social da Marinha, o/a assistente social deverá considerar a lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Assinale a opção que corresponde a um dos princípios dessa política.

A

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade, devendo ser objeto de conhecimento e informação dos setores especializados em gerontologia e geriatria.

B

A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

C

O idoso deve ser o principal destinatário da política, sendo os agentes públicos aqueles que irão efetivá-la.

D

As diferenças econômicas, sociais e regionais devem ser dirimidas na aplicação desta lei.

E

Deve-se aplicar a centralização administrativa.

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Q4085078

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085078 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, assinale a opção que indica uma medida administrativa a ser adotada pela Autoridade Marítima.

A

Multa.

B

Apreensão do certificado de habilitação.

C

Suspensão do certificado de habilitação.

D

Cancelamento do certificado de habilitação.

E

Demolição de obras e benfeitorias.

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Q4085071

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085071 Legislação Federal

De acordo com o decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamenta a lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, penalidade é aplicável qual para infrações relativas à documentação de habilitação ou ao controle de saúde, no caso de o condutor não possuir a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde (art. 12, inciso 1)?

A

Muita do grupo A.

B

Multa do grupo B.

C

Multa do grupo C.

D

Multa do grupo D.

E

Multa do grupo E.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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