Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 95/1998, art. 7º, incisos I, II e IV, e art. 11, caput e incisos I e II: "Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; [...] IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico; II - para a obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;" Como o enunciado trata de revisão de projeto com artigos extensos, falta de definições, ausência de clareza e dúvida quanto à competência municipal, a alternativa correta é a que exige unidade temática, clareza, precisão conceitual, estrutura lógica e adequada delimitação do âmbito de aplicação.

• Se a alternativa admitir vários assuntos no mesmo projeto, confronte com o art. 7º, I e II, da LC nº 95/1998: a regra é unidade temática e vedação de matéria estranha.
• Se a alternativa elogiar texto rebuscado, ornamental ou excessivamente longo, elimine-a pelo art. 11 da LC nº 95/1998, que exige clareza, frases curtas, ordem direta e rejeição de abusos estilísticos.
• Procure sempre no enunciado sinais de objeto mal definido ou dúvida sobre alcance da norma; isso ativa a exigência de indicar objeto e âmbito de aplicação.
• Não afirme, sem base expressa, que a lei sempre exige um capítulo de definições; o critério seguro é a necessidade de redação precisa e de perfeita compreensão do conteúdo e alcance da norma.