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Q3793936
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793936 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estabelece o dever do Estado em garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 5º: “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.” Como a alternativa D reproduz esse comando legal, ela é a correta.

Tema central: Literalidade do art. 5º
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria diretamente o art. 5º da Lei nº 12.527/2011. Os termos “indefinida” e “ambígua” são incompatíveis com a exigência legal de transparência e clareza, e a expressão “linguagem de exaustiva compreensão” não corresponde ao comando legal de “linguagem de fácil compreensão”.
B
Errada
Incorreta porque os qualificadores “críptica”, “vaga” e “rebuscada” negam o padrão normativo fixado no art. 5º da LAI. A lei exige exatamente o oposto: transparência, clareza e facilidade de compreensão.
C
Errada
Incorreta porque utiliza expressões incompatíveis com a redação legal: “enigmática”, “ambígua” e “complexa compreensão”. O art. 5º da Lei nº 12.527/2011 não admite esse padrão; ele impõe informação prestada de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o requisito legal expresso no art. 5º da Lei nº 12.527/2011. A lei define de modo específico como o acesso à informação deve ser franqueado: de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O critério decisivo da questão é a reprodução literal desse padrão normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a cobrança de literalidade do art. 5º da Lei nº 12.527/2011, trocando os adjetivos legais por expressões semanticamente opostas e mencionando o Decreto nº 7.724/2012 no tema para induzir o candidato a procurar fundamento fora do dispositivo legal decisivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir a forma, os requisitos ou a redação do dever estatal na LAI, confira se alguma alternativa reproduz literalmente o art. 5º.
  • Elimine opções com adjetivos incompatíveis com o texto legal, especialmente termos opostos a transparência, clareza e fácil compreensão.
  • Se a base da pergunta estiver resolvida pela própria lei, não desloque a análise para o decreto regulamentador sem necessidade.

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Comentários

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Gab - D

Convenhamos, questões assim não estão aí para testar a capacidade do candidato, por mais que toda prova deva vir questões fáceis, essa se superou.

Lei 12.527/2011

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

GABARITO - LETRA D

Essa é para o cabra não zerar kkk

E teve gente que errou ... oloko

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