Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.755 questões
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |
Q3820902
Legislação Federal
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido fundamental para o jornalismo de dados, permitindo que jornalistas tenham acesso a informações públicas anteriormente restritas. Essa abertura propicia uma maior fiscalização por parte da sociedade civil sobre as ações do governo.
Texto 2
A transformação digital e o aumento das bases de dados públicas têm facilitado a coleta de informações. Contudo, o jornalismo de dados deve ter cautela ao manipular grandes volumes de dados, pois a quantidade de informações disponíveis pode dificultar a análise de forma precisa e clara.
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Engenheiro Civil |
Q3820087
Legislação Federal
A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de
Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de
incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no
Brasil. A legislação define segmentos específicos que
podem ser contemplados, prevê instrumentos de
transparência e monitoramento, e tem sido objeto de
debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos
recursos. Considerando as características dessa política
pública, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |
Q3819223
Legislação Federal
As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na forma regida pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações,
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |
Q3818750
Legislação Federal
A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de
Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de
incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no
Brasil. A legislação define segmentos específicos que
podem ser contemplados, prevê instrumentos de
transparência e monitoramento, e tem sido objeto de
debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos
recursos. Considerando as características dessa política
pública, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia |
Q3818564
Legislação Federal
A Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei
Rouanet, é frequentemente alvo de desinformação nas
redes sociais. Criada em 1991, essa legislação
estabeleceu mecanismos para fomentar a produção
cultural brasileira e facilitar o acesso da população às
diversas manifestações artísticas. Considerando as
características e o funcionamento da Lei Rouanet, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3818430
Legislação Federal
Instituída pela Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, esta
Política Nacional tem o objetivo de estimular ações,
iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de
apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios; garantir o financiamento e a
manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de
iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno
exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros,
dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a
produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de
suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida,
bens, produtos e serviços culturais; democratizar o
acesso à fruição e à produção artística e cultural nos
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive
em suas áreas periféricas, urbanas e rurais; garantir o
financiamento para as ações, os projetos, as políticas e
os programas públicos de cultura previstos nos planos de
cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal; e estabelecer diretrizes para a prestação de
contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais,
realizados no âmbito das leis federais, estaduais,
municipais e distritais de incentivo à cultura.
Assinale a alternativa que indica a qual Política Nacional se refere o texto anterior:
Assinale a alternativa que indica a qual Política Nacional se refere o texto anterior:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3818420
Legislação Federal
A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de
Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de
incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no
Brasil. A legislação define segmentos específicos que
podem ser contemplados, prevê instrumentos de
transparência e monitoramento, e tem sido objeto de
debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos
recursos. Considerando as características dessa política
pública, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |
Q3818171
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás –
SEBRAE/GO, estão entre os seus objetivos:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |
Q3817927
Legislação Federal
Em relação à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, tem-se que a
informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Assim, o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação
classificada como secreta e não estando em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da
República e respectivos cônjuges e filhos(as), vigorando a partir da data de sua produção, é de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |
Q3817924
Legislação Federal
Em relação à Lei nº 7.347/1985, incluindo-se as suas atualizações, a qual disciplina
a Ação Civil Pública, analise a sentença abaixo:
Sem prejuízo da ação popular, a ação civil por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente e ao consumidor poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (1ª parte). A lei afirma que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (2ª parte). As ações previstas na Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Sem prejuízo da ação popular, a ação civil por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente e ao consumidor poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (1ª parte). A lei afirma que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (2ª parte). As ações previstas na Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |
Q3817808
Legislação Federal
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão. O recurso será dirigido à autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada,
que deverá se manifestar no prazo de:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Prova:
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |
Q3817732
Legislação Federal
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi instituído pela Lei 13.675,
sancionada em 11 de junho de 2018. O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a
segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de
dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública
federal, estadual e municipal. Com base no contexto, assinale a alternativa que indica
corretamente o responsável por criar as diretrizes a serem compartilhadas em todo o
território nacional.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Prova:
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |
Q3817728
Legislação Federal
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é articulado por meio de uma estrutura que reúne órgãos responsáveis por planejar, coordenar e executar ações estratégicas voltadas à prevenção e repressão da criminalidade.
Nesse contexto, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como órgão central o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e seus integrantes estratégicos incluem:
I.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos.
II.Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
III.Conselhos de Saúde, Poder Judiciário e Municípios.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo |
Q3816042
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação,
garantindo-se sua:
I. Disponibilidade.
II. Integridade.
III. Mobilidade.
Quais estão corretas?
I. Disponibilidade.
II. Integridade.
III. Mobilidade.
Quais estão corretas?
Q3812345
Legislação Federal
O Marco Legal da Inovação (Lei nº 13.243/2016 e Decreto
nº 9.283/2018) tem como propósito criar um ambiente mais
favorável à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico e à inovação no Brasil. Uma das formas de
atuação desse marco legal é a
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador |
Q3812007
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção
Empresarial, estabelece a responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos lesivos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira. A lei prevê mecanismos para incentivar a
colaboração das empresas na apuração das
irregularidades. Considerando os mecanismos previstos
na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. O acordo de leniência pode ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
II. A celebração do acordo de leniência isenta completamente a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
III. Um dos resultados esperados do acordo de leniência é a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.
Está correto o que se afirma em:
I. O acordo de leniência pode ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
II. A celebração do acordo de leniência isenta completamente a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
III. Um dos resultados esperados do acordo de leniência é a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.
Está correto o que se afirma em:
Q3811538
Legislação Federal
Entre os objetivos do SEBRAE/GO está
Q3811534
Legislação Federal
À Unidade de Assessoria Jurídica do SEBRAE/GO compete
a função de
Q3811530
Legislação Federal
As entidades que participam da criação e desenvolvimento
do SEBRAE em Goiás são chamadas de AssociadosInstituidores. A admissão e exclusão desses associados é
deliberada pelo(a)
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |
Q3811282
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as
microempresas e as empresas de pequeno porte têm
direitos específicos e ou privilégios em relação às empresas
de maior porte econômico. Assim, levando em consideração
o espírito dessa Lei Complementar, as microempresas e
empresas de pequeno porte são dispensadas
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