Com base exclusivamente no disposto no § 3º do Art. 26 da L...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Educador Físico - Bacharel |
Q3794450
Legislação Federal
Com base exclusivamente no disposto no § 3º do Art. 26
da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB),
incluído pela Lei federal nº 10.793, de 1º de dezembro de
2003, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que
estabelece a Educação Física como componente
curricular obrigatório da Educação Básica, mas define
casos específicos em que a prática dessa disciplina se
torna facultativa ao aluno, embora permaneça a
obrigatoriedade de cumprimento das demais atividades
curriculares (como trabalhos teóricos), assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses
casos de facultatividade.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 26, § 3º: "§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; II – maior de trinta anos de idade; III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; V – (VETADO); VI – que tenha prole."
Tema central: Facultatividade da prática de Educação Física
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 26, § 3º, caput, afirma que a educação física é "componente curricular obrigatório da educação básica". A lei não prevê que a obrigatoriedade cesse no Ensino Médio, nem que essa etapa, por si só, gere facultatividade.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a hipótese prevista no art. 26, § 3º, II, da LDB: "II – maior de trinta anos de idade;". Trata-se de uma das situações legais em que a prática da Educação Física é facultativa ao aluno.
C
Errada
Está errada porque comprovar matrícula em academia de ginástica privada não integra as hipóteses de facultatividade previstas no art. 26, § 3º, da LDB.
D
Errada
Está errada porque aptidão física abaixo da média da turma não consta entre as hipóteses legais do art. 26, § 3º, da LDB.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a obrigatoriedade da Educação Física como componente curricular da educação básica e a facultatividade da prática apenas nas hipóteses legais taxativas.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão limitar a resposta ao texto legal, compare cada alternativa com a literalidade do dispositivo.
- No art. 26, § 3º, da LDB, a regra é a obrigatoriedade do componente curricular; a exceção é a facultatividade da prática nas hipóteses expressas.
- Se a alternativa trouxer hipótese não prevista no rol legal, descarte-a por ausência de previsão normativa.
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