Fundamento decisivo: Lei nº 11.124/2005, arts. 2º, I; 4º, III; e 11, I, III e VII: “Art. 2o Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, com o objetivo de: I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;” “Art. 4o A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar: (...) III – a democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;” “Art. 11. As aplicações dos recursos do FNHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; (...) III – aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais; (...) VII – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;”.

• Em questões sobre a Lei nº 11.124/2005, confira separadamente o objetivo do SNHIS, as diretrizes de atuação do sistema e a destinação dos recursos do FNHIS.
• Se a alternativa afirmar exclusividade de aplicação do FNHIS, confronte com o art. 11, que traz um rol amplo de ações financiáveis.
• Quando a questão mencionar gestão democrática do SNHIS, procure no art. 4º os termos “democratização”, “controle social” e “transparência dos procedimentos decisórios”.