Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição
Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº
12.527/11, que regula o acesso às informações em poder
dos órgãos e entidades públicas, as classifica em três
níveis (reservada, secreta e ultrassecreta) bem como
estabelece um prazo máximo de restrição ao seu acesso.Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo,
assinale a opção que corresponde ao prazo correto de
restrição de acesso de acordo com a classificação
pertinente.I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.II. secreta: 15 (quinze) anos.III. reservada: 5 (cinco) anos.Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas
aquela(s) que consta(m) em:

Question

Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição 
Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº 
12.527/11, que regula o acesso às informações em poder 
dos órgãos e entidades públicas, as classifica em três 
níveis (reservada, secreta e ultrassecreta) bem como 
estabelece um prazo máximo de restrição ao seu acesso.Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, 
assinale a opção que corresponde ao prazo correto de 
restrição de acesso de acordo com a classificação 
pertinente.I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.II. secreta: 15 (quinze) anos.III. reservada: 5 (cinco) anos.Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas 
aquela(s) que consta(m) em:  Alternativa A: I, II e III.  Ou Alternativa B: II.  Ou Alternativa C: I.  Ou Alternativa D: II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º: "§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos." As assertivas I, II e III reproduzem exatamente esses prazos legais, o que confirma o gabarito A.Tema central: Prazos de sigilo na LAIAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne as três assertivas compatíveis com a literalidade do art. 24, § 1º, da Lei nº 12.527/2011. A lei fixa, de modo expresso, os prazos máximos de restrição de acesso para cada grau de classificação: ultrassecreta em 25 anos, secreta em 15 anos e reservada em 5 anos.BErradaIncorreta porque restringe o acerto à assertiva II, embora as assertivas I e III também coincidam exatamente com o art. 24, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 12.527/2011.CErradaIncorreta porque considera correta apenas a assertiva I, mas o mesmo dispositivo legal também fixa secreta em 15 anos e reservada em 5 anos.DErradaIncorreta porque afirma estarem corretas apenas as assertivas II e III, negando a assertiva I, embora o inciso I do art. 24, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 estabeleça 25 anos para informação ultrassecreta.Pegadinha da questãoA banca explorou a possível confusão entre os graus de sigilo e outros prazos da LAI, mas aqui o critério era apenas confrontar as assertivas com os prazos máximos expressamente fixados no art. 24, § 1º, da lei.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar prazo de classificação na LAI, vá direto ao art. 24, § 1º, da Lei nº 12.527/2011.Memorize a sequência legal exata dos prazos: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos, reservada 5 anos.Se a alternativa excluir alguma assertiva que reproduza literalmente esses prazos, ela está errada.Não troque prazo máximo de restrição de acesso por regras de reavaliação, desclassificação ou por outros dispositivos do decreto.

Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição Fede...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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