Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 99

Q4089999

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico |

Q4089999 Legislação Federal

Um engenheiro mecânico da UNIRIO, atuando como fiscal de contrato, depara-se com uma situação crítica na instalação de caldeiras realizada por uma empresa terceirizada. O projeto original, de autoria de outro profissional, apresenta falhas graves de segurança. Diante da urgência, o fiscal ordena a paralisação e altera especificações técnicas sem consultar o autor do projeto. Simultaneamente, a empresa contratada alega que o engenheiro está impondo um ritmo de trabalho excessivo e gerando “escândalo” público ao discutir o tema abertamente no canteiro de obras. Considerando essas informações, com base no Código de Ética Profissional (Resolução CONFEA nº 1.002/2002), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ao alterar as especificações do projeto original sem a prévia autorização do autor, o engenheiro fiscal cometeu infração ética, uma vez que a autonomia profissional é inviolável e o Código de Ética não prevê exceções para alteração de autoria sem consentimento expresso.
( ) A conduta de impor ritmo de trabalho excessivo aos colaboradores da empresa terceirizada, caso comprovada, configura infração ética prevista no rol de condutas vedadas “ante o ser humano e seus valores”, independentemente da justificativa de cumprimento de prazos.
( ) Se a discussão pública promovida pelo engenheiro for caracterizada como “escândalo” (ato que abala a opinião pública e o prestígio da classe), ele poderá ser punido eticamente, pois é dever do profissional preservar o bom conceito e o apreço social da profissão.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q4089670

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q4089670 Legislação Federal

O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) constitui instrumento voltado à promoção do acesso ao livro, à formação de leitores e ao fortalecimento das práticas de leitura no país, com base na articulação entre diferentes entes e setores. Considerando essa organização, assinale a alternativa CORRETA.

A

Regulada pelo Ministério da Cultura, a PNLL contempla a aquisição centralizada de acervos para bibliotecas públicas, atribuindo aos conselhos municipais de cultura a função de validar e homologar as obras selecionadas antes da distribuição às comunidades locais.

B

Pautados na articulação federativa, os eixos estratégicos do PNLL são a democratização do acesso, o fomento à leitura e à formação de mediadores, a valorização institucional da leitura e de seu valor simbólico, e o fortalecimento da cadeia criativa e produtiva do livro.

C

Regulamentada com caráter federativo, a PNLL contempla a transferência de competência ao Ministério da Educação para coordenar sua execução em âmbito nacional, cabendo aos estados e municípios o apoio técnico e operacional nas ações regionais e locais previstas.

D

Voltada ao fortalecimento da leitura, a PNLL contempla a criação de comissões especializadas para a triagem e classificação de conteúdos bibliográficos, orientando bibliotecas públicas e escolares quanto à adequação dos acervos aos diferentes perfis etários.

E

Estruturada para atender ao mercado editorial privado, a PNLL contempla a distribuição gratuita de livros didáticos nas escolas públicas e o financiamento de livrarias em municípios de grande porte como seus principais mecanismos de promoção da leitura no Brasil.

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Q4089660

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q4089660 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece os procedimentos e as garantias relativas ao direito de acesso às informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Sobre a Lei nº 12.527, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei nº 12.527/2011 aplica-se somente aos órgãos do Poder Executivo federal, não abrangendo os Poderes Legislativo e Judiciário, os estados, os municípios ou as entidades privadas que recebam recursos públicos.
(__)A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção, definindo hipóteses restritas de classificação de informações como reservadas, secretas ou ultrassecretas com prazos máximos definidos.
(__)O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o canal formal previsto na Lei nº 12.527/2011 para o recebimento de pedidos de acesso à informação, sendo sua implantação obrigatória nos órgãos e entidades sujeitos à lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

E

F, V, F.

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Q4089487

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Capoeiras - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Capoeiras - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089487 Legislação Federal

O mapeamento do território constitui uma das atribuições fundamentais do Agente Comunitário de Saúde na Estratégia de Saúde da Família. Trata-se de um instrumento que permite retratar a realidade local e subsidiar o planejamento das ações de saúde, devendo ser construído de forma participativa e permanentemente atualizado.

Fonte: http://189.28.128.100/dab/docs/publicac oes/geral/manual_acs.pdf

Sobre as características e a finalidade do mapa do território na atuação do ACS, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mapa é uma ferramenta dinâmica que retrata o território onde acontecem mudanças, devendo ser constantemente atualizado, e o conjunto dos mapas feitos pelos ACS forma um grande mapa da área de atuação da equipe de Saúde da Família.

B

O mapa é um recurso de uso individual do ACS, cuja finalidade se restringe ao registro das residências visitadas, não sendo compartilhado com os demais membros da equipe de Saúde da Família.

C

O mapa é um instrumento elaborado pela vigilância epidemiológica do município e repassado ao ACS para orientar suas visitas domiciliares, cabendo a ele a conferência dos dados previamente registrados.

D

O mapa é um instrumento estático elaborado no momento do cadastramento das famílias, que permanece inalterado durante todo o período de atuação do ACS naquela microárea, servindo de referência histórica para a equipe.

E

O mapa é um documento técnico de elaboração exclusiva do ACS, que deve ser confeccionado com precisão cartográfica e entregue à coordenação da Atenção Básica para compor o diagnóstico epidemiológico municipal.

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Q4089262

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Museólogo |

Q4089262 Legislação Federal

A nova legislação que rege as contratações públicas no Brasil estabelece normas gerais para a seleção de propostas que buscam assegurar a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa e, sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contrato administrativo deve ter duração vinculada à vigência dos mandatos dos diretores das autarquias para assegurar que a execução do objeto seja interrompida em períodos eleitorais.

B

A fase preparatória do processo licitatório deve ser caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias vigentes.

C

O critério de julgamento por menor preço obriga que a administração pública selecione os alimentos para nutrição hospitalar baseada apenas no custo de aquisição dos insumos químicos.

D

A contratação direta ocorre através da dispensa de licitação para a compra de instrumentos musicais de valor elevado quando houver apenas um fornecedor exclusivo no mercado nacional.

E

A habilitação técnica exige que o bibliotecário comprove a participação em eventos políticos de apoio ao governo federal para garantir que a gestão documental seja realizada com ética.

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Q4089229

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089229 Legislação Federal

Um usuário do SAMAE solicita cópia integral de processo administrativo referente à revisão de cobrança de sua unidade consumidora. Ao conferir os autos, o assistente administrativo identifica que, por erro de juntada, há documentos de outro usuário no mesmo processo, contendo dados pessoais, histórico de consumo e informação de débito. Considerando o direito de acesso aos autos, a proteção de dados pessoais e a rastreabilidade processual, assinale a alternativa correta:

A

Submeter todo o processo à autoridade superior antes de qualquer acesso, mantendo os autos indisponíveis ao requerente até decisão específica sobre cada documento.

B

Registrar o pedido, franquear acesso às peças pertinentes ao requerente, preservar os dados de terceiro por segregação ou tarjamento e certificar a ocorrência nos autos.

C

Fornecer cópia das peças do processo, mantendo os documentos de terceiro, desde que o requerente assine termo de responsabilidade sobre o uso das informações.

D

Encaminhar o processo integral ao e-mail indicado pelo requerente, pois a solicitação formal autoriza o envio digital dos documentos constantes dos autos.

E

Retirar os documentos de terceiro dos autos, entregar a cópia ao requerente e corrigir o erro de juntada mediante anotação interna no setor administrativo.

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Q4089225

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089225 Legislação Federal

O SAMAE mantém contrato contínuo de limpeza e conservação, com dedicação predominante de mão de obra. No décimo mês de execução, a contratada requer alteração do valor mensal, alegando aumento dos custos trabalhistas decorrente de convenção coletiva da categoria, com efeitos posteriores à proposta. O gestor solicita ao assistente administrativo que organize a instrução inicial do processo. Considerando a distinção entre reajuste, repactuação e revisão contratual, assinale a alternativa correta:

A

O caso configura revisão por fato imprevisível, pois toda convenção coletiva posterior rompe automaticamente a equação econômico-financeira original do contrato.

B

O pedido deve ser instruído apenas com a nota fiscal do mês e a convenção coletiva, pois a variação do custo de mão de obra dispensa comparação com a proposta original.

C

O pedido deve ser indeferido de plano antes da instrução, pois contratos contínuos com dedicação de mão de obra não admitem alteração de valor durante a vigência contratual.

D

O caso configura reajuste ordinário por índice, bastando aplicar o índice previsto no contrato sobre o valor global, sem necessidade de análise da composição de custos.

E

O caso tende a ser tratado como repactuação, exigindo planilha de custos original, convenção coletiva aplicável, demonstração analítica da variação e nexo entre os itens afetados e o preço contratado.

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Q4088959

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088959 Legislação Federal

Fernando é Técnico em Educação de um Instituto Federal de determinada Unidade da Federação. Com base na Lei nº 11.091/2005, é correto afirmar que Fernando integra o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação em qual nível de classificação?

A

Em D ou E, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de apoio técnico, administrativo e logístico, relativas à execução das competências constitucionais e legais das Instituições Federais de Ensino.

B

Em E, com atribuições voltadas para o exercício de atividades técnicas, administrativas e logísticas, relativas à execução das competências constitucionais e legais a cargo das Instituições Federais de Ensino.

C

Em D, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de apoio técnico, administrativo e logístico, relativas à execução das competências constitucionais e legais das Instituições Federais de Ensino.

D

Em D, com atribuições voltadas para o exercício de atividades técnicas, administrativas e logísticas, relativas à execução das competências constitucionais e legais a cargo das Instituições Federais de Ensino.

E

Em E, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de apoio técnico, administrativo e logístico, relativas à execução das competências constitucionais e legais das Instituições Federais de Ensino.

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Q4088958

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088958 Legislação Federal

Acerca de alguns conceitos previstos na Lei nº 11.091/2005, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
( ) Nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
( ) Nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q4088957

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088957 Legislação Federal

Na forma disciplinada pela Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é correto afirmar que os percentuais do Incentivo à Qualificação

A

não são acumuláveis, mas serão incorporados aos proventos de aposentadoria, não se estendendo à pensão.

B

não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

C

são acumuláveis, podendo ser incorporados aos proventos de aposentadoria, não se estendendo à pensão.

D

são cumuláveis quando decorrentes de títulos diversos e serão incorporados aos proventos de aposentadoria, excluída a pensão.

E

não são acumuláveis, salvo expressa previsão regulamentar, e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

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Q4088956

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088956 Legislação Federal

Considere que um Instituto Federal de determinada unidade da Federação pretende instalar a sede da reitoria em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o referido Instituto Federal. A pretensão, na forma do disposto na Lei nº 11.892/2008, é

A

possível, no entanto deve haver aprovação do Ministério da Educação, sendo dispensável a previsão estatutária.

B

impossível, considerando que não é permitido que a reitoria, como órgão executivo, esteja sediada em espaço físico distinto de quaisquer campi.

C

impossível, já que a reitoria é considerada um órgão de administração central, devendo estar sediada no campus principal

D

impossível, considerando que não há previsão legal autorizando a sede da reitoria em espaço físico distinto de quaisquer campi.

E

possível, desde que haja previsão no estatuto e aprovação do Ministério da Educação.

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Q4088955

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088955 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa correta.

A

Pode haver a concessão de bolsas de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação, em favor dos alunos e docentes do respectivo Instituto Federal, vedada a concessão aos pesquisadores externos.

B

Para a concessão de bolsas de pesquisa, exige-se regulamentação editada e devidamente publicada pelo próprio Instituto Federal, através de seu conselho superior ou reitoria.

C

Há vedação expressa da concessão de bolsa de intercâmbio, considerando que essa modalidade não agrega valor direto ao ensino.

D

É discricionária a competência dos Institutos Federais para concessão de bolsas de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação.

E

Veda-se expressamente a concessão de bolsas de desenvolvimento e de inovação aos detentores de emprego público, considerando que, nesses casos, o vínculo institucional é precário.

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Q4088954

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088954 Legislação Federal

Determinado servidor público, vinculado a um Instituto Federal de determinada unidade da Federação, está vinculado ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). Assim, é correto afirmar que o referido servidor

A

possui dever ético-funcional de veracidade e probidade, impondo que ele não omita nem falseie a verdade, mesmo quando isso contrariar interesses do administrado ou da própria Administração.

B

pode ajustar a divulgação da verdade às exigências do interesse público, inclusive com a omissão de fatos relevantes, quando tal providência se mostrar necessária à preservação da credibilidade institucional e da confiança administrativa.

C

possui dever de veracidade relativo, admitindo-se, em situações justificadas pelo interesse da Administração, a manipulação de informações com vistas à proteção ou ao favorecimento do ente público.

D

não está subordinado ao Código de Ética, se, no interesse da Administração e através de orientação de sua chefia, for necessária a reprodução de informação não condizente com a verdade documental.

E

poderá, em situações específicas e mesmo na ausência de determinação formal, silenciar ou apresentar versão parcial dos fatos, desde que tal conduta se mostre conveniente aos interesses da Administração.

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Q4088882

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088882 Legislação Federal

O Estado Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de chamamento público visando à celebração de parceria com determinada organização da sociedade civil (OSC). Registre-se que as propostas das entidades privadas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, na forma da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Antes da deflagração da etapa competitiva, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento, pelas organizações da sociedade civil inscritas, dos requisitos previstos em lei para fins de celebração de parceria com o Poder Público.

( ) O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.

( ) Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos dez anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – F.

D

F – V – V.

E

V – V – V.

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Q4088850

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088850 Legislação Federal

No Brasil, a legislação de compliance no setor público visa coibir a prática de atos de corrupção e punir objetivamente as empresas que não adotarem políticas internas de prevenção à fraude e à corrupção, especialmente quando possuem contratos firmados com o Poder Público.
Sobre esse tema, avalie as afirmativas a seguir considerando as disposições da legislação e das políticas de compliance e combate à corrupção adotadas no Brasil.

I. A Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais não influenciou a legislação brasileira de compliance e a prevenção à corrupção.

II. Na legislação brasileira, a responsabilização de pessoas jurídicas depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes causadores de atos lesivos ao erário.

III. A responsabilização por atos lesivos ao erário abrange os atos praticados contra o patrimônio de instituições públicas nacionais e estrangeiras.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4088845

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088845 Legislação Federal

Em uma auditoria de folha de pagamento, o Auditor fiscaliza dados sensíveis de servidores públicos, como filiação sindical ou dados de saúde.
Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de executar competências legais.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a base legal que dispensa o consentimento do titular para o exercício de auditoria por Tribunais de Contas.

A

Interesses legítimos do controlador.

B

Proteção do crédito.

C

Execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais.

D

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular.

E

Consentimento tácito do servidor.

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Q4088838

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088838 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições como auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Jorge foi questionado sobre as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de processo administrativo de responsabilização perante as autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013.
Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:

A

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

B

publicação extraordinária da decisão condenatória

C

suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

D

perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

E

proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas por até 10 (dez) anos.

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Q4088835

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088835 Legislação Federal

Após o devido processo, a sociedade Alfa foi responsabilizada em âmbito administrativo e judicial com base na Lei nº 12.846/2013, sendo aplicadas as penalidades proporcionais e adequadas, certo que na primeira esfera foi imposta a sanção de multa regularmente fixada e na segunda esfera as penas de perdimento dos bens e valores que representaram vantagem indevida e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos, além da determinação de reparação integral do dano ocasionado.
Considerando que a sociedade Alfa era controlada da sociedade Sigma ao tempo da infração, e que, após a mencionada penalização, foi incorporada pela sociedade Beta, bem como que é inequívoco que não houve simulação ou intuito de fraude nos aludidos arranjos societários, assinale a afirmativa correta à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

A

A sociedade Sigma, na qualidade de controladora de Alfa, não pode responder por nenhuma das sanções a esta aplicadas em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, diante de expressa vedação legal.

B

A responsabilidade de Beta, enquanto sucessora de Alfa, será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento.

C

As sociedades controladoras, como é o caso de Sigma, respondem subsidiariamente pela prática de ato lesivo à Administração Pública praticado por sua controlada Alfa, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa

D

A subsistência da responsabilidade da sociedade Alfa restringe-se às hipóteses de alteração contratual, fusão ou cisão, não sendo aplicável aos casos de incorporação, razão pela qual a sociedade Beta, na qualidade de sucessora, não responde por qualquer das mencionadas sanções.

E

Tanto a sociedade Sigma, controladora, quanto a sociedade Beta, que veio a incorporar a sociedade Alfa, respondem solidariamente pelas referidas sanções aplicadas pela prática de ato lesivo à Administração Pública, inexistindo restrição quanto à penalidades em que é passível a transferência de responsabilização.

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Q4088742

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088742 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.637/1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.
Isso significa que

A

o total das receitas deve ser igual ao total das despesas.

B

os excedentes financeiros devem ser destinados a atividades sociais.

C

a soma dos custos e das despesas deve ser maior ou igual à soma das receitas.

D

os excedentes financeiros devem ser investidos no desenvolvimento das próprias atividades.

E

os serviços oferecidos devem ter preços menores do que os do mercado, sejam eles subsidiados ou não.

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Q4088723

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088723 Legislação Federal

Com base na Lei nº 10.028/2000, avalie se as possíveis infrações administrativas contra as leis de finanças públicas incluem:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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