Durante reunião interna, a chefia da Guarda Municipal revis...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, art. 4º, caput, e incisos I, II e III: “Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;” e “III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;”. Como a questão cobra as atribuições legais da Guarda Municipal, a alternativa correta é a que reproduz essa competência de proteção municipal e atuação preventiva, isto é, a letra C.
- Se a alternativa reproduz o art. 4º da Lei nº 13.022/2014, especialmente proteção de bens, serviços, logradouros e instalações do Município, ela tende a estar correta.
- Desconfie de alternativas que usem termos absolutos como “somente”, “exclusivamente” ou “vedada” quando a lei prevê atuação preventiva mais ampla no território municipal.
- Elimine alternativas que atribuam à Guarda Municipal investigação criminal ou presidência de inquérito, porque isso não está entre as competências previstas na base.
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Comentários
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C - A Guarda Municipal possui competência para proteção de bens, serviços e instalações do Município, além de atuar na prevenção à violência, respeitados os limites legais.
gcm paulista!
Lei 13.022/2014:
Art. 4º – competência geral da GM é a proteção de bens, serviços, logradouros e instalações do Município; parágrafo único veda o exercício de polícia judiciária.
Art. 5º, I, III e IV – atuação preventiva, proteção do patrimônio público e colaboração integrada com os órgãos de segurança pública.
gcm val paraíso
De acordo com o entendimento consolidado pelo STF, essa atuação abrange:
- Proteção de Bens: Inclui bens de uso comum (praças e ruas), de uso especial (prédios administrativos e escolas) e dominiais.
- Policiamento Preventivo: Foco em ações que antecipem a ocorrência de ilícitos, priorizando a segurança urbana e a solução pacífica de conflitos.
- Patrulhamento Ostensivo: O STF reconheceu a constitucionalidade do exercício de policiamento ostensivo comunitário pelas guardas, desde que respeitadas as competências das demais polícias.
- Prisões em Flagrante: A GCM pode e deve agir em casos de flagrante delito, encaminhando o autor à autoridade policial competente.
O que a GCM não pode fazer:
- Investigação Criminal: Não possui atribuição de polícia judiciária para realizar diligências típicas de investigação.
- Nomenclatura Militar: É proibida a utilização de denominações, postos ou graduações idênticas às das forças militares.
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