Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base na situação apresentada e no disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar que
De acordo com o documento legal, os Institutos Federais devem orientar suas ações para integração e verticalização da educação básica, profissional e superior.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das formas de atuação para alcançar essa integração.
O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe a obrigação de proteger dados pessoais, preservando a privacidade e segurança contra usos indevidos. O desafio surge quando órgãos públicos precisam conciliar publicidade dos atos administrativos com a confidencialidade de informações sensíveis. A LAI exige ampla divulgação, enquanto a LGPD limita o tratamento de dados pessoais a hipóteses legais e princípios como necessidade e finalidade. Esse cotejo revela um equilíbrio delicado entre transparência e proteção, ambos essenciais ao Estado democrático de direito. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
As informações pessoais que a Administração Pública trate, ou seja, as relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a agentes públicos legalmente autorizados e ao seu titular.
O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe a obrigação de proteger dados pessoais, preservando a privacidade e segurança contra usos indevidos. O desafio surge quando órgãos públicos precisam conciliar publicidade dos atos administrativos com a confidencialidade de informações sensíveis. A LAI exige ampla divulgação, enquanto a LGPD limita o tratamento de dados pessoais a hipóteses legais e princípios como necessidade e finalidade. Esse cotejo revela um equilíbrio delicado entre transparência e proteção, ambos essenciais ao Estado democrático de direito. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação assegura que a Administração Pública deve disponibilizar imediatamente a informação requerida, caso a informação esteja disponível.
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
Não se admite classificação de informação no grau de secreto ou reservado por autoridades de empresas públicas ou sociedades de economia mista.
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
A classificação de informação no grau de ultrassecreto poderá ser realizada por chefes de missões diplomáticas, desde que ratificada pelos respectivos ministros de Estado e limitando‑se ao prazo de 25 anos.
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
As entidades privadas, por sua natureza, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com o Art. 18 da Lei n. 11.091/2005, assinale a alternativa que apresenta o Poder responsável por promover a racionalização dos cargos integrantes do PCCTAE.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. As autoridades competentes, para celebrar acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção, deverão manter atualizadas no CNEP, antes da efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência a ser celebrado, mesmo se esse procedimento causar prejuízo ao processo administrativo.
II. O CNEP conterá a razão social e o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o tipo de sanção, além da data de aplicação e da data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
III. Os registros das sanções e os acordos de leniência serão excluídos após o transcurso de cinco anos, a contar da data do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.
Está correto o que se afirma em
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, as opções a seguir apresentam os fatores que serão levados em consideração na aplicação das sanções à sociedade empresária Alfa, a exceção de uma. Assinale-a.
I. A Lei nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, por regulamentar dispositivo constitucional que trata sobre a competência legislativa exclusiva da União a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis gera ineficácia das normas estaduais que a contrariem.
II. Até a edição da Lei nº 14.735/2023, os Estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades no que toca a organização, as garantias, os direitos e os deveres das Polícias Civis.
III. Considerando a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal na hipótese de conflito de normas que tratem sobre direitos e deveres dos policiais civis, a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual em tudo que lhe for contrário.
Quais estão corretas?
I – Os cursos de primeiros socorros têm por objetivo capacitar professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas.
II – O conteúdo dos cursos deverá ser igual para todas as faixas etárias e tipos de estabelecimento, sem distinções.
III – Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
Com base nesse entendimento, as informações cuja revelação possa comprometer a segurança do Presidente e do VicePresidente da República, bem como de seus cônjuges e filhos(as), deverão ser classificadas como:
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