Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.377 questões
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085066
Legislação Federal
Com relação à contribuição para a formulação e a
condução de políticas nacionais que digam respeito ao
mar, especificamente para Organismos Internacionais,
investigação científica marinha e bens submersos,
correlacione as autoridades às suas respectivas
competências, segundo a Portaria nº 37, de 21 de
fevereiro de 2022, e assinale a opção correta.
AUTORIDADES I- Chefe do Estado-Maior da Armada II- Diretor-Geral de Navegação III- Diretor de Portos e Costas IV- Diretor de Hidrografia e Navegação V- Comandantes dos Distritos Navais
COMPETÊNCIAS ( ) Autorizar a pesquisa de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que não estejam sob domínio da União.
( ) Cooperar com o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), no tocante as ações de resposta em situação de emergência nuclear.
( ) Determinar o acompanhamento do desenvolvimento de atividades de pesquisa e investigações científicas realizadas na Plataforma Continental e em águas sob jurisdição nacional, a análise de seus resultados e sua disseminação aos demais órgãos interessados.
( ) Designar a Comissão de Peritos para avaliação das coisas ou bens resgatados quanto ao valor artístico, ao interesse histórico, cultural ou arqueológico, e a atribuição dos seus valores.
( ) Autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que não tenham passado ao domínio da União, bem como aprovar os planos de execução dessas atividades.
( ) Designar representante para atuar como observador em navio estrangeiro autorizado a realizar pesquisa ou investigação científica, quando navegando em águas sob jurisdição nacional, nos casos em que o embarque e o desembarque se derem em portos nacionais.
AUTORIDADES I- Chefe do Estado-Maior da Armada II- Diretor-Geral de Navegação III- Diretor de Portos e Costas IV- Diretor de Hidrografia e Navegação V- Comandantes dos Distritos Navais
COMPETÊNCIAS ( ) Autorizar a pesquisa de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que não estejam sob domínio da União.
( ) Cooperar com o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), no tocante as ações de resposta em situação de emergência nuclear.
( ) Determinar o acompanhamento do desenvolvimento de atividades de pesquisa e investigações científicas realizadas na Plataforma Continental e em águas sob jurisdição nacional, a análise de seus resultados e sua disseminação aos demais órgãos interessados.
( ) Designar a Comissão de Peritos para avaliação das coisas ou bens resgatados quanto ao valor artístico, ao interesse histórico, cultural ou arqueológico, e a atribuição dos seus valores.
( ) Autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que não tenham passado ao domínio da União, bem como aprovar os planos de execução dessas atividades.
( ) Designar representante para atuar como observador em navio estrangeiro autorizado a realizar pesquisa ou investigação científica, quando navegando em águas sob jurisdição nacional, nos casos em que o embarque e o desembarque se derem em portos nacionais.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085058
Legislação Federal
De acordo com o decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de
2002, que dispõe sobre a especificação das sanções
aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e
fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e
outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob
jurisdição nacional, assinale a opção que NÃO apresenta
procedimentos para aplicação de penalidades.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085047
Legislação Federal
De acordo com a lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986,
que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo (EPM), a
quem competirá exercer a orientação normativa, a
supervisão funcional e a fiscalização específica das
organizações navais e das instituições extra-Marinha
credenciadas, no que tange ao EPM?
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085041
Legislação Federal
No que concerne à competência dos Representantes da
Autoridade Marítima e dos Agentes da Autoridade
Marítima nos assuntos referentes aos auxílios à
navegação, conforme estabelecido pela NORMAM-601,
assinale a opção que completa corretamente as lacunas das sentenças abaixo:
I- Compete _____________ celebrar Atos e Acordos Administrativos afetos a auxílios à navegação com entidades extra-MB.
II- Compete _____________ propor ao Comando de Distrito Naval a recomendação de cautela, o estabelecimento de restrições operacionais ou, até mesmo, a interdição de canais de navegação, de canais de acesso e de bacias de evolução de porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.
III- Compete _____________ analisar e emitir pareceres sobre propostas de estabelecimento, alteração ou cancelamento de auxílios à navegação, no que se refere aos aspectos hidrográficos e cartográficos, bem como as informações de segurança da navegação envolvidas.
IV- Compete _____________ recomendar cautela, estabelecer restrições operacionais ou interditar canais de navegação, canais de acesso e bacias de evolução de porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.
V- Compete _____________ supervisionar a operação de auxílios à navegação.
I- Compete _____________ celebrar Atos e Acordos Administrativos afetos a auxílios à navegação com entidades extra-MB.
II- Compete _____________ propor ao Comando de Distrito Naval a recomendação de cautela, o estabelecimento de restrições operacionais ou, até mesmo, a interdição de canais de navegação, de canais de acesso e de bacias de evolução de porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.
III- Compete _____________ analisar e emitir pareceres sobre propostas de estabelecimento, alteração ou cancelamento de auxílios à navegação, no que se refere aos aspectos hidrográficos e cartográficos, bem como as informações de segurança da navegação envolvidas.
IV- Compete _____________ recomendar cautela, estabelecer restrições operacionais ou interditar canais de navegação, canais de acesso e bacias de evolução de porto/terminal, quando a degradação da qualidade do balizamento vier a comprometer a segurança da navegação no local.
V- Compete _____________ supervisionar a operação de auxílios à navegação.
Ano: 2026
Banca:
IASPEC
Órgão:
Câmara de Tabatinga - SP
Prova:
IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084968
Legislação Federal
No exercício de suas atribuições, o contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP é consultado
pela Comissão de Licitação sobre a regularidade de uma empresa que pretende participar de um certame
exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ao analisar a composição
societária e os dados fiscais da licitante, o contabilista identifica uma situação que, à luz da Lei
Complementar nº 123/2006, impede que a referida pessoa jurídica usufrua do tratamento jurídico
diferenciado.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:
Q4084857
Legislação Federal
Acerca da Certidão Negativa de Débito (CND), julgue as frases abaixo.
I. A CND é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito junto ao CAU.
II. A CND da pessoa física conterá diversas informações, entre elas, o número da certidão, o nome do arquiteto e urbanista e informação sobre a inexistência de débito junto ao CAU.
III. A CND deverá ser solicitada por meio de requerimento específico, disponível no SICCAU.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Q4084849
Legislação Federal
O registro para habilitação ao exercício profissional de
arquitetos e urbanistas, diplomados no País por instituições
de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente
reconhecidas pelo poder público, será feito no Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal
(CAU/UF) da jurisdição do domicílio do profissional.
O requerimento de registro deve ser instruído com arquivos digitais dos seguintes documentos, EXCETO:
O requerimento de registro deve ser instruído com arquivos digitais dos seguintes documentos, EXCETO:
Q4084845
Legislação Federal
Sobre a alteração do registro de pessoa jurídica conforme a
Resolução CAU/BR nº 28, de 6 de julho de 2012, e suas
alterações, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS
(V) ou FALSAS (F).
(__) O registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo deverá ser alterado, no SICCAU, caso ocorra modificação no ato constitutivo da pessoa jurídica ou baixa ou substituição de responsabilidade técnica. (__) Se a baixa de responsabilidade técnica for solicitada pelo arquiteto e urbanista, e se este for o único responsável técnico pela pessoa jurídica, a solicitação deverá ser atendida no prazo de dez dias. (__) Se a baixa for solicitada pela pessoa jurídica, e se esta possuir mais de um responsável técnico, a solicitação será atendida de imediato.
Assinale a alternativa correta.
(__) O registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo deverá ser alterado, no SICCAU, caso ocorra modificação no ato constitutivo da pessoa jurídica ou baixa ou substituição de responsabilidade técnica. (__) Se a baixa de responsabilidade técnica for solicitada pelo arquiteto e urbanista, e se este for o único responsável técnico pela pessoa jurídica, a solicitação deverá ser atendida no prazo de dez dias. (__) Se a baixa for solicitada pela pessoa jurídica, e se esta possuir mais de um responsável técnico, a solicitação será atendida de imediato.
Assinale a alternativa correta.
Q4084828
Legislação Federal
Compete ao CAU/UF analisar, deliberar e ressarcir os valores
pagos indevidamente por profissionais ou empresas que
atuem em sua Unidade Federativa.
O processo de ressarcimento poderá ser iniciado por:
O processo de ressarcimento poderá ser iniciado por:
Q4084827
Legislação Federal
Segundo a Resolução CAU/BR nº 152, de 24 de novembro de
2017, e suas alterações, em seu art. 5º, é dever do Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) devolver a
sua cota-parte de vinte por cento (20%) aos CAU/UF dos
ressarcimentos aprovados e pagos. Assim, a norma também
estabelece quais valores podem ser objeto de ressarcimento
no âmbito do sistema.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde a valor passível de ressarcimento.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde a valor passível de ressarcimento.
Q4084826
Legislação Federal
Compete ao agente de fiscalização do CAU/UF, no exercício
da atividade fiscalizatória, executar todas as atribuições
inerentes às atividades de fiscalização, de acordo com esta
Resolução e com os atos normativos do CAU/BR, sendo-lhe
privativas as seguintes atividades, EXCETO:
Q4084824
Legislação Federal
A Resolução CAU/BR nº 193/2020, com alterações
posteriores, estabelece procedimentos administrativos para
a cobrança de débitos de anuidades e multas de
responsabilidade de pessoas jurídicas registradas no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Entre esses
procedimentos estão a consolidação dos débitos, a emissão
de avisos de cobrança e a definição de prazos para
pagamento ou parcelamento antes da adoção de outras
medidas administrativas.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Q4084806
Legislação Federal
Julgue as sentenças abaixo relativas à relação entre conduta
funcional e vida privada do servidor público, assinalando
V para VERDADEIRA e F para FALSA.
(__) A função pública integra a vida particular do servidor, podendo sua conduta privada influenciar sua reputação funcional. (__) A conduta pessoal do servidor não possui relação com a avaliação ética de sua atuação profissional. (__) Atos praticados fora do exercício do cargo podem repercutir na imagem institucional do serviço público.
Assinale a alternativa correta.
(__) A função pública integra a vida particular do servidor, podendo sua conduta privada influenciar sua reputação funcional. (__) A conduta pessoal do servidor não possui relação com a avaliação ética de sua atuação profissional. (__) Atos praticados fora do exercício do cargo podem repercutir na imagem institucional do serviço público.
Assinale a alternativa correta.
Q4084801
Legislação Federal
Considere as afirmações a seguir acerca da organização
institucional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
I. O Plenário integra os órgãos deliberativos do CAU. II. A Presidência compõe a estrutura dos órgãos deliberativos. III. As comissões permanentes fazem parte dos órgãos deliberativos.
Está(ão) correta(s):
I. O Plenário integra os órgãos deliberativos do CAU. II. A Presidência compõe a estrutura dos órgãos deliberativos. III. As comissões permanentes fazem parte dos órgãos deliberativos.
Está(ão) correta(s):
Q4084800
Legislação Federal
Considere as proposições a seguir relativas ao mandato dos
conselheiros dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
I. O mandato dos conselheiros possui duração determinada pela lei. II. A recondução para mandato subsequente é admitida sem qualquer limitação. III. A perda do mandato pode ocorrer em determinadas hipóteses previstas na legislação.
Está(ão) correta(s):
I. O mandato dos conselheiros possui duração determinada pela lei. II. A recondução para mandato subsequente é admitida sem qualquer limitação. III. A perda do mandato pode ocorrer em determinadas hipóteses previstas na legislação.
Está(ão) correta(s):
Q4084799
Legislação Federal
No regime disciplinar estabelecido pela Lei nº 12.378/2010,
os processos disciplinares instaurados no âmbito do CAU/BR
e dos CAUs devem observar determinadas regras
procedimentais.
De acordo com a lei, o processo disciplinar:
De acordo com a lei, o processo disciplinar:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Psicologia |
Q4084709
Legislação Federal
A partir do que está previsto no Código de Ética
Profissional do Psicólogo é VEDADO ao psicólogo:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |
Q4084453
Legislação Federal
Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, julgue o item seguinte acerca de convênios e termos de cooperação.
Na celebração dos convênios, entre os parâmetros cumulativos a serem observados, estão a convergência de interesses entre as partes, a execução em regime de mútua cooperação e o alinhamento com a função social de realização do interesse coletivo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |
Q4084450
Legislação Federal
Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, julgue o item seguinte acerca de convênios e termos de cooperação.
Quando do encerramento do convênio, mediante a prestação de contas final, o partícipe repassador deve exigir a restituição de saldos do aporte financeiro que, apesar de repassados, não tenham sido utilizados ou tenham sido indevidamente utilizados pelo partícipe beneficiário.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |
Q4084449
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, acerca das disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.
A pré-qualificação subjetiva é permitida quando destinada a identificar fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas na convocação para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos.
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