Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso - Página 21

Q1956408

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Nível I |

Q1956408 Legislação Federal

De acordo com a LDBEN, sobre a educação especial, analise as assertivas abaixo:

I. A oferta de educação especial tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida.

II. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

III. Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1956407

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Nível I |

Q1956407 Legislação Federal

De acordo com a LDBEN, sobre o ensino fundamental, assinale a alternativa correta.

A

A definição dos conteúdos do ensino religioso será de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação.

B

O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema obrigatório nos currículos de ensino fundamental.

C

É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos e em grupos não seriados.

D

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

E

O ensino fundamental será ministrado em tempo parcial, de acordo com a legislação vigente.

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Q1956406

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Nível I |

Q1956406 Legislação Federal

De acordo com a LDBEN, referente à Educação Infantil, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 6 (seis) anos, em seus aspectos físico e social. ( ) A avaliação será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, para promoção ao ensino fundamental. ( ) O atendimento à criança será de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

F – F – F.

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Q1956405

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Nível I |

Q1956405 Legislação Federal

De acordo com a LDBEN, sobre a educação básica, assinale a alternativa correta.

A

A carga horária mínima anual será de novecentos e quarenta horas para o ensino fundamental e, para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos e vinte e dois dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado às provas finais.

B

Cabe aos Municípios e Estados expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, de acordo com a Lei específica.

C

A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por transferência para candidatos procedentes de outras escolas.

D

O controle da frequência dos alunos é de responsabilidade do Município, exigida a frequência mínima de 70% do total de horas letivas para aprovação.

E

A exibição de filmes de produção nacional será componente obrigatório a partir do 6º ano.

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Q1956404

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Nível I |

Q1956404 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), assinale a alternativa correta quanto às incumbências dos estabelecimentos de ensino.

A

Controlar e assessorar a escola na área de recursos humanos.

B

Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

C

Promover estudos de racionalização e controlar o desempenho institucional.

D

Baixar normas complementares para o seu sistema escolar.

E

Desenvolver o planejamento, criação e otimização de campanhas de mídia.

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Q1956325

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor de Educação Física - Nível II |

Q1956325 Legislação Federal

De acordo com a LDBEN, sobre a Educação Básica, assinale a alternativa correta.

A

Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

B

Para a verificação do rendimento escolar, será facultativo e de responsabilidade dos pais ou responsável os estudos de recuperação para os alunos com baixo rendimento.

C

Os estabelecimentos de ensino deverão adequar-se ao calendário escolar estabelecido pelo Ministério da Educação.

D

No currículo do ensino fundamental, a partir do oitavo ano, será ofertada a língua inglesa e espanhola.

E

A educação alimentar e nutricional será componente obrigatório a partir do sexto ano.

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Q1956324

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor de Educação Física - Nível II |

Q1956324 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a prática da educação física é facultativa em alguns casos, EXCETO ao aluno que:

A

Estiver participando de maratonas nacionais e estaduais.

B

Seja maior de trinta anos.

C

Estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física.

D

Tenha prole.

E

Cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.

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Q1952179

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Professor de Educação Infantil - Nível I |

Q1952179 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), assinale a alternativa correta quanto ao que a Lei preconiza sobre a Educação Infantil.

A

A educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 anos de idade.

B

A educação infantil tem duração de 6 anos, gratuito em escola pública e/ou privada.

C

Na educação infantil, o ensino é desdobrado em ciclos e etapas.

D

É exigida frequência mínima de 70% do total de horas ministradas.

E

A partir da pré-escola, é ministrada a língua inglesa.

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Q1926834

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1926834 Legislação Federal

A cor do homem
Mas como pode um homem escravizar outro homem? O homem negro não é melhor que o homem branco, nem pior. A pele branca não é pior que a vermelha, nem melhor. A pele negra, branca, vermelha, amarela é apenas a roupa que veste um homem — animal nascido do amor, criado para pensar, sonhar e fazer outros homens com amor.
Milton Nascimento e Fernando Brant
A temática da diversidade/pluralidade cultural vem adquirindo maior visibilidade no campo educacional com a atuação de diversos movimentos sociais. Nesse sentido, o Governo Federal estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de história da África e dos africanos, da luta dos negros no Brasil e da cultura brasileira no ensino básico, ao sancionar a Lei n°

A

8.069/1990.

B

9.394/1996.

C

10.639/2003.

D

13.146/2015.

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Q1926829

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1926829 Legislação Federal

A Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para dispor sobre a

A

prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.

B

obrigatoriedade da temática “História e cultura afro-brasileira e indígena”.

C

formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

D

modalidade de educação bilíngue de surdos.

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Q1926825

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1926825 Legislação Federal

De acordo com o artigo nº 32, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o objetivo do ensino fundamental é a formação básica do cidadão.
Um dos meios para atendimento do objetivo desta etapa da educação, de acordo com o referido artigo, é

A

a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.

B

o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

C

o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.

D

a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

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Q1926805

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1926805 Legislação Federal

No que se refere aos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é correto afirmar que

A

a educação básica é formada pelo ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos e superior

B

a educação superior profissionalizante tem por finalidades desenvolver o educando quanto ao exercício da cidadania.

C

é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.

D

no currículo do ensino fundamental, a partir do quinto ano, serão ofertadas, obrigatoriamente, as línguas inglesa e espanhola.

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Q1925952

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Pedagogo |

Q1925952 Legislação Federal

A Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece a diretrizes e bases da educação nacional, ao tratar do ensino médio, em seu Título V, Capítulo II, seção IV, determina, exceto:

A

A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá, de forma facultativa e a critério de cada instituição, estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia.

B

Os direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio serão definidos em quatro áreas: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e ciências humanas e sociais aplicadas.

C

O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.

D

Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino.

E

O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas.

Q1920656

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920656 Legislação Federal

O artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação discorre que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Desses, o inciso XIV, incluso pela Lei 14191/2021 é:

A

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

B

gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.

C

vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

D

respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

E

consideração com a diversidade étnico-racial.

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Q1920655

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920655 Legislação Federal

A Redação dada pela Lei 12796/2013, que altera o inciso II do artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação discorre que a educação infantil será oferecida em pré-escolas, para crianças de:

A

0 a 3 anos de idade.

B

4 a 5 anos de idade.

C

4 a 6 anos de idade.

D

3 a 5 anos de idade.

E

0 a 5 anos de idade.

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Q1908051

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor de Educação Infantil |

Q1908051 Legislação Federal

Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações, EXCETO:

A

Para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena em pedagogia, com habilitação para atuar na Educação Infantil.

B

Para docência dos conteúdos de Educação Física, Artes e Língua Estrangeira, no ensino fundamental, curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas, ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica.

C

Para a docência nos anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica.

D

Para a docência na Educação Básica: curso superior de licenciatura plena em pedagogia, com habilitação para atuar na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Ensino Médio.

E

Para a docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação para atuar no Ensino Fundamental.

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Q1900418

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900418 Legislação Federal

O artigo 5o, § 1o, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96) preceitua que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, e que o Poder Público, na esfera de sua competência federativa, deverá zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola, sendo certo que, não obtendo êxito, nos termos do artigo 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90), o Conselho Tutelar deverá ser comunicado para aplicação de medida protetiva. Se mesmo assim o aluno continuar faltando às aulas, reiteradamente, o Ministério Público deverá ser comunicado para:

A

ajuizar ação civil pública objetivando o cumprimento de obrigação de fazer pelo Poder Público, consistente em providenciar aulas domiciliares que impeçam a evasão escolar

B

requisitar entrevista e visita a ser realizada por assistente social ou pedagogo no domicílio do aluno, com a finalidade de verificar se, por conveniência circunstancial, pode ser autorizado o ensino domiciliar (homeschooling), a fim de evitar a evasão escolar.

C

ajuizar ação civil objetivando responsabilizar os pais ou responsáveis, aplicando-se, ao final, medidas de prestação de serviços à comunidade, mais o pagamento de multa, se insuficientes as medidas encetadas pelo Poder Público e pelo Conselho Tutelar.

D

requisitar a condução coercitiva dos pais ou responsáveis até a unidade escolar, para serem orientados acerca da necessidade de frequência do aluno às aulas.

E

ajuizar ação civil objetivando a destituição do Poder Familiar, se insuficientes as medidas encetadas pelo Poder Público, pelo Conselho Tutelar, e outras tomadas pelo próprio Ministério Público.

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Q1900417

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900417 Legislação Federal

Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1o e 4o, 212 caput, e 167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96)?

A

Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

B

Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

C

Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

D

Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

E

Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.

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Q1897265

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897265 Legislação Federal

Assinale a opção que mostra todas as etapas da educação básica obrigatória, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A

pré-escola, ensino infantil e ensino médio

B

pré-escola, alfabetização e ensino fundamental

C

alfabetização, ensino primário e ensino fundamental

D

pré-escola, ensino fundamental e ensino médio

E

alfabetização, ensino infantil e ensino fundamental

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Q1887596

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Lajedo - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Intérprete de Libras |

Q1887596 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir:

I. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Educação Básica deve organizar-se apenas em séries anuais ou períodos semestrais.
II. No Brasil, o princípio da liberdade de aprender e de ensinar – descrito na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – é aplicável apenas às instituições de Ensino Médio, pois as classes de Ensino Fundamental devem obedecer a um padrão nacionalmente estabelecido e imutável de temas a serem abordados em sala de aula.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.394 de 1996 - estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em legislação federal

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