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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Educação Infantil |
Q3586945
Legislação Federal
O aluno Mateus, matriculado no terceiro ano do ensino
fundamental, precisou se ausentar numa data em que ocorreria uma avaliação escolar programada pelo professor. Sua
ausência ocorreu devido a preceitos de sua religião. Com
base no Artigo n° 7-A da Lei Federal nº 9.394/96, Mateus
tem como direito uma das prestações alternativas. Assinale a
alternativa que descreve CORRETAMENTE uma delas.