Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso - Página 25

Q1811038

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811038 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

A educação escolar compõe-se somente de educação básica, formada pela educação infantil (Art. 21)

B

Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é vedado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião (Art. 7º-A)

C

O dever das Instituições de ensino será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (Art. 4º)

D

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa (Art. 4º-A)

E

A educação, dever exclusivo da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para ser um bom cidadão e para o mais auto grau de escolaridade (Art. 2º)

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Q1809627

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q1809627 Legislação Federal

No âmbito da descentralização do processo educativo, a Lei n.º 9.394/96 representa um avanço ao dar certa autonomia às instituições de educação no geral, flexibilizando também a gestão dos centros de ensino superior. A respeito do exercício da autonomia, as universidades NÃO podem

A

aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços em geral, de acordo com recursos próprios, sem anuência do respectivo poder mantenedor.

B

propor seu quadro de pessoal docente, técnico administrativo, assim como um plano de cargos e salários, desde que sejam atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis.

C

elaborar o regulamento do seu quadro de pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes.

D

efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.

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Q1809626

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q1809626 Legislação Federal

No exercício de sua autonomia, as universidades têm asseguradas atribuições. Sobre essas atribuições, considere:
I. Criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos na Lei n.º 9.364/1996 (LDB), obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino. II. Submeter alterações de currículos dos seus cursos e programas ao Conselho Nacional de Educação (CNE). III. Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais. IV. Receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios estabelecidos somente com entidades públicas.
São atribuições:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1801367

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Operador de Câmera de Cinema e TV |

Q1801367 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, analise as assertivas sobre as instituições de ensino superior.
I- O ano letivo regular deve coincidir com o ano civil, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. II- É obrigatória a publicação de informações sobre os cursos oferecidos, seus componentes curriculares, sua duração e corpo docente na página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior. III- Nos programas de educação a distância, será exigida frequência mínima de alunos e professores. IV- É obrigatória a oferta de cursos de graduação no período noturno pelas instituições públicas de ensino superior, garantida a necessária previsão orçamentária.
Estão corretas as assertivas

A

II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1785416

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785416 Legislação Federal

Gabriel tem 7 anos e 5 meses e é irmão de Beatriz, com 4 anos e 10 meses. Moram juntos com a mãe. Segundo dispõem as leis federais que regem a matéria,

A

Beatriz, ao término do ano letivo, será avaliada com objetivo de promoção ao ensino fundamental.

B

Gabriel e Beatriz, por serem irmãos, têm direito de estudar em uma mesma escola.

C

o Poder Público é obrigado a disponibilizar vagas em equipamentos escolares para ambos os irmãos, mas a mãe é obrigada a matricular apenas Gabriel.

D

apenas Gabriel, cumpridas as demais condicionalidades, tem direito ao programa suplementar de transporte escolar gratuito.

E

do total de horas letivas oferecidas, é exigida de Gabriel frequência mínima de 75%, e de Beatriz é exigida frequência mínima de 60%.

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Q1714475

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Mecânico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Pedagogo |

Q1714475 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: Assinale a alternativa que apresenta uma das incumbências sobre o artigo citado acima;

A

assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

B

ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

C

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1682434

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Assistente Social |

Q1682434 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a educação escolar compõe-se por níveis, EXCETO:

A

Educação infantil.

B

Ensino fundamental.

C

Ensino médio.

D

Educação Superior

E

Pós-graduação

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Q1819437

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar |

Q1819437 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira determina que os sistemas de ensino devem definir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios da participação dos ___________________ na elaboração do ___________________ da escola e da participação das comunidades escolar e local em _________________ ou equivalentes. As lacunas devem ser corretamente preenchidas por

A

pais e responsáveis, regimento, reuniões democráticas.

B

pais e responsáveis, projeto pedagógico, conselhos escolares.

C

profissionais da educação, projeto pedagógico, conselhos escolares.

D

profissionais da educação, regimento, reuniões democráticas.

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Q1819436

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar |

Q1819436 Legislação Federal

De acordo com a Lei 9394/1996, os sistemas de ensino devem promover a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes

A

ingresso por concurso ou por indicação de autoridade de notório saber educacional.

B

aperfeiçoamento profissional continuado com licenciamento periódico remunerado para esse fim.

C

progressão funcional baseada na carga horária trabalhada ou avaliação institucional.

D

período reservado a férias, licenças, estudos e planejamento, incluído na carga de trabalho.

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Q1756721

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Professor de Educação Física |

Q1756721 Legislação Federal

De acordo com a LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;

professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.

trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas.

trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36.

profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36.

profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.

A

Todas as alternativas estão CORRETAS.

B

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

C

Estão CORRETAS somente as alternativas I, III, V, VI e VIII.

D

Estão INCORRETAS somente as alternativas I, III, V, VI e VIII.

E

Estão CORRETAS somente as alternativas II, IV, VI, VIII e X.

Q1717787

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador |

Q1717787 Legislação Federal

Texto associado

Leitura base para responder à questão.

“Constituição Brasileira

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

O Projeto de Lei nº8014 foi apresentado em 2010 e hoje já é realidade em muitos estados e municípios, valorizando, cada vez mais, a integração de todos no processo educativo. Este Projeto de Lei propõe o acréscimo de um parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

A

para garantir a criação de centros especializados em educação especial, quando necessário.

B

para permitir o acesso livre a todos os espaços escolares do educando portador de deficiência.

C

para integrar professor e aluno portador de deficiência ao sistema educacional de cada estado ou município.

D

para ampliar a presença de cuidador na escola e de diferentes profissionais como psicólogos e fonoaudiólogos, além do professor de turma.

E

para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais.

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Q1717786

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador |

Q1717786 Legislação Federal