Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso - Página 19

Q4049992

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Educacional |

Q4049992 Legislação Federal

Entre março e abril de 2020, o ensino remoto no Brasil registrou seus maiores números em todos os tempos com um aumento de 70% das matrículas na modalidade de ensino EaD. A pandemia ocasionada pelo Covid-19 agilizou esse aumento. Contudo, apenas antecipou e acelerou algo que já era visto como tendência. Em um hiato de dez anos (de 2009 a 2019), o crescimento da EaD foi de 378,9% (Censo de Educação Superior, 2020 – INEP). Como resultado, o ensino a distância no país superou o presencial. Há mais alunos matriculados na EaD (53,3%) do que para assistirem aulas presenciais (46,7%). Tal demanda é regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. No âmbito desta Lei, o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, observando que:

A

Será ofertada em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, com exceção da Educação Infantil.

B

Será organizada com abertura e regime especial, sendo oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

C

Os estados regulamentarão os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

D

As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação caberão ao MEC.

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Q4006964

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assistente de Sala de Aula |

Q4006964 Legislação Federal

O Ministério de Educação determinou a ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração, considerando a universalização do acesso a essa etapa de ensino de oito anos de duração e, ainda, a necessidade de o Brasil aumentar a duração da escolaridade obrigatória. Qual lei traz a obrigatoriedade do ensino fundamental de nove anos? Marque a opção correta.

A

Lei nº 4.024/1961.

B

Lei nº 5.692/1971.

C

Lei nº 9.394/1996.

D

Lei nº 10.172/2001.

E

Lei nº 11.274/ 2006.

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Q3998608

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3998608 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica a Lei Federal Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

A

Lei n° 9.394/1996

B

Lei n° 10.836/2004

C

Lei n° 11.340/2006

D

Lei n° 8.069/1990

E

Lei n° 5.209/204

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Q3995322

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Artes |

Q3995322 Legislação Federal

Segundo os Parâmetros Curriculares de Arte: “São características, desse novo marco curricular, as reivindicações de identificar a área por arte (e não mais por educação artística) e de incluí-la na estrutura curricular como área com conteúdo próprio ligado à cultura artística, e não apenas como atividade”. (MEC-PCN: ARTE, 2000). Das alternativas a seguir, identifique a legislação que corresponde à obrigatoriedade do ensino da Arte com essa concepção:

A

A LDB nº 5692/1971.

B

Lei nº 11.892/2008.

C

Decreto nº 5154/2004.

D

Decreto nº 2208/97.

E

A LDB nº 9.394/1996.

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Q3977975

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3977975 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Avaliação da Edu cação Superior (SINAES), instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de Educação Superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, tal como previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

A avalição das instituições de Educação Superior considera diferentes dimensões, dentre as quais está:

A

A comunicação com a sociedade.

B

A existência de políticas direcionadas exclusivamente aos processos de aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e condições de trabalho do corpo docente.

C

A infraestrutura física destinada à promoção de atividades de inovação, com vias a articular parcerias com os arranjos produtivos locais.

D

O estabelecimento de diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, a análise de relatórios, a elaboração de parece res e o encaminhamento de recomendações às instâncias competentes.

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Q3977971

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3977971 Legislação Federal

Em 2021, a Lei de Diretrizes e Bases da Edu cação Nacional sofreu alterações por meio da Lei nº 14.191, tal alteração incluiu os artigos 60-A e 60-B, que tratam da Educação Bilíngue de Surdos. Tendo como base a referida normativa, analise as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa correta:

I – Educação Bilíngue de Surdos é a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua.

II – Quando necessário, será ofertado o serviço de apoio educacional especializado e/ou o atendimento educacional especializado, ambos bilíngues, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.

III – A oferta de educação bilíngue de surdos é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezes sete) anos de idade.

IV – A oferta de educação bilíngue poderá ocorrer em escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

Q3976044

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente de Alunos |

Q3976044 Legislação Federal

A sociedade empresária MA pretende investir na area de educação apresentando projeto ao órgão estatal competente. De acordo com a Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, o ensino é livre a iniciativa privada, atendidas, dentre outras, as seguintes condições:

A

lucratividade garantida

B

ênfase em atividades desportivas profissionais

C

investimento em alunos com capacidade artistica sofisticada

D

cumprimento das normas gerais da educação nacional

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Q3972347

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente de Alunos |

Q3972347 Legislação Federal

Com base na Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no que tange a Organização da Educação Nacional, em seu artigo 19, que trata das categorias administrativas das instituições de ensino de diferentes níveis; assinale a alternativa correta:

A

As instituições públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.

B

As instituições privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas jurídicas de direito público.

C

As instituições confessionais, de acordo com a necessidades e demandas públicas.

D

As instituições públicas qualificam-se como filantrópicas e confessionais na forma da lei.

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Q3970224

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente de Alunos |

Q3970224 Legislação Federal

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto abaixo.
De acordo com o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), a carga horária mínima anual deverá ser distribuída por um mínimo de ________________ dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

A

cento e setenta

B

cento e oitenta

C

cento e noventa

D

duzentos

E

duzentos e dez

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Q3737945

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Filosofia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agrimensura | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agronomia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Artes | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação do Campo | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Libras | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação Física | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Pedagogia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Sociologia | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - História | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Informática | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Letras Inglês | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Civil | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Eletrônica | IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Sanitária |

Q3737945 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional é um dos principais atos normativos que regulamenta o direito constitucional à Educação. Pela leitura da LDB, pode-se concluir que:

A

O IFPA, apesar de ser uma Instituição de ensino mantida pela União, faz parte do Sistema Estadual de Ensino por se localizar territorialmente no Estado do Pará;

B

Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua espanhola e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o inglês;

C

A Educação Profissional Técnica de Nível médio, além de ser oferecida de forma articulada com o ensino médio, poderá ser oferecida também àqueles que já concluíram tal nível de ensino, através da oferta de cursos técnicos subsequentes;

D

Os municípios são responsáveis por assumir o transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual e municipal;

E

A educação profissional e tecnológica abrangerá, dentre outros, cursos de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

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Q3616548

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616548 Legislação Federal

Segundo dispõe expressamente a Lei n^o 9.394/1996, os recursos das doações às universidades públicas

A

podem ser direcionados de acordo com a preferência do doador ou destinador, ressalvada a utilização para finalidade diversa em respeito à autonomia universitária.

B

podem ser vinculados, pelo doador, a programas e pesquisas determinadas, garantida a prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

C

devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.

D

serão retidos, em percentual não superior a 20%, para cobertura das despesas correntes de natureza geral da universidade.

E

serão destinados aos projetos considerados prioritários, anualmente, segundo deliberação do Conselho Universitário.

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Q2052474

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Provas: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública | FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2052474 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê, em seu Artigo 1º, que a educação “abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.”
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 4 fev. 2022.

Estão de acordo com essa concepção educacional e com a referida Lei os seguintes princípios:

A

Relação de autoexclusão entre instituições públicas e privadas de ensino e ausência de garantia do padrão de qualidade.

B

Transformação do direito à educação em mercadoria e desvinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

C

Afastamento da participação de membros das famílias no processo de aprendizagem e desvalorização do profissional da educação escolar.

D

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

E

Ausência do direito à aprendizagem durante a infância e omissão da diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas com deficiência auditiva.

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Q2027245

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor Bilingue Libras |

Q2027245 Legislação Federal

A educação de surdos perpassou por diferentes abordagens e filosofias educacionais ao longo dos séculos no Brasil e no mundo e, atualmente, a educação bilíngue está fortemente amparada, pela legislação vigente no Brasil, como uma modalidade educacional independente. A inclusão dessa modalidade de educação escolar na LDB ocorreu principalmente

A

em respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

B

em consequência do reconhecimento da LIBRAS no Brasil, por força de lei, no ano de 2002.

C

em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto n.º 5.626/2005, que regulamentou essa modalidade educacional.

D

em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, que estabeleceu essa abordagem como a principal na educação de estudantes surdos.

E

pelo fato de o MEC ter criado a Secretaria de Educação Bilíngue.

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Q2027244

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor Bilingue Libras |

Q2027244 Legislação Federal

Conforme a LDB, entende-se por modalidade de educação bilíngue para estudantes surdos a oferecida

A

especificamente por profissionais tradutores e intérpretes de LIBRAS – língua portuguesa.

B

por meio do agrupamento de estudantes surdos e surdocegos em uma mesma classe, com a presença de profissionais intérpretes de LIBRAS –língua portuguesa e guia-intérpretes.

C

em escola especialmente criada para atender estudantes surdos e surdocegos.

D

em LIBRAS, como primeira língua, e em língua portuguesa escrita, como segunda língua.

E

por meio do uso da língua portuguesa escrita como primeira língua e de LIBRAS como segunda língua.

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Q2027243

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Professor Bilingue Libras |

Q2027243 Legislação Federal

A educação bilíngue de surdos foi incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por meio da Lei n.º 14.191/2021, como uma nova modalidade de educação escolar independente da educação especial. A oferta dessa modalidade terá início

A

ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.

B

a partir dos quatro anos de idade, na pré-escola, se estenderá até o último ano do ensino fundamental.

C

a partir do primeiro ano de idade, na creche, e se estenderá até o final do ensino médio.

D

nos anos iniciais do ensino fundamental e se estenderá até o final do ensino médio.

E

a partir dos três anos de idade, na pré-escola, se estenderá até o final do ensino médio.

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Q2021069

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q2021069 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assinale a alternativa correta:

A

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

B

Institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências.

C

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

D

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

E

Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Q2006488

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006488 Legislação Federal

Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei nº 14.113/20) e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), é correto afirmar que

A

os Fundos previstos na Lei n° 14.113/20 destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluindo-se remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; obras de infraestrutura realizadas para beneficiar a rede escolar; aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar; programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica a alunos carentes; entre outros casos especificados na lei.

B

a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento da Lei do FUNDEB, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais, mas essa legitimidade não exclui a de terceiros para propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o § 1º do art. 129 da Constituição Federal.

C

o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim, os quais atuarão vinculados ao Poder Executivo e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

D

o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada na forma de pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e técnico profissionalizante, tratando-se de direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão e o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.

E

os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município e ao Ministério Público local a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, bem como informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

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Q1976362

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades - Edital nº 31 |

Q1976362 Legislação Federal

À luz da Lei Federal n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), julgue o item, referente à organização da educação nacional.

Aos estados incumbe assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio aos que o buscarem.

Certo

Errado

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Q1976361

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades - Edital nº 31 |

Q1976361 Legislação Federal

À luz da Lei Federal n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), julgue o item, referente à organização da educação nacional.

Aos estados incumbe, com exclusividade, definir as formas de oferta do ensino fundamental.

Certo

Errado

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Q1976360

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades - Edital nº 31 |

Q1976360 Legislação Federal

À luz da Lei Federal n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), julgue o item, referente à organização da educação nacional.

À União incumbe autorizar e reconhecer cursos das instituições de educação superior, podendo essa atribuição ser delegada aos estados que mantiverem instituições de ensino superior.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.394 de 1996 - estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em legislação federal

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