Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal
Foram encontradas 815 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146396
Legislação Federal
Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.
O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um ato jurídico sigiloso.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146395
Legislação Federal
Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.
A fluência dos prazos anotados no Código contar‑se‑á sempre em dias corridos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146394
Legislação Federal
Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.
A esposa de um denunciado poderá ser mencionada na qualidade de declarante, caso haja exigência do interesse público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146393
Legislação Federal
Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.
O amigo de um denunciado é considerado testemunha impedida.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134438
Legislação Federal
De acordo com a Lei federal nº 12.846/2013, a instauração
e o julgamento de processo administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade
máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, que agirá
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |
Q4134000
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, em casos de prática de
atos contra a administração pública nacional por pessoas
jurídicas estrangeiras, com filial em território brasileiro,
essas podem ser responsabilizadas
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |
Q4133731
Legislação Federal
No processo administrativo instaurado para apuração da
responsabilidade de uma pessoa jurídica, qual é o prazo
para a comissão concluir os trabalhos e apresentar relatório
final, conforme o art. 10 da Lei nº 12.846/2013?
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130147
Legislação Federal
Ao tomar conhecimento sobre a ocorrência de transações
imobiliárias suspeitas, envolvendo milhões de reais, Lucas,
registrador de imóveis, deu ciência dos fatos às autoridades
públicas competentes. Deflagradas as investigações cabíveis,
descobriu-se que a sociedade empresária Alfa, que mantinha
contratos com o Estado Beta, praticou diversos atos lesivos ao
referido estado. Assim, o poder público almeja a
responsabilização da entidade privada, em observância às
formalidades legais.
Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, serão levados em consideração, na aplicação das sanções na esfera administrativa, os seguintes fatores, dentre outros:
Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, serão levados em consideração, na aplicação das sanções na esfera administrativa, os seguintes fatores, dentre outros:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088850
Legislação Federal
No Brasil, a legislação de compliance no setor público visa coibir a
prática de atos de corrupção e punir objetivamente as empresas
que não adotarem políticas internas de prevenção à fraude e à
corrupção, especialmente quando possuem contratos firmados
com o Poder Público.
Sobre esse tema, avalie as afirmativas a seguir considerando as disposições da legislação e das políticas de compliance e combate à corrupção adotadas no Brasil.
I. A Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais não influenciou a legislação brasileira de compliance e a prevenção à corrupção.
II. Na legislação brasileira, a responsabilização de pessoas jurídicas depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes causadores de atos lesivos ao erário.
III. A responsabilização por atos lesivos ao erário abrange os atos praticados contra o patrimônio de instituições públicas nacionais e estrangeiras.
Está correto o que se afirma em
Sobre esse tema, avalie as afirmativas a seguir considerando as disposições da legislação e das políticas de compliance e combate à corrupção adotadas no Brasil.
I. A Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais não influenciou a legislação brasileira de compliance e a prevenção à corrupção.
II. Na legislação brasileira, a responsabilização de pessoas jurídicas depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes causadores de atos lesivos ao erário.
III. A responsabilização por atos lesivos ao erário abrange os atos praticados contra o patrimônio de instituições públicas nacionais e estrangeiras.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088838
Legislação Federal
No exercício de suas atribuições como auditor fiscal de controle
externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC), Jorge foi questionado sobre as penalidades aplicáveis às
pessoas jurídicas em decorrência de processo administrativo de
responsabilização perante as autoridades competentes, com base
na Lei nº 12.846/2013.
Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:
Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088835
Legislação Federal
Após o devido processo, a sociedade Alfa foi responsabilizada em
âmbito administrativo e judicial com base na Lei nº 12.846/2013,
sendo aplicadas as penalidades proporcionais e adequadas, certo
que na primeira esfera foi imposta a sanção de multa
regularmente fixada e na segunda esfera as penas de perdimento
dos bens e valores que representaram vantagem indevida e de
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações
ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições
financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo
prazo de 3 (três) anos, além da determinação de reparação
integral do dano ocasionado.
Considerando que a sociedade Alfa era controlada da sociedade Sigma ao tempo da infração, e que, após a mencionada penalização, foi incorporada pela sociedade Beta, bem como que é inequívoco que não houve simulação ou intuito de fraude nos aludidos arranjos societários, assinale a afirmativa correta à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Considerando que a sociedade Alfa era controlada da sociedade Sigma ao tempo da infração, e que, após a mencionada penalização, foi incorporada pela sociedade Beta, bem como que é inequívoco que não houve simulação ou intuito de fraude nos aludidos arranjos societários, assinale a afirmativa correta à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Q4088330
Legislação Federal
A Secretaria Municipal de Obras do Município Beta realizou
licitação voltada à contratação de pessoa jurídica de direito
privado para a realização de obras de pavimentação em diversas
áreas do Município. A pessoa jurídica contratada, após a
celebração do contrato e a autorização formalizada no respectivo
processo administrativo, iniciou as obras, apresentando nos
prazos previstos no contrato as respectivas medições, motivo
pelo qual a municipalidade procedeu aos pagamentos acertados.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima, por meio de sua Ouvidoria, noticiando ilicitudes perpetradas durante o processo licitatório, apontando, ainda, o pagamento de preços acima dos praticados no mercado.
O Promotor Natural com atribuição para a tutela coletiva de proteção ao patrimônio público recebeu a representação como notícia de fato e solicitou informações ao Município e à pessoa jurídica contratada. Findo o prazo para a obtenção de informações, em sede de notícia de fato, houve instauração de inquérito civil público, tendo sido avaliados os preços contratados e os valores pagos por equipe técnica do Parquet.
Ao final das investigações, o Promotor de Justiça concluiu pela existência de diversas ilegalidades nos atos praticados, decidindo pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
Sobre a hipótese narrada, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima, por meio de sua Ouvidoria, noticiando ilicitudes perpetradas durante o processo licitatório, apontando, ainda, o pagamento de preços acima dos praticados no mercado.
O Promotor Natural com atribuição para a tutela coletiva de proteção ao patrimônio público recebeu a representação como notícia de fato e solicitou informações ao Município e à pessoa jurídica contratada. Findo o prazo para a obtenção de informações, em sede de notícia de fato, houve instauração de inquérito civil público, tendo sido avaliados os preços contratados e os valores pagos por equipe técnica do Parquet.
Ao final das investigações, o Promotor de Justiça concluiu pela existência de diversas ilegalidades nos atos praticados, decidindo pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
Sobre a hipótese narrada, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4083799
Legislação Federal
Considerando o conjunto de normas nacionais voltadas para
disciplinar as infrações e sanções aplicáveis aos agentes públicos
e/ou particulares em regime de sujeição especial perante a
Administração Pública, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 3: Contabilidade |
Q4082757
Legislação Federal
Considerando o combate à corrupção, a vedação ao nepotismo, os controles internos e a integridade na administração pública, julgue o item subsecutivo, com base nas legislações pertinentes.
A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082654
Legislação Federal
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Anticorrupção, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas em decorrência de atos lesivos à administração pública não depende de que essas condutas tenham sido praticadas exclusivamente em benefício próprio, assim como independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
Q4082045
Legislação Federal
No Brasil, a difusão de programas de integridade no setor
público ganhou impulso a partir de instrumentos
normativos.
Nesse sentido, o compliance público envolve mecanismos como, EXCETO:
Nesse sentido, o compliance público envolve mecanismos como, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação
|
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais |
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas |
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |
Q4055213
Legislação Federal
Considerando as disposições do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a
Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, acerca da responsabilização de pessoas jurídicas por atos
lesivos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade
|
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |
Q4053822
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013,
Lei Anticorrupção, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de
atos contra a Administração Pública será realizada por meio de:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior - Bloco I - CB I |
Q4053464
Legislação Federal
A RESPEITO DO DISPOSTO NO DECRETO N.º 11.790/2023, JULGUE O ITEM
A SEGUIR.
A AgSUS constitui-se sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.
A AgSUS constitui-se sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.
Q4052235
Legislação Federal
A sociedade empresária "Construções S.A." praticou
atos lesivos contra a administração pública federal,
obtendo benefícios indevidos em contratos de
infraestrutura. Seis meses após os fatos, a "Construções
S.A." foi integralmente incorporada pela holding
"Investimentos Brasil S.A.", em um procedimento lícito e
regular. Após a conclusão da incorporação, a
Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar
os fatos e aplicar as sanções cabíveis. Verificou-se,
ainda, que o Diretor de Operações da incorporada agiu
com dolo direto na prática do ilícito. Com base na Lei n.º
12.846/2013 e no caso narrado, assinale a alternativa
correta:
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