Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso - Página 3

Q4228184

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228184 Legislação Federal

A empresa X, pessoa jurídica investigada pela prática de ato lesivo à administração pública federal, celebrou acordo de leniência com a CGU, posteriormente descumprido. Dois anos após o conhecimento do descumprimento pela administração pública, a empresa X pretende celebrar novo acordo. Paralelamente, um ente federativo diverso ajuíza ação de ressarcimento ao erário com base nos mesmos fatos. A empresa X sustenta que: (i) o acordo teria interrompido o prazo prescricional da ação de ressarcimento; (ii) a empresa estaria apta a celebrar novo acordo; e (iii) os efeitos do acordo poderiam ser estendidos à sua controlada não signatária.
Considerando a situação hipotética precedente e o regime jurídico do acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta.

A

O acordo de leniência reduz a multa em até dois terços, isenta a empresa da proibição de contratar com o poder público e afasta a obrigação de reparação integral do dano causado ao erário.

B

A CGU pode estender unilateralmente os efeitos do acordo à controlada não signatária, desde que comprovada a unidade econômica de fato, ainda que não haja a adesão formal da controlada ao instrumento.

C

A celebração do acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, bem como o prazo da ação de ressarcimento ajuizada por ente federativo diverso daquele que celebrou o acordo.

D

O descumprimento do acordo impede a celebração de novo instrumento pelo prazo de três anos contados do conhecimento do descumprimento pela administração pública, de modo que a empresa X ainda se encontra no período de impedimento, não estando apta à celebração de novo acordo.

E

O descumprimento do acordo não impede a celebração de novo instrumento, sendo suficiente o transcurso de prazo superior à metade do período de impedimento para que a empresa esteja apta a negociar novo acordo.

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Q4228183

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228183 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do processo administrativo de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

A

No âmbito do PAR, o prazo de defesa da pessoa jurídica é de 15 dias, sendo possível a prorrogação por igual período.

B

A competência para instaurar e julgar o PAR pode ser delegada, sendo vedada a sua subdelegação.

C

A comissão processante deve ser composta por no mínimo três servidores estáveis.

D

O prazo para conclusão do processo é de 90 dias, contados da data da instauração, prorrogáveis por ato fundamentado.

E

A CGU detém competência exclusiva para instaurar o PAR no âmbito federal.

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Q4225495

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225495 Legislação Federal

Durante procedimento investigatório instaurado para apurar fraudes em contratos administrativos celebrados por determinado município goiano, verificou-se que a empresa Obras Engenharia S.A. teria participado de ajuste fraudulento destinado a frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, além de realizar pagamentos indevidos a agentes públicos para obtenção de vantagens relacionadas à execução contratual. No curso das investigações, a empresa procurou espontaneamente a autoridade competente e foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, manifestando seu interesse na celebração de acordo de leniência. Contudo, a empresa se negou a admitir sua participação no ato ilícito e comprovou ter cessado seu envolvimento nos contratos e atos investigados. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

B

O acordo de leniência poderá ser celebrado apenas se a empresa, além de ser primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, cessar seu envolvimento com os atos apurados, admitir sua participação no ilícito e cooperar permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

C

O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e cesse seu envolvimento com os atos apurados.

D

O acordo de leniência poderá ser celebrado independentemente de a empresa ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, desde que cesse seu envolvimento com os atos apurados.

E

O acordo de leniência poderá ser celebrado desde que a empresa admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

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Q4223219

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4223219 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) define um conjunto de condutas consideradas atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público, contra os princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Conforme o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013, constitui ato lesivo à Administração Pública, no tocante a licitações e contratos

A

propor, em processo licitatório, preço inferior ao praticado pelos concorrentes.

B

solicitar, formalmente, reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

C

interpor recurso administrativo contra decisão da comissão de licitação.

D

fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.

E

declinar da participação em licitação por inviabilidade operacional.

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Q4221390

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221390 Legislação Federal

A associação brasileira de entidades "X", constituída de direito, praticou ato lesivo à administração pública estrangeira, atentando contra patrimônio público estrangeiro e contra princípios da administração pública, oferecendo, indiretamente, vantagem indevida a terceira pessoa relacionada a agente público. Com relação ao acordo de leniência, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública

A

não poderá celebrar acordo de leniência com a associação de entidades "X", pois o mesmo somente é possível quando o ato lesivo praticado atente contra o patrimônio público nacional.

B

não poderá celebrar acordo de leniência com a associação de entidades "X", pois o mesmo somente é possível quando o oferecimento mencionado de vantagem indevida seja a agente público e não a terceira pessoa a ele relacionada.

C

poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

D

poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, bastando que dessa colaboração resulte apenas a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.

E

poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, bastando que dessa colaboração resulte apenas a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

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Q4217955

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217955 Legislação Federal

Após a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, a Administração Pública, em processo administrativo de responsabilização deflagrado em detrimento da sociedade empresária Alfa, proferiu decreto condenatório, com a aplicabilidade de determinada sanção à referida entidade privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, a Administração Pública aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a sanção de

A

multa.

B

interdição temporária de direitos.

C

cassação do alvará de funcionamento.

D

proibição de contratar com o poder público pelo prazo de quatro anos.

E

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos.

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Q4216376

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Provas: FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Telecomunicações | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletricista | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Software | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Mecânico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador | FGV - 2026 - NAV Brasil - Pedagogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Psicólogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Comunicação Social e MKT | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4216376 Legislação Federal

Nos termos da legislação de regência, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, no Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas pertence ao(à)

A

Conselho Nacional do Ministério Público.

B

Controladoria-Geral da União.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Defensoria Pública da União.

E

Ministério Público da União.

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Q4209749

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209749 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, analise a sentença abaixo:
Essa norma legal, em suas disposições gerais, afirma que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos que prevê praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). Por sua vez, em relação à responsabilização administrativa, essa norma afirma que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações (2ª parte). Ainda, quanto ao acordo de leniência previsto na Lei, tem-se que sua celebração não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 3ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4206743

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206743 Legislação Federal

A respeito do regime jurídico de responsabilização de entes privados por atos lesivos à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I. A responsabilização da pessoa jurídica, nas esferas administrativa e civil, é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa e da prévia ou concomitante responsabilização individual de seus dirigentes. Exige-se, contudo, a demonstração da materialidade do ato lesivo, do nexo de causalidade e que a conduta tenha sido praticada no interesse ou benefício, exclusivo ou não, da entidade infratora.
II. A formulação de pedidos cumulados em uma mesma demanda judicial, com lastro na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, configura bis in idem. Por esse motivo, impõe-se ao magistrado, já no juízo de admissibilidade da petição inicial, a extinção ou o afastamento de um dos diplomas legais, a fim de impedir que a pessoa jurídica seja duplamente punida pelos mesmos fatos.
III. As sanções de perdimento de bens, de suspensão ou interdição parcial de atividades e de dissolução compulsória da pessoa jurídica não comportam aplicação na via do processo administrativo de responsabilização, condicionando-se ao ajuizamento de ação civil específica pela Advocacia Pública do ente lesado ou pelo Ministério Público.
IV. A responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, em decorrência da prática de atos lesivos, é ampla e irrestrita. Dessa forma, alcança automaticamente todas as sanções administrativas e judiciais previstas na legislação, não se circunscrevendo à mera obrigação de pagamento de multa e de reparação integral do dano.

Assinale a alternativa que indica apenas as afirmativas corretas:

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4206737

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206737 Legislação Federal

A empresa Alfa foi formada nas Bahamas e tem por objeto negociações governamentais, não possuindo no Brasil sede ou filial. Sua representante no país é outra empresa, a brasileira Beta S/A, de capital fechado. Iniciaram participação em concorrência para o fornecimento de barcaças de transporte fluvial, certame que foi anulado pela Administração por irregularidades graves, constatando-se que outra empresa interessada afastou-se da licitação por ser vítima de fraude causada por representante da Beta. Ante os prejuízos ocorridos com o atraso na utilização do transporte fluvial pela falta de barcaças, iniciou-se investigação para apurar responsabilidades.
Considerando o disposto na Lei nº 12.486/13 é correto afirmar:

A

A empresa Alfa não pode ser diretamente responsabilizada nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), uma vez que não está aqui instalada, mas a empresa Beta, como sua representante comercial, é integral e objetivamente responsável.

B

Inviável a responsabilização de qualquer das empresas, uma vez que não houve fraude ao certame, devendo responder apenas a empresa que se afastou da concorrência, causando sua anulação.

C

O Promotor de Justiça oficiante pode ajuizar ação civil pública para a responsabilização das empresas, pedindo o perdimento de bens que são proveito, direto ou indireto, da infração, a suspensão de suas atividades, a proibição de receber incentivos de órgãos ou entidades públicas e até mesmo sua dissolução compulsória.

D

Considerando a farta prova existente a respeito do dano e do nexo de causalidade com a atuação das empresas, possível desconsiderar sua personalidade jurídica independentemente de decisão judicial, uma vez que a responsabilidade das empresas e dos respectivos sócios, dirigentes e administradores, é objetiva.

E

A empresa Alfa, ao ter conhecimento de que foi anulado o certame, imediatamente entra em contato com o Promotor de Justiça e pede um acordo de leniência. Assevera não ser responsável pela fraude, atribuída exclusivamente ao seu representante no país, e, embora não admita sua participação no ilícito, coopera plena e permanentemente com a investigação e no processo, cessando sua participação desde essa data, o que é suficiente para a admissão do acordo.

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Q4201379

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Auditoria e Controle Interno |

Q4201379 Legislação Federal

Julgue o próximo item com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção.

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas prevista na Lei Anticorrupção independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

Certo

Errado

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Q4201351

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Auditoria e Controle Interno |

Q4201351 Legislação Federal

Em relação à avaliação de riscos e aos controles internos em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte.

Dada a natureza restrita das EFPC, a elas não se aplica a obrigatoriedade de instituir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Certo

Errado

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Q4200201

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200201 Legislação Federal

Ao final de processo administrativo de responsabilização contra uma empresa, foram aplicadas as sanções previstas na esfera administrativa e instaurado processo específico de reparação integral do dano. Concluído o processo de reparação, a empresa não efetuou o pagamento do crédito apurado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.

A

A publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser veiculada em meios de comunicação de grande circulação nacional, independentemente do local onde a infração tenha sido praticada ou onde a pessoa jurídica atua, dado o caráter exemplar da sanção.

B

O edital de publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser afixado no estabelecimento da pessoa jurídica de modo visível ao público, no prazo mínimo de 30 dias, dispensando-se a publicação em sítio eletrônico quando regularmente efetivada a afixação física do edital no estabelecimento.

C

Como não houve pagamento após a conclusão do processo de reparação, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública, sendo admitida a publicação extraordinária da decisão condenatória na forma de extrato de sentença em publicação de circulação nacional apenas se inexistirem meios de grande circulação tanto na área da prática da infração quanto na área de atuação da pessoa jurídica.

D

A instauração do processo específico de reparação integral do dano impede a aplicação imediata das sanções previstas na esfera administrativa, visto que o quantum debeatur deve ser previamente liquidado para que as penalidades sejam fixadas com precisão.

E

A publicação extraordinária da decisão condenatória e a multa são sanções inacumuláveis na esfera administrativa, cabendo à autoridade julgadora optar por aquela que melhor atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso em apreço.

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Q4200200

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200200 Legislação Federal

Uma empresa foi responsabilizada em processo administrativo pelo pagamento de vantagem indevida a agente público. Durante o processo, a empresa, que mantinha contratos de elevado valor com o ente lesado, colaborou parcialmente com as investigações e apresentou programa de integridade robusto. A autoridade julgadora, ao dosar as sanções, desconsiderou o programa de integridade, por entender que ele não afastaria a responsabilidade objetiva da empresa.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito dos fatores de dosimetria aplicáveis ao caso, conforme a Lei Anticorrupção.

A

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão lesado não integra o rol de fatores de dosimetria previstos na Lei Anticorrupção, por constituir elemento econômico alheio à conduta ilícita praticada e à sua gravidade intrínseca.

B

A autoridade julgadora incorreu em erro ao desconsiderar o programa de integridade, pois sua existência é fator de dosimetria expressamente previsto na Lei Anticorrupção, independentemente do afastamento ou não da responsabilização objetiva da pessoa jurídica.

C

A situação econômica da empresa infratora somente seria considerada como fator de dosimetria se a pessoa jurídica demonstrasse incapacidade financeira de arcar com a multa calculada sobre o faturamento bruto, hipótese em que a autoridade deveria aplicar o piso da faixa substitutiva.

D

A consumação ou não da infração é fator a ser considerado na dosimetria somente quando o ato lesivo tiver sido praticado em caráter tentado, sendo irrelevante ao se tratar de infrações que já produziram resultado danoso efetivo ao erário, como no caso em apreço.

E

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações opera automaticamente como causa de redução obrigatória da multa, independentemente dos demais fatores de dosimetria, sendo vedado à autoridade manter a sanção em seu patamar máximo quando houver colaboração comprovada.

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Q4200199

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200199 Legislação Federal

A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra determinada empresa de engenharia e a condenou por atos lesivos ao erário municipal. Apurou-se que a empresa não possuía faturamento bruto passível de aferição no exercício anterior à instauração do processo e que mantinha programa de integridade formalmente instituído, embora sua aplicação prática fosse deficiente. A autoridade deliberou pela aplicação cumulativa das duas sanções previstas na esfera administrativa.
A respeito da responsabilização administrativa aplicável a esse caso hipotético, assinale a opção correta à luz da Lei Anticorrupção.

A

A reparação integral do dano causado somente é exigível após a conclusão de processo administrativo específico de reparação, instaurado em separado, e desde que as sanções já aplicadas se mostrem insuficientes para cobrir o prejuízo apurado.

B

A existência de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, quando efetivamente aplicados, constitui causa excludente da responsabilização administrativa, afastando a aplicação das sanções previstas na esfera administrativa.

C

Na impossibilidade de apuração do faturamento bruto, a multa será fixada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões; as sanções podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, de forma fundamentada; e o programa de integridade, ainda que de aplicação deficiente, é fator a ser ponderado na dosimetria.

D

A base de cálculo da multa administrativa deve tomar por referência o faturamento bruto do último exercício anterior à prática do ato lesivo, excluídos os tributos, nunca podendo ser inferior à vantagem auferida quando possível sua estimação.

E

A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorre na forma de extrato de sentença, custeada pelo erário, em meios de comunicação de grande circulação.

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Q4200198

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200198 Legislação Federal

O Ministério Público de determinado estado ajuizou ação judicial contra uma empresa do setor de construção, com base na Lei Anticorrupção, em razão da prática reiterada de atos lesivos à administração pública de certo município daquele estado. Verificou-se que a empresa fora originalmente constituída com o propósito de ocultar os reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos. Paralelamente, a autoridade administrativa competente permaneceu inerte, sem instaurar o processo administrativo de responsabilização.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta acerca da responsabilização judicial disciplinada pela Lei Anticorrupção.

A

Eventual requerimento de indisponibilidade de bens, direitos ou valores formulado pelo Ministério Público com fundamento na mencionada lei submete-se ao regime geral das tutelas de urgência, sendo necessária a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, visto que se trata de medida cautelar de natureza excepcional.

B

O Ministério Público tem legitimidade para postular, pela via judicial, todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção, inclusive as de natureza administrativa, independentemente de qualquer manifestação ou omissão prévia da autoridade administrativa competente para instaurar o processo de responsabilização.

C

As ações de responsabilização judicial ajuizadas com fundamento na Lei Anticorrupção devem observar o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, por terem natureza de ação civil de reparação de danos ao erário.

D

A dissolução compulsória da referida empresa somente seria cabível se constatado que sua personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para a prática dos atos ilícitos, sendo insuficiente, para tanto, a mera comprovação de que a empresa foi constituída com o propósito de ocultar os beneficiários dos pagamentos ilícitos.

E

O perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração pode ser requerido pelo Ministério Público ou pela advocacia pública para a garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé; e, diante da omissão da autoridade administrativa, o Ministério Público pode postular em juízo a aplicação das sanções administrativas previstas na lei.

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Q4200197

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200197 Legislação Federal

A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra a empresa Alfa Construções Ltda. pela prática continuada de atos lesivos entre 2018 e 2023. Constatou-se que os sócios administradores utilizaram a personalidade jurídica da empresa para encobrir os ilícitos e provocar confusão patrimonial, dificultando a reparação do dano ao erário municipal. Após a condenação, as sanções foram registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e comunicadas para atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.

A

A comunicação ao órgão responsável pela atualização do CEIS é dispensável no caso, pois o CEIS e o CNEP têm o mesmo objeto e a mesma base legal, sendo redundante a manutenção de dois cadastros distintos para publicidade das sanções aplicadas com fundamento na Lei Anticorrupção.

B

Os valores arrecadados em razão de multas aplicadas à referida empresa devem ser destinados preferencialmente ao município de Porto Velho, na condição de ente lesado, e os registros das sanções no CNEP serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador e da reparação do dano causado, mediante solicitação da CGM de Porto Velho.

C

Informações sobre eventual acordo de leniência proposto pela empresa devem ser inseridas no CNEP imediatamente após a propositura do acordo, independentemente de sua efetivação, para assegurar a publicidade e o controle social sobre as negociações em curso com a administração pública.

D

O marco inicial do prazo prescricional de cinco anos para a apuração da infração continuada praticada pela empresa é a data da prática do primeiro ato lesivo, em 2018, pois a partir desse momento a administração pública poderia ter tomado ciência da irregularidade.

E

Eventual desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa somente seria cabível na esfera judicial, mediante ação ajuizada pelo Ministério Público ou pela advocacia pública, sendo vedada sua decretação no âmbito do processo administrativo de responsabilização.

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Q4200196

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200196 Legislação Federal

A empresa Beta Engenharia Ltda., com sede no Brasil e filial em operação no Peru, foi contratada por um consórcio público binacional para execução de obras de infraestrutura. No curso do contrato, apurou-se que Beta: (i) se utilizara de uma pessoa jurídica interposta para ocultar a identidade dos reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos peruanos vinculados ao consórcio; (ii) manipulara o equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de aditivos fraudulentos sem amparo legal; e (iii) dificultara a atuação fiscalizatória de agentes de uma agência reguladora brasileira competente para supervisionar o contrato. Em sua defesa, Beta alegou que os atos praticados no Peru não se sujeitariam à Lei Anticorrupção, por terem sido praticados em território estrangeiro, e que o fato de sua filial peruana ter personalidade jurídica própria no ordenamento local afastaria a responsabilização da matriz no Brasil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.

A

As três condutas de Beta enumeradas configuram atos lesivos à administração pública, sendo improcedente a alegação defensiva da empresa tanto em relação à aplicação territorial da Lei Anticorrupção quanto no que diz respeito à responsabilização pela atuação da filial com sede no exterior.

B

A alegação defensiva de Beta é parcialmente procedente: os atos praticados no Peru ficam imunes à legislação brasileira, mas a manipulação do equilíbrio econômico-financeiro e a dificuldade à fiscalização, por terem produzido efeitos no território brasileiro, sujeitam-se normalmente à responsabilização administrativa nos termos do ordenamento pátrio.

C

A dificuldade imposta à atuação fiscalizatória dos agentes da agência reguladora brasileira não configura ato lesivo de responsabilização administrativa, pois consiste em conduta que afeta órgão técnico-regulatório desprovido de poder sancionatório direto sobre contratos administrativos binacionais.

D

A manipulação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de aditivos fraudulentos não configura ato lesivo passível de responsabilização administrativa da pessoa jurídica, visto que a apuração da conduta é reservada exclusivamente ao processo licitatório e às instâncias de controle externo.

E

A utilização de pessoa jurídica interposta para ocultar a identidade dos reais beneficiários dos pagamentos somente configura ato lesivo se houver comprovação de dolo específico dos dirigentes de Beta, dado que a caracterização da utilização de interposta pessoa exige elemento subjetivo.

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Q4200195

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200195 Legislação Federal

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (CGM) instaurou processo administrativo de responsabilização contra três empresas — Alpha, Beta e Gama — integrantes do mesmo grupo econômico, pela suposta prática de atos lesivos à administração pública municipal consistentes em fraude ao caráter competitivo de licitação e pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. No curso das investigações, a empresa Alpha, a primeira a manifestar interesse em colaborar, cessou imediatamente seu envolvimento nas infrações e admitiu sua participação nos ilícitos, tendo cooperado plena e permanentemente. As empresas Beta e Gama, embora integrem o mesmo grupo econômico, não aderiram ao acordo de leniência conjuntamente com Alpha. Dois anos após a assinatura do acordo de leniência, Alpha descumpriu parcialmente suas obrigações.
Com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.

A

Em razão do descumprimento parcial do acordo, Alpha ficará impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento, pela administração pública, do descumprimento, sem prejuízo do efeito interruptivo da prescrição dos atos ilícitos investigados já produzido no momento da celebração do acordo.

B

A CGM não detém competência para celebrar acordo de leniência de forma isolada, sendo obrigatória a participação do Ministério Público.

C

A proposta de acordo de leniência formulada por Alpha, ainda que rejeitada pela CGM, importaria o reconhecimento tácito da prática dos atos ilícitos investigados, podendo ser utilizada como elemento de prova em processo administrativo de responsabilização subsequente.

D

O acordo de leniência celebrado com a empresa Alpha a isenta da multa e da obrigação de reparar integralmente o dano causado, uma vez que a colaboração efetiva com as investigações substitui, para todos os fins, a reparação civil.

E

Os efeitos do acordo de leniência celebrado por Alpha se estendem automaticamente às empresas Beta e Gama, independentemente de adesão conjunta, em razão da solidariedade entre sociedades do mesmo grupo econômico.

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Q4185690

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185690 Legislação Federal

À luz das disposições referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização na Lei n. 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Controladoria-Geral da União possui competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização e para avocar processos já instaurados.

B

A instauração do processo administrativo depende de provocação formal do Ministério Público ou do Órgão de controle interno competente.

C

A comissão responsável pela condução do processo administrativo poderá ser composta por servidores temporários, desde que possuam formação jurídica compatível.

D

A pessoa jurídica investigada terá prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa, contado da publicação do ato instaurador.

E

A instauração do processo administrativo impede a apuração simultânea da responsabilidade civil da pessoa jurídica pelos mesmos fatos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal

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