De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado por parte da pessoa jurídica.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, não afasta a possibilidade de responsabilização individual dos seus dirigentes, dos seus administradores ou dos demais envolvidos.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A Lei nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), que reúne e divulga, de forma pública e transparente, as sanções aplicadas às empresas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas na esfera federal, com base na Lei Anticorrupção. O objetivo desse cadastro é fortalecer o controle social e permitir o acompanhamento de punições e acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em atos lesivos contra a Administração Pública.

 A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A existência de um programa de integridade pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.

 A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A celebração de acordo de leniência impede a responsabilização da pessoa jurídica em outras esferas, como a penal e a civil.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso de direito para facilitar ou encobrir a prática de atos ilícitos, estendendo‑se os efeitos das sanções aos administradores e sócios com poderes de administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A comissão responsável deverá concluir o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em até 180 dias, sendo vedada qualquer prorrogação desse prazo.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade é responsável por instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo delegar essa competência, inclusive mediante subdelegação.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado.

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir.

Criar de forma fraudulenta uma pessoa jurídica para participar de licitação pública configura ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.