A sociedade empresária Vendaval praticou ato lesivo à Admin...
Em razão disso, houve a instauração do processo administrativo de responsabilização da sociedade empresária Vendaval pelas autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sendo certo que os dirigentes da aludida pessoa jurídica manifestaram interesse em realizar acordo de leniência. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 12.846/2013, art. 16, caput: "A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei e dos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88 e no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em outras normas de licitações e contratos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo no qual será apurada sua responsabilidade, devendo resultar dessa colaboração:". No caso, a conduta envolve fraude à licitação e interesse em leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização, hipótese expressamente abrangida pela redação vigente do dispositivo, inclusive quanto aos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 e em outras normas de licitações e contratos.
- Se a alternativa falar em leniência na Lei nº 12.846/2013, confira primeiro o art. 16, caput, porque ele hoje alcança também ilícitos da legislação de licitações e contratos.
- Não confunda resultado do PAR com exclusão da via judicial: o art. 18 mantém a possibilidade de responsabilização judicial pelos mesmos fatos.
- Quando aparecer perdimento de bens, verifique a esfera: na base legal desta questão, essa é sanção judicial do art. 19, não penalidade administrativa do PAR.
- Se o fato envolver ao mesmo tempo infração licitatória e ato lesivo da Lei Anticorrupção, a regra indicada é de apuração e julgamento conjuntos, nos mesmos autos.
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gab e
LEI 12.846
Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.
A) ERRADA - Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
B) ERRADA - Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
C) ERRADA - Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: II - atos ilícitos alcançados pela ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela
D) ERRADA - é responsabilização JUDICIAL - Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
E) CERTA - Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.
GABARITO - E
Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.
Pessoal, muito cuidado com a alternativa "A":
PARA A LEI DE IMPROBIDADE OCORRE ISSO:
§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
NO ENTANTO, OUTRAS RESPONSABILIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO IMPEDEM A APLICAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO.
A sanção de perdimento dos bens, direitos ou valores ocorre somente na responsabilização judicial, e não na administrativa.
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