Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso

dividida entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para os casos da União.

da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal para os casos da União e dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs).

da pessoa jurídica infratora, por meio de seu corpo de advogados, e é conduzido pela autoridade máxima do órgão regulador.

da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado.

exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) para a União e dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) para os Estados.

manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.

prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

obter vantagem, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública.

criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.