Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052235 Legislação Federal

A sociedade empresária "Construções S.A." praticou atos lesivos contra a administração pública federal, obtendo benefícios indevidos em contratos de infraestrutura. Seis meses após os fatos, a "Construções S.A." foi integralmente incorporada pela holding "Investimentos Brasil S.A.", em um procedimento lícito e regular. Após a conclusão da incorporação, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis. Verificou-se, ainda, que o Diretor de Operações da incorporada agiu com dolo direto na prática do ilícito. Com base na Lei n.º 12.846/2013 e no caso narrado, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade da "Investimentos Brasil S.A." subsiste em razão da incorporação, mas ficará restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido, não se lhe aplicando outras sanções administrativas por atos anteriores à sucessão, salvo comprovada fraude ou simulação.

B

O Diretor de Operações da antiga "Construções S.A." será responsabilizado de forma objetiva, enquanto a pessoa jurídica responde de forma subjetiva, bastando a comprovação de que o ato ilícito foi praticado no interesse da sociedade para que ele responda pelas multas civis.

C

A responsabilização administrativa da "Investimentos Brasil S.A." depende obrigatoriamente da prévia condenação judicial do Diretor de Operações, uma vez que a responsabilidade da pessoa jurídica é subsidiária à comprovação da culpabilidade da pessoa natural.

D

A "Investimentos Brasil S.A.", na qualidade de sucessora universal, responde objetiva e integralmente por todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção, incluindo a publicação extraordinária da decisão condenatória e a proibição de receber incentivos públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.

E

Em razão da incorporação societária, a responsabilidade solidária entre a incorporadora e a incorporada limita-se exclusivamente ao ressarcimento do dano, sendo vedada a aplicação de multa administrativa à sucessora para evitar o enriquecimento ilícito do Estado.

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Q4040925

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040925 Legislação Federal

Sobre as disposições gerais da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

C

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

D

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

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Q4031239

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031239 Legislação Federal

Analise as partes que seguem, conforme Lei Federal nº 12.846/2013: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá responsabilizar pessoa jurídica com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei citada que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo (1ª parte), sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração e quando couber (2ª parte), e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, a 2ª e a 3ª partes também estão.

B

Enquanto a 1ª parte está incorreta, a 2ª e a 3ª partes estão corretas.

C

Enquanto a 2ª parte está incorreta, a 1ª e a 3ª partes estão corretas.

D

Assim como a 1ª parte está incorreta, a 2ª e a 3ª partes também estão.

E

Enquanto a 3ª parte está incorreta, a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

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Q4031235

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031235 Legislação Federal

Pode-se afirmar que na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, as sanções de multa e de publicação extraordinária da decisão condenatória. Nesse sentido, serão levados em consideração na aplicação das sanções, por exemplo:

I. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
II. Características pessoais e de origem do responsável legal pela pessoa jurídica infratora.
III. A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q4030519

Q4030519 Legislação Federal

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP reúne e dá publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Federal n^o 12.846/2013. O CNEP contém, entre outras, as informações acerca das sanções aplicadas previstas em quantos dos seguintes itens? I. Tipo de sanção; II. Dados pessoais dos componentes da Comissão Penalizadora; III. Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; IV. Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4015976

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de História |

Q4015976 Legislação Federal

A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situações em que interesses privados possam comprometer a imparcialidade do agente público e a integridade das decisões administrativas.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de interesse privado do servidor não interfere na atuação administrativa nem compromete a imparcialidade no exercício da função pública.

B

O conflito de interesses depende exclusivamente de decisão judicial para ser reconhecido pela Administração Pública.

C

O conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, decorrente de atuação do agente público no exercício da função.

D

Considera-se conflito de interesses a situação que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função pública.

E

O conflito de interesses somente ocorre quando há obtenção de vantagem econômica direta pelo agente público.

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Q4015973

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de História |

Q4015973 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.

B

A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.

C

Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.

D

A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.

E

A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.

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Q4015840

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Ciências |

Q4015840 Legislação Federal

A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situações em que interesses privados possam comprometer a imparcialidade do agente público e a integridade das decisões administrativas.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de interesse privado do servidor não interfere na atuação administrativa nem compromete a imparcialidade no exercício da função pública.

B

Considera-se conflito de interesses a situação que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função pública.

C

O conflito de interesses somente ocorre quando há obtenção de vantagem econômica direta pelo agente público.

D

O conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, decorrente de atuação do agente público no exercício da função.

E

O conflito de interesses depende exclusivamente de decisão judicial para ser reconhecido pela Administração Pública.

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Q4015838

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Ciências |

Q4015838 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.
Com base exclusivamente no disposto na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.

B

A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.

C

A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.

D

Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada

E

A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.

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Q4015509

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Fisioterapeuta |

Q4015509 Legislação Federal

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.

B

A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.

C

Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.

D

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.

E

A configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.

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Q4013142

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Terapeuta Ocupacional |

Q4013142 Legislação Federal

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.

B

A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.

C

A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.

D

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.

E

Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.

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Q4013042

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Odontólogo |

Q4013042 Legislação Federal

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.

B

A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.

C

Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.

D

A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.

E

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.

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Q4012989

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |

Q4012989 Legislação Federal

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.

B

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.

C

A configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.

D

A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.

E

A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.

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Q4012794

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Matemática |

Q4012794 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.

B

Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.

C

A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.

D

A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.

E

A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.

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Q4012724

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Língua Portuguesa |

Q4012724 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.

B

Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.

C

A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.

D

A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.

E

A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.

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Q4012677

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Médico Plantonista |

Q4012677 Legislação Federal

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.

B

A configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.

C

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.

D

Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.

E

A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.

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Q4012473

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II Artes |

Q4012473 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.

B

Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.

C

A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.

D

A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.

E

A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.

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Q4011875

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Fonoaudiólogo - Área de Saúde |

Q4011875 Legislação Federal

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.

B

A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.

C

A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.

D

Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.

E

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.

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Q4010354

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental I e Educação Infantil |

Q4010354 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.

B

A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes

C

Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.

D

A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.

E

A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.

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Q4009024

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Analista Administrativo |

Q4009024 Legislação Federal

A Lei n.º 12.846/2013 instituiu um sistema de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira. Acerca da natureza da responsabilidade prevista nessa lei e das sanções administrativas expressamente elencadas no seu art. 6.º, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica pela Lei n.º 12.846/2013 é objetiva na esfera administrativa e civil, dispensando comprovação de culpa ou dolo; as sanções administrativas previstas no art. 6º são a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.

B

Embora inovadora, a Lei n.º 12.846/2013 manteve a responsabilidade subjetiva para fins administrativos, exigindo prova de culpa ou dolo dos dirigentes; a responsabilidade objetiva aplicase apenas à esfera civil.

C

A sanção administrativa máxima prevista na lei é a dissolução compulsória da pessoa jurídica, aplicável a qualquer ato lesivo independentemente de sua gravidade ou das circunstâncias do caso.

D

A publicação extraordinária da decisãocondenatória somente pode ser aplicada emcasos de reincidência, funcionando como sançãoagravada para a segunda infração em diante.

E

A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica como sua principal inovação, sendo a multa administrativa medida meramente acessória.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal

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