Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 30

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856398 Legislação Estadual

A perícia médica do Estado de Mato Grosso do Sul será organizada e estruturada de forma sistêmica, em 2 conjuntos, para ordenar os procedimentos e os processos de trabalho para avaliação médico-pericial e análise de contingências que reduzem e afetam a capacidade laborativa dos servidores, identificados como Perícia Previdenciária e Perícia em Saúde.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. A perícia médica do Estado atenderá aos servidores públicos estaduais civis e militares.
II. A Perícia Previdenciária compreende os procedimentos de avaliação médico-pericial dos servidores, para determinar circunstâncias e enfermidades que provocam incapacidade para o trabalho, com afastamento temporário, e orientar as análises de condições de saúde, destinadas a instrumentalizar processos administrativos e a conceder benefícios financeiros de natureza estatutária à conta do Tesouro do Estado.
III. Os procedimentos de perícia médica deverão se pautar nos ditames da ética e do sigilo médico e obedecer, estritamente, às previsões legais e regulamentares, considerando, sobretudo, os princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3856331

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856331 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.310/2006, é correto afirmar que o servidor não aprovado no estágio probatório será

A

exonerado ou revertido ao cargo anteriormente ocupado, ainda que não seja estável.

B

demitido ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ainda que não seja estável.

C

exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

D

exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

demitido ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

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Q3856318

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim | FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856318 Legislação Estadual

Carla, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), desejando aumentar sua renda mensal, realizou concurso público para o cargo de analista da autarquia estadual Alfa e para o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, sendo aprovada em ambos os certames.
Considerando que a intenção da servidora é acumular seu cargo de origem no TJMS com um dos cargos para o qual foi aprovada, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que Carla

A

poderá acumular o cargo do TJMS com o de analista da autarquia estadual Alfa, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 60 horas.

B

poderá acumular os três cargos, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 80 horas.

C

não poderá acumular nenhum dos cargos, ainda que haja compatibilidade de horários.

D

poderá acumular o cargo do TJMS com o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, ainda que não haja compatibilidade de horários, se a carga horária semanal não ultrapassar 60 horas.

E

poderá acumular o cargo do TJMS com o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 40 horas.

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Q3856317

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim | FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856317 Legislação Estadual

A estabilidade é a garantia constitucional conferida ao servidor titular de cargo público, admitido por concurso, visando ao escorreito exercício das atribuições funcionais.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez adquirida a estabilidade, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de
I. sentença judicial confirmada por qualquer órgão colegiado.
II. corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica.
III. sindicância sumária presidida pelo agente competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3856316

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim | FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856316 Legislação Estadual

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando, no exercício das funções, age de forma dolosa ou culposa, por ato omissivo ou comissivo.
Nesse contexto, acerca das responsabilidades previstas no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se de dano causado a terceiro, exclusivamente por dolo, e indenizado pelo erário, caberá ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano.

B

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida, se não suplantar 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRs).

C

As cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, embora sejam umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

D

A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, ainda que negue a existência do fato ou afaste o servidor acusado da respectiva autoria.

E

Nos casos de indenização ao erário, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão, ao efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.

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Q3856314

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim | FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856314 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul prevê um rol de penas disciplinares a serem aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor infrator.
Nesse contexto, considerando as disposições previstas no referido estatuto (Lei nº 3.310/2006), assinale a opção que indica corretamente uma pena disciplinar.

A

Advertência, aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

B

Suspensão, que não excederá sessenta dias, e será aplicada, entre outros, nos casos de falta média e grave.

C

Demissão, que acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos.

D

Destituição de cargo em comissão ou de função comissionada, nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão.

E

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, exclusivamente na aposentadoria, falta punível com suspensão ou demissão, e a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.

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Q3853851

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853851 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

A

Na apuração de tempo de serviço policial-militar, não será feita a distinção entre tempo de serviço efetivo e anos de serviço.

B

Não se aplicam as disposições do referido Estatuto ao pessoal civil em serviço na Brigada Militar.

C

A dispensa do serviço não é considerada recompensa ao servidor militar.

D

Aplicam-se aos servidores militares, nos casos omissos na presente Lei, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

E

É computável para efeitos do Estatuto o tempo passado como desertor.

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Q3853849

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853849 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estaduais, são requisitos para ingresso na Brigada Militar:

I. Ser brasileiro nato.
II. Não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar.
III. Ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3853847

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853847 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, é manifestação essencial da disciplina e da hierarquia policial-militar:

A

A incorreção de atitudes.

B

A pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos, observado que, quando a ordem contrariar preceito legal, poderá o executor solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu atender à solicitação.

C

A restrita dedicação ao serviço.

D

O respeito à hierarquia entre os servidores militares somente para os ativos.

E

A branda observância das prescrições legais e regulamentares.

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Q3853846

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853846 Legislação Estadual

São competências da Corregedoria-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Presidir a Comissão de Avaliação e Mérito.

B

Fiscalizar as atividades dos órgãos e servidores da Brigada Militar, realizando inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços.

C

Elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores militares.

D

Requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.

E

Exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar.

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Q3853845

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853845 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 10.991/1997, compete aos Comandos Regionais e aos OPMs, que são os órgãos de Execução da Brigada Militar, as atividades administrativo-operacionais indispensáveis ao cumprimento das finalidades da instituição. Dessa forma, assinale a alternativa que indica apenas OPMs estabelecidos pela referida Lei.

A

OPMs de polícia ostensiva, de bombeiros e de educação.

B

OPMs de bombeiros, de cultura e de logística.

C

OPMs de ensino, de logística e de assuntos hospitalares.

D

OPMs de polícia ostensiva, de bombeiros e de assuntos hospitalares.

E

OPMs de logística, de saúde e especiais.

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Q3853844

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853844 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei nº 10.991/1997, são competências da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Exercer atividades de investigação criminal militar.

B

Executar, com exclusividade, ressalvada a competência das Forças Armadas, a polícia ostensiva, planejada pela autoridade policial-militar competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

C

Atuar na fiscalização e controle dos serviços de vigilância particular no Estado.

D

Atuar preventivamente, como força de dissuasão, em quaisquer locais ou áreas, independentemente de ser possível presumir a perturbação da ordem pública.

E

Atuar repressivamente, em caso de perturbação da ordem pública e no gerenciamento técnico de situações de alto risco.

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Q3853843

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853843 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

A

A situação do desaparecido só será considerada quando houver indício de deserção.

B

É permitido ao servidor militar o uso de uniforme em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.

C

A interrupção da licença-capacitação e da licença para tratar de interesses particulares não poderá ocorrer em caso de decretação de estado de sítio.

D

A transferência para a reserva remunerada isenta o servidor militar de indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros.

E

Pelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor militar terá direito à licença-paternidade de 30 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, inclusive em casos de natimorto.

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Q3853842

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853842 Legislação Estadual

Conforme a Lei nº 10.990/1997, o servidor militar encontra-se na ativa quando:

I. Aluno de órgãos de formação de servidor militar da ativa.
II. Servidor militar de carreira.
III. Componente da reserva remunerada, quando convocada.
IV. Na reserva não remunerada.
V. Servidor militar temporário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3853841

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853841 Legislação Estadual

Abigail é servidora militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e deseja tirar férias. Considerando o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

A

É permitido descontar das férias de Abigail eventuais faltas ao serviço.

B

Desde que haja requerimento de Abigail e concordância do respectivo comando, é possível que ela goze as férias em até três períodos.

C

Mesmo em caso de manutenção da ordem, não será possível interromper as férias que Abigail estiver gozando.

D

Abigail poderá acumular até, no máximo, três períodos anuais de férias, desde que fundado em absoluta necessidade de serviço.

E

Entre as situações que prejudicam a concessão das férias desejadas por Abigail, estão tanto a punição anterior por transgressão disciplinar quanto o reconhecimento do estado de guerra.

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Q3853840

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853840 Legislação Estadual

Ildo, servidor da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, está se sentindo prejudicado por um ato administrativo praticado por superior hierárquico. Considerando o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de ato que decorra da composição de Quadro de Acesso, Ildo terá o prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial, para recorrer.

B

É possível que Ildo formule coletivamente pedido de reconsideração em relação ao ato administrativo descrito.

C

A decisão sobre qualquer recurso que venha a ser interposto por Ildo será feita no prazo máximo de 60 dias, independentemente da matéria que verse o recurso.

D

Ildo terá o prazo de 60 dias corridos para interpor recurso, salvo se a matéria impugnada tratar-se de ato que decorra da composição de Quadro de Acesso.

E

Não será assegurado a Ildo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Q3853799

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853799 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Conforme a referida Constituição, a segurança pública é exercida por diversos órgãos, entre eles:

I. Brigada Militar.
II. Polícia Civil.
III. Corpo de Bombeiros Militar.
IV. Polícia Penal.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3853798

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853798 Legislação Estadual

Em relação à política penitenciária, disposta na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A política penitenciária do Estado, cujo objetivo é a reintegração social das pessoas presas, terá como uma de suas prioridades a geração de oportunidades de trabalho prisional, especialmente o remunerado.
II. Todo estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche atendida por pessoal especializado, para menores de até 8 anos de idade.
III. Na medida de suas possibilidades, a pessoa presa ressarcirá ao Estado as despesas decorrentes da execução da pena e da medida de segurança.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3853793

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853793 Legislação Estadual

Considerando o que prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

O policial civil e militar, o bombeiro militar e os servidores dos quadros do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, quando feridos em serviço, não terão direito ao custeio integral, pelo Estado, das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.

B

Os Municípios poderão constituir serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.

C

Os serviços de trânsito de competência do Estado poderão ser realizados pelo Departamento Municipal de Trânsito, mediante aprovação da Câmara de Vereadores do Município responsável.

D

À Brigada Militar, dirigida pelo Comandante-Geral, oficial da ativa do quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, porém, não incumbe a polícia judiciária militar.

E

O ato de bravura não é objeto de promoção extraordinária do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal.

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Q3849947

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |

Q3849947 Legislação Estadual

No pedido de desconto de anuidade por calamidade pública ou estado de emergência, a norma estabelece requisitos objetivos para análise do requerimento.
Assinale a alternativa correta.

A

O pedido pode ser apresentado a qualquer tempo, com base em notícias locais, e a análise se limita ao endereço cadastral do interessado.

B

O pedido exige aprovação judicial e laudo pericial, e o desconto se aplica ao exercício completo, independentemente da duração do evento.

C

O pedido pode ser coletivo, e a comprovação de vínculo territorial é substituída por declaração do empregador sobre a atuação no local.

D

O pedido exige ato oficial de decretação, refere-se ao período de duração e inclui justificativa com demonstração de prejuízo, apresentado em até 180 dias.

E

O pedido é deferido por decisão administrativa da diretoria, e a formalização plenária ocorre no encerramento do exercício para fins de registro.

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