Considerando o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instit...

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Q3878743
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |
Q3878743 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

II. Para efeitos do Estatuto, entende-se como desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

III. Serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei estadual RS nº 13.694/2011, art. 1º, §§ 2º, 3º e 4º: "§ 2° Para efeito deste Estatuto, considerar-se-á desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. § 3° Para beneficiar-se do amparo deste Estatuto, considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro. § 4° Para efeito deste Estatuto, serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."

Tema central: Conceitos do Estatuto
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque não estão todas certas. O erro está na assertiva II, que contraria a Lei estadual RS nº 13.694/2011, art. 1º, § 2º. A lei define desigualdade racial como "situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades", mas a assertiva II descreve outra categoria jurídica.
B
Errada
Incorreta, porque as assertivas I e III reproduzem literalmente a Lei estadual RS nº 13.694/2011, art. 1º, §§ 3º e 4º. Isso afasta a conclusão de que todas as assertivas estariam incorretas, já que ao menos essas duas estão corretas.
C
Errada
Incorreta, porque não é apenas a assertiva I que está correta. A assertiva III também está correta, por corresponder ao art. 1º, § 4º, da Lei estadual RS nº 13.694/2011.
D
Errada
Incorreta, porque a assertiva II está errada e, além disso, as assertivas I e III estão corretas. O confronto simultâneo com os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º da Lei estadual RS nº 13.694/2011 exclui essa alternativa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque somente as assertivas I e III coincidem com a definição legal do Estatuto Estadual da Igualdade Racial. A assertiva I corresponde ao art. 1º, § 3º, que adota o critério da autodeclaração expressa para considerar quem é negro para fins de proteção do Estatuto. A assertiva III corresponde ao art. 1º, § 4º, que define ações afirmativas como programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades. Já a assertiva II está errada porque o art. 1º, § 2º, define desigualdade racial como situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, e não como distinção, exclusão ou restrição destinada a anular ou restringir direitos humanos.
Pegadinha da questão
A banca trocou os conceitos de desigualdade racial e discriminação racial. A assertiva II usa fórmula semelhante à de discriminação racial, mas a atribui indevidamente à desigualdade racial, em desacordo com o art. 1º, § 2º, do Estatuto gaúcho.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre estatutos e leis especiais, confira se o item reproduz exatamente o conceito legal do dispositivo cobrado.
  • Quando a banca apresentar definições parecidas, separe os conceitos pelo núcleo normativo: desigualdade racial, nesta lei, é diferenciação injustificada de acesso e fruição; não é distinção ou restrição de direitos.
  • Se dois itens coincidirem literalmente com a lei e um terceiro apenas parecer compatível, o critério decisivo é a aderência exata ao texto legal.

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O Estatuto define os termos da seguinte forma:

  • Discriminação racial ou étnico-racial (Inciso I): Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional/étnica que cerceie direitos humanos.

  • Desigualdade racial (Inciso II): Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica

Os conceitos estão trocados na alternativa II

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