Segundo a Lei Estadual n.º 10.261/1968, que institui o Regim...

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Q3878890
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3878890 Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n.º 10.261/1968, que institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que não apresenta uma forma de preencher os cargos públicos.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Estadual SP nº 10.261/1968, art. 11: "Artigo 11 - Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - transferência;
III - reintegração;
IV - acesso;
V - reversão;
VI - aproveitamento; e
VII - readmissão." Lei Estadual SP nº 10.261/1968, art. 14, caput: "Artigo 14 - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos." Aplicação ao caso: a questão pede a alternativa que não traz forma de provimento; como concurso público e provas/títulos são meios de seleção prévia à nomeação, e não espécies do rol do art. 11, a alternativa E é a única correta.

Tema central: formas de provimento
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transferência e acesso são, expressamente, formas de provimento previstas no art. 11, incisos II e IV, da Lei Estadual nº 10.261/1968. Como a questão pede a alternativa que não apresenta forma de preenchimento do cargo, essa opção não pode ser assinalada.
B
Errada
Está errada porque reversão e nomeação constam expressamente no art. 11, incisos V e I, como modalidades de provimento. O confronto direto com o rol legal exclui essa alternativa.
C
Errada
Está errada porque nomeação e reintegração aparecem no art. 11, incisos I e III, como formas de provimento dos cargos públicos. Logo, a alternativa traz apenas hipóteses legalmente previstas.
D
Errada
Está errada porque aproveitamento e readmissão também integram o rol do art. 11, incisos VI e VII. Portanto, a opção descreve formas de provimento reconhecidas pela lei estadual.
E
Certa
A alternativa E está correta porque seus dois elementos não integram o rol taxativo do art. 11 da Lei Estadual nº 10.261/1968. O art. 14 deixa claro o enquadramento jurídico desses institutos: concurso público de provas ou de provas e títulos antecede a nomeação para cargo efetivo. Portanto, concurso público e prova de títulos não são formas autônomas de provimento; são mecanismos de seleção prévia para que possa haver nomeação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre provimento do cargo e seleção prévia para a nomeação: concurso público e provas/títulos podem parecer formas de ingresso, mas, na literalidade da Lei nº 10.261/1968, não são modalidades de provimento do art. 11; são requisitos prévios à nomeação, nos termos do art. 14.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar formas de provimento, confronte a alternativa com o rol expresso do dispositivo legal aplicável.
  • Separe provimento de seleção: se a lei tratar concurso ou provas/títulos como etapa anterior à nomeação, isso não é forma autônoma de provimento.
  • Em estatuto específico, priorize a literalidade da lei local antes de recorrer a classificações gerais.

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