O Programa Agro Legal instituído no Estado de São Paulo poss...

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Q3878943
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3878943 Legislação Estadual
O Programa Agro Legal instituído no Estado de São Paulo possui como objetivo: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto do Estado de São Paulo nº 65.182, de 16 de setembro de 2020, art. 1º: “Artigo 1º - Fica instituído o Programa Agro Legal, com o objetivo de promover a regularização da reserva legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo, observados os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015.” A literalidade do dispositivo coincide com a alternativa D, que indica exatamente esse objetivo.

Tema central: Objetivo do Programa Agro Legal
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque descreve atuação estatal de avaliação, controle, fiscalização e monitoramento da comercialização, do uso e dos resíduos de agrotóxicos. Esse objeto não coincide com o definido no art. 1º do Decreto nº 65.182/2020, que trata de regularização da reserva legal de imóveis rurais.
B
Errada
Está incorreta porque trata de ampliação da infraestrutura de internet em áreas rurais do País. Além de ser matéria estranha ao Programa Agro Legal, a formulação está em âmbito nacional, enquanto o decreto trata de programa estadual paulista voltado à regularização da reserva legal.
C
Errada
Está incorreta porque aponta finalidade genérica de ampliar técnicas de produção agropecuária no Brasil. O objetivo legal do Programa Agro Legal não é desenvolvimento agropecuário genérico, mas a regularização da reserva legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao objetivo normativo do Programa Agro Legal, tal como definido no art. 1º do Decreto estadual nº 65.182/2020. O programa foi instituído especificamente para promover a regularização da reserva legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo.
E
Errada
Está incorreta porque se refere à regulamentação de dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária no Estado de São Paulo. Reforma agrária é matéria diversa do objeto jurídico específico do Programa Agro Legal, que, por expressa previsão do art. 1º do Decreto nº 65.182/2020, é a regularização da reserva legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre um programa estadual de regularização ambiental da reserva legal e outras políticas rurais ou agrárias, como fiscalização de agrotóxicos, conectividade rural, fomento agropecuário genérico ou reforma agrária.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta cobrar o objetivo de um programa estatal, procure o ato instituidor e, nele, o artigo inicial que define expressamente a finalidade.
  • Elimine alternativas por confronto direto com o objeto normativo específico do programa, sem ampliar o tema para políticas rurais em geral.
  • Verifique o recorte material e territorial do ato: aqui, o programa é estadual paulista e trata de reserva legal de imóveis rurais.

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