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Q3878891 Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual n.º 10.261/1968 que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, são deveres do funcionário, exceto:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Estadual SP nº 10.261/1968, art. 241, XIV: "XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública." A alternativa C contraria esse dever ao afirmar que a vida privada não interfere no trabalho e/ou cargo público, razão pela qual é a exceção.

Tema central: Deveres do funcionário público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta como resposta porque reproduz dever legal expresso. Lei Estadual SP nº 10.261/1968, art. 241, XII: "XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho,".
B
Errada
Incorreta como resposta porque reproduz dever legal expresso. Lei Estadual SP nº 10.261/1968, art. 241, I: "I - ser assíduo e pontual;".
C
Certa
A alternativa C é o gabarito porque nega relevância estatutária à vida privada do servidor, mas o art. 241, XIV, da Lei Estadual nº 10.261/1968 impõe exatamente o contrário: o funcionário deve proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública. Portanto, não se trata de alternativa incompleta, mas de afirmação materialmente incompatível com o texto legal.
D
Errada
Incorreta como resposta porque reproduz dever legal expresso. Lei Estadual SP nº 10.261/1968, art. 241, IV: "IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;".
E
Errada
Incorreta como resposta porque reproduz dever legal expresso. Lei Estadual SP nº 10.261/1968, art. 241, III: "III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;".
Pegadinha da questão
A banca explorou a falsa ideia de separação absoluta entre vida privada e dever funcional. A palavra "entretanto" na alternativa C introduz justamente a afirmação contrária ao art. 241, XIV.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar deveres funcionais estatutários, confronte cada alternativa com a literalidade dos incisos do artigo correspondente.
  • Se o estatuto mencionar expressamente vida pública e privada, não aceite alternativa que exclua a relevância da vida privada para a dignidade da função.
  • Em questões com "exceto", elimine primeiro as opções que reproduzem literalmente o texto legal.

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Art. 241

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

I - ser assíduo e pontual; - ALTERNATIVA B

II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; - ALTERNATIVA E

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências; - ALTERNATIVA D

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

VI - tratar com urbanidade as pessoas; (NR)

VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;

IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

X - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;

XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, - ALTERNATIVA A

XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e

XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública. A ALTERNATIVA C EXTRAPOLA, POR ISSO É A ERRADA.

Parágrafo único - Será considerado cumprido o dever a que se refere o inciso V deste artigo quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade.

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