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Q3877673
Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Agente Administrativo |
Q3877673 Legislação Estadual
O Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba e respectivo anexo único, prevê, expressamente, as condutas a serem observadas pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.
Assinale a alternativa CORRETA, que apresenta uma dessas condutas:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Decreto estadual nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, Anexo Único, art. 8º, XV: "facilitar o controle social, através do fomento do acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e defesa dos direitos." A alternativa E reproduz literalmente esse dispositivo, razão pela qual é a correta.

Tema central: literalidade do art. 8º do Decreto estadual nº 44.504/2023
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Decreto estadual nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, Anexo Único, art. 8º, VI, prevê: "viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem de fácil compreensão;" A alternativa troca "publicidade" por "sigilo", invertendo o conteúdo normativo.
B
Errada
Incorreta. O Decreto estadual nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, Anexo Único, art. 8º, XII, prevê: "ser imparcial, desempenhando suas atividades sem qualquer espécie de preconceito, julgamento prévio e sem dar tratamento preferencial a qualquer pessoa, física ou jurídica, exceto o que for previsto na legislação;" A alternativa substitui "imparcial" por "parcial", contrariando o conceito jurídico central do dispositivo.
C
Errada
Incorreta. O Decreto estadual nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, Anexo Único, art. 8º, V, prevê: "resistir a eventuais pressões de superiores hierárquicos ou de qualquer pessoa que vise a obter favores, benesses ou vantagens indevidas;" A alternativa troca "resistir" por "ceder", invertendo a conduta exigida pelo Código.
D
Errada
Incorreta. O Decreto estadual nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, Anexo Único, art. 8º, VIII, prevê: "manifestar e registrar, obrigatoriamente, de forma explícita e transparente, aspectos que possam conduzir a conflito de interesses;" A alternativa altera termo essencial ao substituir "obrigatoriamente" por "facultativamente", transformando dever expresso em mera faculdade.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide exatamente com a conduta prevista no art. 8º, XV, do Anexo Único do Decreto nº 44.504/2023. O critério jurídico da questão é de correspondência literal com o texto normativo, e a letra E reproduz fielmente a redação do Código de Ética.
Pegadinha da questão
A banca explorou troca de palavras decisivas por seus opostos ou por regime jurídico diverso: "publicidade" por "sigilo", "imparcial" por "parcial", "resistir" por "ceder" e "obrigatoriamente" por "facultativamente". Era questão de confronto literal com o art. 8º do Anexo Único do Decreto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado pedir conduta expressamente prevista, confronte cada alternativa com a redação literal do dispositivo.
  • Desconfie de alternativas que mantenham a estrutura da norma, mas troquem uma palavra nuclear por seu antônimo.
  • Verifique com atenção termos que mudam o regime jurídico da conduta, como "obrigatoriamente" e "facultativamente".

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