A Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo ...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872633 Legislação Estadual

A Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo 7º, NÃO permite a celebração de contrato de Parceria Público-Privada na condição cujo:

parceiro seja uma companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.

parceiro seja uma Sociedade de Propósito Específico.

valor do contrato seja inferior a cinco milhões de Reais.

serviço prestado esteja vinculado ao atingimento de metas e resultados.

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