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Q3879368 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas alterações, identifique a alternativa incorreta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Estadual SP nº 10.261/1968, art. 10: “Artigo 10 - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.” Como a alternativa A afirma que essa atribuição seria permitida mediante remuneração extra e compensatória, ela contraria a regra legal proibitiva e cria exceção não prevista, razão pela qual é a incorreta.

Tema central: Desvio de atribuições
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Confronta diretamente a Lei Estadual SP nº 10.261/1968, art. 10: “Artigo 10 - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.” O erro jurídico é afirmar uma permissão geral condicionada a pagamento extra, hipótese que não consta da lei.
B
Certa
Correta. Reproduz o conceito legal do art. 4º: “Artigo 4º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.”
C
Certa
Correta. Corresponde ao art. 8º: “Artigo 8º - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.”
D
Certa
Correta. Repete o art. 7º: “Artigo 7º - Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.”
E
Certa
Correta. Repete o art. 9º: “Artigo 9º - Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.”
Pegadinha da questão
A banca trocou uma vedação legal expressa por uma falsa permissão condicionada a remuneração extra. A lei não prevê que pagamento compensatório legitime atribuição de serviços estranhos ao cargo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei usar fórmula como “é vedado”, parta da proibição e aceite apenas as exceções expressamente escritas no dispositivo.
  • Se a alternativa acrescentar condição não prevista em lei, como remuneração extra, elimine-a por falta de amparo normativo.
  • Em conceitos estatutários, confira a literalidade dos arts. 4º, 7º, 8º e 9º: cargo, classe, carreira e quadro.

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Artigo 10 - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais

Devemos memorizar as seguintes definições:

- Conjunto de Padrões: Classe

- Conjunto de Classes: Carreira

- Conjunto de Carreiras: Quadro

Artigo 4° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Artigo 7° - Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

Artigo 8° - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

Artigo 9° - Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

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