De acordo com o art. 2º, da Lei Estadual n.º 13.550, de 2 de junho de 2009, que
dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no
Estado de São Paulo, assinale a alternativa certa.

Question

De acordo com o art. 2º, da Lei Estadual n.º 13.550, de 2 de junho de 2009, que
dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no
Estado de São Paulo, assinale a alternativa certa. Alternativa A: A caracterização do Bioma Cerrado depende de prévio enquadramento cartográfico específico, sendo inaplicável a áreas não mapeadas formalmente pelo Estado. Ou Alternativa B: Apenas as áreas oficialmente declaradas como unidades de conservação integram o
Bioma Cerrado para fins de aplicação da Lei Estadual n.º 13.550/2009.  Ou Alternativa C: Para fins de aplicação da Lei, considera-se Bioma Cerrado o conjunto de formações
vegetais nativas caracterizadas por diferentes fisionomias, reconhecidas por critérios
ecológicos e florísticos, independente do estágio de conservação ou regeneração da
vegetação. Ou Alternativa D: O Bioma Cerrado, para efeitos legais, restringe-se às áreas com vegetação primária
intacta, excluindo-se formações secundárias ou em regeneração. Ou Alternativa E: A definição legal do Bioma Cerrado baseia-se, exclusivamente, em critérios climáticos,
não sendo considerados aspectos florísticos ou fisionômicos da vegetação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Para fins de aplicação da Lei, considera-se Bioma Cerrado o conjunto de formações
vegetais nativas caracterizadas por diferentes fisionomias, reconhecidas por critérios
ecológicos e florísticos, independente do estágio de conservação ou regeneração da
vegetação. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Estadual SP n.º 13.550/2009, art. 2º, caput, e § 3º: "Artigo 2º - O Bioma Cerrado é formado por vegetações savânicas da América do Sul e apresenta as seguintes fisionomias:" e "§ 3º - As fisionomias, em qualquer estágio de regeneração do Bioma Cerrado, não perderão a sua classificação, independentemente da ocorrência de incêndios, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada." Como a questão cobra a definição legal do Bioma Cerrado, o dispositivo afasta as alternativas que o condicionam a mapeamento prévio, unidade de conservação, vegetação primária intacta ou critério exclusivamente climático.Tema central: conceito legal do CerradoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 2º define o Bioma Cerrado pelas fisionomias vegetais, não por prévio enquadramento cartográfico específico. Segundo a base, o mapeamento oficial aparece apenas em hipótese específica do art. 5º, § 2º, e não como condição geral para a incidência da lei. Por isso, é juridicamente errado afirmar que áreas não formalmente mapeadas estariam excluídas do conceito legal.BErradaIncorreta. A lei não limita o Bioma Cerrado às áreas oficialmente declaradas como unidades de conservação. O alcance da norma recai sobre os remanescentes de vegetação nativa das fisionomias descritas no art. 2º, de modo que a qualificação jurídica do bioma não depende desse enquadramento administrativo.CCertaA alternativa C está de acordo com o art. 2º da Lei Estadual n.º 13.550/2009 porque adota o critério legal correto: o Bioma Cerrado é definido por formações/fisionomias vegetais nativas. Além disso, ela é compatível com o § 3º do mesmo artigo, que preserva a classificação dessas fisionomias em qualquer estágio de regeneração. Portanto, a alternativa reproduz com fidelidade a estrutura normativa usada pela lei para identificar o bioma e o alcance da proteção.DErradaIncorreta. O § 3º do art. 2º afasta expressamente essa restrição ao estabelecer que as fisionomias não perdem sua classificação em qualquer estágio de regeneração, inclusive após incêndios, desmatamento ou outra intervenção não autorizada. Logo, a lei não restringe o Bioma Cerrado à vegetação primária intacta nem exclui formações secundárias ou em regeneração.EErradaIncorreta. O conceito legal do art. 2º não é fundado exclusivamente em clima. A norma descreve o Bioma Cerrado por suas fisionomias e características estruturais da vegetação. Assim, a alternativa contraria o critério jurídico adotado pela lei, que é vegetacional/fisionômico, e não exclusivamente climático.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o conceito legal do bioma, que é definido por fisionomias vegetais e mantido mesmo em regeneração, e critérios que a lei não exige como mapeamento prévio, unidade de conservação, vegetação primária intacta ou parâmetro exclusivamente climático.Dica para questões semelhantesSe a norma definir bioma ou vegetação por fisionomias expressas, esse é o critério jurídico central; não substitua por clima, localização administrativa ou ato de mapeamento.Quando o dispositivo trouxer regra sobre regeneração, ela pode impedir que incêndio, desmatamento ou sucessão vegetal retirem a classificação jurídica da área.Diferencie conceito legal do bem protegido de regimes administrativos específicos, como unidade de conservação ou mapeamento oficial.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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