Fundamento decisivo: Lei Estadual nº 6.320/1983 (SC), art. 22 e parágrafo único: "Art. 22. Toda pessoa portadora de doença transmissível ou suspeita desta condição e seus contatos deve cumprir as ordens e medidas profiláticas e terapêuticas que os serviços de saúde prescrevem, submetendo-se ao isolamento ou quarentena, quando necessário, no lugar, forma e pelo tempo determinados pela Autoridade de Saúde, de acordo com os regulamentos. Parágrafo único. A pessoa deve permitir o acesso à habitação, de agente de saúde legalmente identificado, para comprovação e controle dos casos de doenças transmissíveis." Como o enunciado trata de pessoa suspeita de doença transmissível que recusou visita domiciliar e resistência a medidas sanitárias, a consequência jurídica é o dever de permitir o acesso do agente e cumprir as medidas determinadas, o que confirma a alternativa E.

• Quando a lei mencionar expressamente pessoa "suspeita" de doença transmissível, não exija confirmação laboratorial para a incidência dos deveres sanitários previstos no dispositivo.
• Separe duas ideias: o documento vacinal pode ser exigido nas hipóteses regulamentares, mas sua retenção é vedada em qualquer hipótese.
• Se o dispositivo impõe dever de permitir acesso de agente de saúde legalmente identificado à habitação, não acrescente condição não escrita, como ordem judicial prévia.