Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 16

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014371 Legislação Estadual

Isaac, pessoa natural, gostaria de formular um pedido de acesso à informação. Considerando o descrito no Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, marque a opção CORRETA que contém os itens que o pedido de Isaac deverá conter.

A

I - Nome do Requerente; II - Número dos dados bancários do requerente; III - Especificação genérica da informação requerida; IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

B

I - Nome do Requerente; II - Número de documento de identificação válido; III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

C

I - Nome do Solicitante; II - Número de CPF válido; III - Identificação de três testemunhas para atestar a veracidade das informações apresentadas no pedido; e IV - Endereço eletrônico ou residencial do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

D

I - Nome do Requerente; II - Certidão negativa de antecedentes criminais; III - especificação dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público; e IV - Assinatura física ou digital do solicitante.

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Q4014369

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014369 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, ENUMERE a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda ao que se pede:

Q37.png (653×338)

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

A

5, 1, 3, 4, 2.

B

1, 2, 4, 3, 5.

C

5, 3, 1, 4, 2.

D

4, 1, 3, 5, 2.

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Q4011785

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011785 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao servidor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, com a remuneração do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

B

O prazo da licença-paternidade será ininterrupto e contado da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, a que ocorrer por último, no caso de internação da mãe ou da criança por período superior a 2 (duas) semanas a partir do parto, desde que não exceda 30 (trinta) dias da data do nascimento.

C

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e nas condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 15 (quinze) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

D

O servidor, inclusive aquele em estágio probatório, tem direito à licença para atividade política, mediante requerimento, nos períodos compreendidos entre: (i) a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral; (ii) o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 (dez) dias após a data da eleição à qual concorre.

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Q4011784

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011784 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica Oficial do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença-maternidade.

B

A licença-maternidade à servidora gestante poderá iniciar-se na trigésima quinta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação do parto

C

A servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

D

No caso de servidora comissionada, sem vínculo efetivo com o Ministério Público, as despesas relativas aos últimos 60 (sessenta) dias da licença-maternidade correrão à conta dos recursos do Ministério Público do Estado de Goiás.

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Q4011771

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011771 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre as penalidades disciplinares, assinale a alternativa incorreta:

A

Os registros das penalidades de multa serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua aplicação.

B

Suspende a contagem do prazo prescricional, entre outras hipóteses, a manifestação expressa da Junta Médica Oficial do Estado pela impossibilidade de o servidor acompanhar o processo administrativo disciplinar, quando da concessão de licença para tratamento de saúde.

C

A prescrição verificada de forma induvidosa antes da instauração do processo administrativo disciplinar será declarada pela autoridade competente para a aplicação da sanção disciplinar.

D

O prazo de prescrição começa a correr da data em que praticado o fato e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.

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Q4011770

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011770 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre as penalidades disciplinares, assinale a alternativa incorreta:

A

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias por cada dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato punitivo, tratando-se de suspensão, salvo se convertida em multa.

B

A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração da disponibilidade por dia de suspensão.

C

A demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia. Entende-se por contumácia a prática de 4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgressão, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão.

D

A prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão implicará a demissão do cargo efetivo.

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Q4011768

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011768 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da instauração, quando adotado o rito ordinário.

B

Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a penalidade de suspensão será reduzida em 1/3 (um terço).

C

Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei, entre outras hipóteses, na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Nessa hipótese, a decisão que declarar extinta a punibilidade produzirá efeitos somente após sua homologação pela autoridade a quem compete a aplicação da penalidade em abstrato, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetivar tal homologação, sob pena de a decisão que declarar extinta a punibilidade surtir todos os efeitos legais.

D

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo no caso de advertência.

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Q3992627

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992627 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Pernambuco foi promulgada em 5 de outubro de 1989 por meio do poder constituinte derivado decorrente realizado pela Assembleia Legislativa local, logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ela foi elaborada com participação popular, observando-se a consolidação da organização dos poderes e respeitando os princípios estabelecidos na Constituição Federal. De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco e o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O poder constituinte derivado decorrente ao elaborar a Constituição do Estado de Pernambuco optou em não ter um preâmbulo, pois a sua falta não contraria os princípios da Constituição Federal.
( ) Há previsão expressa na Constituição do Estado de Pernambuco de que o território do Estado é o da antiga Província.
( ) Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, é competência exclusiva do Estado proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
( ) Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta e fundacional, será exercida pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – V – F – V

B

F – F – V – V

C

V – F – V – F

D

F – V – F – F

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Q3985085

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Ambiental/Sanitarista |

Q3985085 Legislação Estadual

Julgue os itens a seguir, relativos às penalidades previstas na Lei estadual n.º 4.406/2016, que trata da regularização ambiental, CAR – SICAR e PRA.

I Ao deixar de registrar a reserva legal no CAR, a multa aplicada ao infrator será aumentada de 1/3 a 2/3 caso haja dano significativo ao meio ambiente, devido ao uso de informação falsa, incompleta ou enganosa, independentemente da multa aplicável ao dano ambiental.

II A conduta infracional ao meio ambiente quando consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio será aumentada pela metade.

III As sanções administrativas aplicáveis a condutas infracionais ao meio ambiente serão aumentadas em quatro vezes caso haja reincidência no cometimento da mesma infração.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3976725

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976725 Legislação Estadual

Para efeitos da Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), considera-se:

A

Desenvolvimento: possibilidade de crescimento do servidor nas referências e classes de um cargo, estimulando seu desenvolvimento profissional e pessoal, de forma a contribuir para a melhoria contínua dos resultados e para a consecução dos objetivos estratégicos da administração pública.

B

Descrição e especificação de cargos: registro das atribuições cometidas ao servidor as quais agregam valores à organização, e dos requisitos essenciais para o provimento dos cargos.

C

Carreira: processo de crescimento profissional e pessoal do servidor, caracterizado pela aquisição de novos conhecimentos, habilidades e atitudes e o consequente aprimoramento de seu desempenho funcional.

D

Cargo em comissão: cargo de confiança de provimento transitório e de livre nomeação e exoneração nos termos da Constituição Federal, podendo ele recair somente sobre servidor do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

Promoção vertical: mudança do servidor de uma referência de vencimento para o imediatamente subsequente na mesma classe do cargo que ocupa.

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Q3976722

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976722 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, considere:

I. A prática de um crime comum pelo Procurador-Geral do Estado.
II. Os mandados de injunção, quando a ausência de norma regulamentadora de competência da Mesa da Assembleia Legislativa tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Os mandados de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa.

É da competência do Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e lII.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3976721

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976721 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, essa Constituição

A

poderá ser emendada por proposta: do Governador do Estado; de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; ou de um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

B

poderá ser emendada por proposta, dentre outros, de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, sendo que a matéria constante em proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de proposta na mesma sessão legislativa.

C

poderá ser emendada, dentre outros, por proposta do Governador do Estado, sendo que a proposta de emenda será discutida e votada em único turno, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

D

não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou estado de defesa, podendo, porém, ser emendada em estado de sítio, por discricionariedade do Governador.

E

não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sitio, sendo que a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.

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Q3976720

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976720 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, dentre outras hipóteses, compete privativamente à Assembleia Legislativa

A

suspender, se declarar procedente a acusação, nos crimes comuns e de responsabilidade, o exercício do mandato do Governador do Estado, e afastar os Secretários de Estado, não podendo, entretanto, destituir nenhum deles, ainda que tenham sido condenados definitivamente.

B

aprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação.

C

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado exclusivamente em operações de créditos internos.

D

dar posse ao Govenador eleito; conhecer de sua renúncia; conceder ao Governador licença sempre que ele se ausentar do País, independentemente do tempo dessa ausência, não sendo necessária a licença para ausentar-se do Estadо.

E

fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, do Tribunal de Contas e os da administração indireta, não sendo, entretanto, competente para escolher os membros do Tribunal de Contas do Estado.

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Q3975232

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975232 Legislação Estadual

Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no Amazonas, assinale a opção correta.

A

O termo de compromisso de adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) deverá conter, obrigatoriamente, o cronograma físico de execução das ações, e a sua assinatura suspende a aplicação de sanções decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22 de julho de 2008.

B

Na recomposição da reserva legal, o proprietário deve obrigatoriamente utilizar apenas espécies nativas do bioma local, sendo vedado em qualquer hipótese o plantio de espécies exóticas ou frutíferas, mesmo que em sistema agroflorestal.

C

No caso de transferência de posse ou domínio do imóvel rural após a assinatura do termo de compromisso, as obrigações ambientais são extintas para o novo adquirente, permanecendo a responsabilidade integral do antigo proprietário que assinou o documento.

D

A inscrição do imóvel no cadastro ambiental rural do Amazonas (CAR-AM), embora obrigatória, possui natureza constitutiva de direito de propriedade, suprindo a necessidade de registro no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) para fins de regularização fundiária.

E

O termo de compromisso firmado para adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) tem natureza de título executivo judicial, devendo ser homologado obrigatoriamente por magistrado estadual para que tenha eficácia contra terceiros.

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Q3975231

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975231 Legislação Estadual

À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.

A

Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.

B

O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.

C

A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.

D

A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.

E

A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.

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Q3974872

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974872 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 15.301/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, o ingresso nas referidas carreiras ocorre por meio de

A

concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme previsto em lei.

B

nomeação em cargo em comissão, após processo seletivo simplificado.

C

promoção interna, mediante avaliação de desempenho e tempo de serviço.

D

contratação temporária, para atender a necessidade excepcional de interesse público.

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Q3974871

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974871 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a opção correta a respeito do estágio probatório.

A

O servidor em estágio probatório adquire automaticamente estabilidade no cargo com o decurso do prazo legal do estágio, dispensando-se a necessidade de avaliação de desempenho pelo órgão de pessoal.

B

Caso o parecer do órgão de pessoal seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias antes da decisão administrativa competente.

C

O despacho favorável do governador do estado à permanência do funcionário no cargo deve ser submetido ao órgão de pessoal para confirmação e produção de efeitos.

D

Durante o estágio probatório, serão avaliados exclusivamente os requisitos de eficiência e disciplina, sendo a assiduidade considerada apenas após a aquisição da estabilidade.

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Q3974870

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974870 Legislação Estadual

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.

A

O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por três membros, podendo integrá-las inclusive ocupantes de cargos comissionados.

B

O inquérito administrativo, quando instaurado como fase prévia do processo administrativo disciplinar, possui natureza decisória e pode, por si só, ensejar a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a demissão do servidor.

C

A revisão do processo administrativo pode ser requerida a qualquer tempo diante de fatos que justifiquem a inocência do servidor, podendo ser solicitada mesmo após seu falecimento ou desaparecimento.

D

No âmbito do processo administrativo, a fase de inquérito administrativo é sempre facultativa.

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Q3974869

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974869 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 15.301/2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

O cargo de técnico assistente da polícia civil integra uma das carreiras instituídas por essa lei, e suas atividades envolvem execução de tarefas de apoio técnico, administrativo e logístico compatíveis com o nível intermediário de escolaridade.

B

A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por essa lei para órgão ou entidade sem carreira correspondente é totalmente vedada, sem hipótese de exceção.

C

As carreiras instituídas pela Lei n.º 15.301/2004 destinam-se exclusivamente à PCMG, não abrangendo outras instituições do Sistema de Defesa Social.

D

A mudança de lotação e a transferência de servidores entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual poderão ocorrer independentemente de vaga existente no órgão ou entidade de destino, desde que haja interesse público e anuência do servidor interessado.

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Q3974867

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974867 Legislação Estadual

De acordo com os dispositivos legais que disciplinam a organização da Polícia Civil de Minas Gerais, assinale opção correta.

A

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica será dirigida preferencialmente por médico-legista ou perito criminal, em atividade e no último nível da carreira, admitida a direção por delegado de polícia, desde que conte com, no mínimo, quinze anos de efetivo exercício.

B

As delegacias de polícia civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira, enquanto as delegacias regionais e as divisões de polícia especializada devem ser dirigidas por delegados de polícia de, no mínimo, nível especial.

C

A chefia da PCMG e a chefia adjunta da PCMG, funções comissionadas de livre exoneração, somente podem ser exercidas por delegados de polícia em atividade, do nível final da carreira, que possuam, no mínimo, 25 anos de efetivo serviço.

D

Em caso de afastamento ou impedimento eventual do chefe adjunto, o chefe da PCMG será substituído, automaticamente, pelo chefe de gabinete da instituição.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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