Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 17

Q3974866

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974866 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969) bem como as alterações promovidas pela Lei Complementar estadual n.º 129/2013, assinale a opção correta acerca da estrutura e do exercício das funções de polícia judiciária no âmbito da PCMG.

A

A apuração das infrações penais comuns, de incumbência da polícia judiciária, compete à polícia civil apenas quando inexistir atuação prévia da polícia militar ou de outro órgão de segurança pública.

B

As funções de polícia judiciária são exercidas de forma descentralizada e autônoma por todos os servidores policiais, independentemente de hierarquia funcional.

C

A PCMG, sob a direção superior exercida pelo chefe da polícia civil, exerce a função de polícia judiciária, cabendo-lhe a apuração, no território do estado, de infrações penais, observados os princípios da hierarquia e da disciplina.

D

A atividade de polícia judiciária é exercida exclusivamente pelos delegados de polícia, sendo vedada a participação de outros cargos da carreira policial civil.

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Q3974865

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974865 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969 e Lei Complementar estadual n.º 129/2013), a chefia da PCMG deve ser exercida por

A

secretário de estado de justiça e segurança pública, de forma automática.

B

servidor efetivo da polícia civil, eleito pelos integrantes da instituição.

C

delegado de polícia de carreira, nomeado pelo governador do estado.

D

oficial da polícia militar, escolhido pelo governador do estado.

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Q3974636

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974636 Legislação Estadual

O instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,

A

deve se dar concomitantemente com a posse no caso dos cargos em comissão.

B

é aplicável para a investidura em cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, estes últimos quando precedidos de concurso público.

C

é a forma de provimento de cargo público efetivo ou em comissão, seguindo-se de posse pelo servidor no prazo legalmente estabelecido.

D

restringe-se à investidura para cargos efetivos, porque obrigatoriamente precedidos de concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

admite o formato provisório, incidente durante o período de estágio probatório.

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Q3974602

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974602 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o Deputado

A

perderá o mandato se investido no cargo de Ministro de Estado ou quando licenciado pela Assembleia Legislativa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, caso o afastamento ultrapasse a noventa dias por sessão legislativa.

B

não poderá, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, ser preso, nem em flagrante delito de crime inafiançável, nem processado por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

C

perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.

D

será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

E

investido no cargo de Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária não perderá o mandato.

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Q3974600

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974600 Legislação Estadual

Quanto à Consolidação das Leis, considere:

I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.
II. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
III. São legitimados para formular projeto de lei de consolidação exclusivamente a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e qualquer Comissão Permanente.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 105/2003, está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3974547

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista |

Q3974547 Legislação Estadual

O Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o "Dia do Cerimonialista" que, de acordo com a Lei nº 3.543/2008, é comemorado no dia 29 de

A

janeiro.

B

outubro.

C

dezembro.

D

julho.

E

setembro.

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Q3974545

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista |

Q3974545 Legislação Estadual

Considere a seguinte hipótese:

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por força da Lei Estadual nº 4.541/2014, que instituiu o "Outubro Rosa" no calendário sul-mato-grossense, está organizando um evento com a participação de um renomado especialista internacional em câncer de mama, que fará a apresentação de como está o tratamento da doença em nível mundial, e de três médicos do estado, que falarão sobre tratamento, campanhas de conscientização e mutirões de exames promovidos pelo poder público. A moderação será feita pelo próprio Presidente da Assembleia. A plateia poderá formular perguntas.

A estrutura do evento que está sendo organizado pela ALEMS corresponde a

A

um Painel.

B

um Fórum.

C

um Colóquio.

D

uma Conferência.

E

um Simpósio.

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Q3974539

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974539 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, considere:

I. A prática de um crime comum pelo Procurador-Geral do Estado.
II. Os mandados de injunção, quando a ausência de norma regulamentadora de competência da Mesa da Assembleia Legislativa tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Os mandados de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa.

É da competência do Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3974538

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974538 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, essa Constituição

A

poderá ser emendada por proposta: do Governador do Estado; de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; ou de um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

B

poderá ser emendada por proposta, dentre outros, de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, sendo que a matéria constante em proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de proposta na mesma sessão legislativa.

C

poderá ser emendada, dentre outros, por proposta do Governador do Estado, sendo que a proposta de emenda será discutida e votada em único turno, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

D

não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou estado de defesa, podendo, porém, ser emendada em estado de sítio, por discricionariedade do Governador.

E

não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, sendo que a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.

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Q3974537

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974537 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, dentre outras hipóteses, compete privativamente à Assembleia Legislativa

A

suspender, se declarar procedente a acusação, nos crimes comuns e de responsabilidade, o exercício do mandato do Governador do Estado, e afastar os Secretários de Estado, não podendo, entretanto, destituir nenhum deles, ainda que tenham sido condenados definitivamente.

B

aprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação.

C

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado exclusivamente em operações de créditos internos.

D

dar posse ao Governador eleito; conhecer de sua renúncia; conceder ao Governador licença sempre que ele se ausentar do País, independentemente do tempo dessa ausência, não sendo necessária a licença para ausentar-se do Estado.

E

fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, do Tribunal de Contas e os da administração indireta, não sendo, entretanto, competente para escolher os membros do Tribunal de Contas do Estado.

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Q3974422

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974422 Legislação Estadual

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, na qualidade de funcionário público, ele é responsável por qualquer erro de cálculo que resulte prejuízo à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurado. Em caso de inexistência de má-fé por parte do funcionário, ser-lhe-á aplicada a pena de

A

suspensão e, na reincidência, a de demissão.

B

advertência e, na reincidência, a de repreensão.

C

suspensão.

D

advertência.

E

repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

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Q3974421

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974421 Legislação Estadual

Conforme dispõe o parágrafo terceiro do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo administrativo

A

só poderá ser sobrestado mediante requerimento do advogado do servidor interessado.

B

só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

não poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial ou administrativa.

D

poderá ser sobrestado por qualquer autoridade administrativa, mediante despacho de mero expediente.

E

não poderá ser sobrestado em hipótese alguma.

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Q3974420

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974420 Legislação Estadual

Nos termos do parágrafo segundo do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a reintegração do servidor ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, dependerá de comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial absolutória,

A

desde que a sentença declare que o servidor não cometeu o crime, mas praticou infração funcional.

B

ou condenatória, sendo irrelevante o motivo declarado na sentença.

C

desde que a sentença negue a existência da autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

D

sendo irrelevante o motivo da absolvição.

E

desde que o motivo da absolvição seja por insuficiência de provas para condenação.

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Q3974419

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974419 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte trecho do art. 244 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até____________grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a____________o número de auxiliares nessas condições.

A

segundo … 02 (dois)

B

terceiro … 03 (três)

C

primeiro … 01 (um)

D

quarto … 04 (quatro)

E

quinto … 05 (cinco)

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Q3974418

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974418 Legislação Estadual

A respeito dos deveres impostos pelo art. 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o funcionário deve

A

apresentar-se convenientemente trajado, em serviço ou fora de serviço, sendo terminantemente vedado o uso de uniforme.

B

ser mais que assíduo e pontual, ou seja, trabalhar em dias de folga, bem como chegar antes do horário e sair depois dele quando necessário ao bom andamento do serviço.

C

primeiro colocar o serviço de sua própria repartição em ordem, para depois atender às requisições de documentos e informações feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado em Juízo.

D

representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

E

tornar público e transparente os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

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Q3973892

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia |

Q3973892 Legislação Estadual

Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.

A

É dispensável a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental de ferrovias, oleodutos e gasodutos.

B

A localização da área de reserva legal no imóvel rural prescinde de consideração a respeito de eventual formação de corredores ecológicos.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Cabe ao IPAAM o cadastro, o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento, a outorga e a pesquisa apenas das águas superficiais do Amazonas, cabendo aos órgãos federais essas atribuições quanto às águas subterrâneas do estado.

E

Os responsáveis pela captação de água com o fim de distribuição por caminhões ou carros-pipa deverão apresentar e encaminhar ao IPAAM, uma vez a cada dois anos, análises químicas, físico-químicas e biológicas.

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Q3972961

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972961 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto estadual n.º 47.133/2023, o processo de contratação direta deverá ser instruído pelo órgão executor com

A

a autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

B

a ata de registro de preços vigente para o objeto.

C

a lista de todos os licitantes que tenham participado de certame anterior.

D

o comprovante de inexistência de empresas similares no mercado nacional.

E

o documento de formalização de demanda e, se for o caso, o estudo técnico preliminar.

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Q3972959

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972959 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta corretamente um objetivo do plano de contratações anual de órgãos executores e entidades, em conformidade com as disposições do Decreto estadual n.º 47.133/2023.

A

centralizar a execução física de todos os contratos em um único órgão gestor do estado do Amazonas

B

racionalizar as contratações das unidades administrativas por meio do compartilhamento e ganho de escala

C

garantir a execução de despesas previstas, independentemente da disponibilidade financeira

D

dispensar a necessidade de estudos técnicos preliminares para contratações de baixo valor

E

otimizar a integração com o sistema federal de orçamento e finanças

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Q3972902

Q3972902 Legislação Estadual

Considerando o regime disciplinar a que os servidores públicos civis do estado do Amazonas estão submetidos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 1.762/1986.

I Havendo compatibilidade de horário, é autorizada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de médico.
II A vedação à acumulação de proventos é inaplicável ao aposentado quando no exercício de mandato eletivo.
III O servidor público pode realizar juízo de reprovação, por qualquer órgão de divulgação pública, às autoridades constituídas.
IV O servidor público responde civilmente por dano causado à fazenda pública, desde que praticado mediante ato doloso.

Estão corretos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III, IV.

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Q3972531

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972531 Legislação Estadual

À luz da Lei estadual n.º 2.869/2003 (Código de ética profissional dos servidores públicos do estado do Amazonas), assinale a opção correta.

A

A recondução do mandato para a Comissão Geral de Ética é admitida três vezes.

B

É obrigatória a constituição de comissões de ética nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

As Comissões Setoriais de Ética devem ser constituídas exclusivamente por servidores comissionados.

D

A atuação de servidor nas comissões de ética enseja remuneração adicional.

E

É facultado ao Poder Judiciário constituir instância revisora própria para as suas comissões de ética.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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