Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 18

Q4162218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Anestesiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Cardiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Neurocirurgia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Cirurgia Vascular | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Coloproctologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Dermatologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Oftalmologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Ortopedia e Traumatologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Otorrinolaringologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Pediatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Psiquiatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Reumatologia |

Q4162218 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Código de Conduta da Unimed VTRP (rev. 09) sobre as atividades comerciais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o colaborador não estiver no horário de trabalho, poderá circular nas áreas para comercializar produtos.

B

É vedado informar o endereço da cooperativa para recebimento de correspondências ou encomendas particulares.

C

É vedada a comercialização de produtos de fornecedores externos no ambiente de trabalho da Unimed VTRP.

D

A Unimed VTRP não se responsabiliza por valores advindos da comercialização ou que possam vir a faltar em decorrência desta prática.

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Q4161127

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161127 Legislação Estadual

O Agente de Segurança ajuda a coordenar os planos de emergência da unidade escolar. Sobre a prevenção e o combate a incêndios e emergências, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Em caso de incêndio, o Agente deve orientar os alunos a usarem a rota de fuga para sair do prédio em segurança.
( ) O Corpo de Bombeiros deve ser acionado rapidamente pelo telefone em caso de fogo fora de controle.
( ) Os extintores de incêndio portáteis da escola devem ficar trancados dentro de armários fechados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - F.

B

V - V - V.

C

V - F - V.

D

V - V - F.

E

F - F - V.

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Q4159417

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159417 Legislação Estadual

Quanto à Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/1979), a respeito das penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

Constitui pena disciplinar a remoção compulsória, que poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade de suspensão, quando, em razão da falta cometida, houver conveniência nesse afastamento para o serviço policial.

B

A pena de advertência será aplicada por escrito, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário, não acarretando a perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional.

C

Na aplicação da penalidade de suspensão, a autoridade competente deverá convertê-la em multa de no máximo 30% (trinta por cento), por dia, do vencimento e demais vantagens, sendo o policial, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

D

A pena de suspensão não excederá 60 (sessenta) dias e será aplicada nos casos de descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar, ocorrendo dolo, má -fé ou reincidência em falta já punida com repreensão.

Q4159415

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159415 Legislação Estadual

Em relação às disposições da Lei Complementar nº 1.416/2024, denominada Lei Orgânica da Polícia Penal, assinale a alternativa correta quanto aos deveres dos policiais penais.

A

Ao policial penal é vedado exercer atividade ou serviços de segurança particular, o comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresarial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.

B

O policial penal que deixar de atender a qualquer exigência no prazo que lhe foi estipulado terá suspenso o pagamento de sua remuneração por até seis meses.

C

Nenhum policial penal poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente de prática de crime ou de improbidade de que tenha conhecimento.

D

O policial penal prestará, quando da nomeação no cargo, compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos deveres policiais penais e a firme disposição de bem cumpri-los.

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Q4159407

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159407 Legislação Estadual

João é servidor público estadual, sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Dessa forma, à luz das disposições da citada lei, é correto afirmar que

A

se João responder a processo disciplinar e vier a ser condenado, independentemente da pena aplicada, haverá a anotação da penalidade em seu assentamento individual.

B

caso João apresente ineficiência no serviço, poderá sofrer a penalidade de demissão, ainda que seja possível sua readaptação.

C

ao se ausentar do serviço por mais de dez dias consecutivos, João praticará a infração de inassiduidade por ausência ao serviço.

D

se João responder a processo disciplinar sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, não poderá ter extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.

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Q4159406

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159406 Legislação Estadual

Na forma da Lei Estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração, a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

B

Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados.

C

Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração, desde que contenha a identificação do seu autor e indicação do fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.

D

O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos na lei que regula o processo administrativo em âmbito estadual gera a responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, e a nulidade do procedimento.

Q4156574

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156574 Legislação Estadual

Considere que o Projeto de Lei Orçamentária Anual tenha sido vetado e que, em razão desse veto, recursos ficaram sem despesas correspondentes. Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, esses recursos

A

não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, pois recursos que ficarem sem despesas correspondentes não podem ser utilizados em nenhuma situação, por expressa vedação da Constituição mencionada.

B

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de prévia e específica autorização legislativa.

C

não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorização legislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

D

não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorização legislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de rejeição ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

E

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Q4156573

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156573 Legislação Estadual

Cristian é brasileiro e tem 33 anos de idade. Robson é brasileiro e tem 62 anos de idade. Considerando que ambos possuem idoneidade moral e reputação ilibada, bem como notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e que Cristian tem 10 anos e Robson tem 22 anos de exercício de função que exige tais conhecimentos, com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição do Estado de Roraima, nessas situações, o Tribunal de Contas de Roraima, integrado por

A

onze Conselheiros, não pode ser composto por Cristian.

B

onze Conselheiros, pode ser composto tanto por Cristian quanto por Robson.

C

sete Conselheiros, não pode ser composto por Cristian.

D

sete Conselheiros, pode ser composto tanto por Cristian quanto por Robson.

E

onze Conselheiros, não pode ser composto por Robson.

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Q4156572

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156572 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, a

A

Mesa Diretora fará publicar ao final de cada Legislatura, no Diário da Assembleia Legislativa e em dois ou mais jornais de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

B

Mesa Diretora fará publicar semestralmente, no Diário Oficial do Estado, no Diário da Assembleia legislativa e, no mínimo, em mais três jornais de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

C

Comissão de Ética Parlamentar fará publicar ao final de cada triênio, no Diário da Assembleia Legislativa e em mais um jornal de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

D

Comissão de Ética Parlamentar fará publicar ao final de cada biênio, no Diário Oficial do Estado e em mais um jornal de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

E

Mesa Diretora fará publicar ao final de cada biênio, no Diário Oficial do Estado e em mais um jornal de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.

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Q4156571

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156571 Legislação Estadual

Conforme normativa vigente no Estado de Roraima, o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças é a solução por meio da qual há o planejamento, controle e consolidação das finanças desse Estado. Sobre tal sistema, é correto afirmar que

A

é gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

B

não inclui órgãos da administração indireta.

C

é organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

D

o órgão central de contabilidade do Estado é o responsável pelo preenchimento.

E

reúne informações, mas não gera relatórios de exercício financeiro.

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Q4156563

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156563 Legislação Estadual

Ricardo é servidor público do Estado de Roraima e provedor da sua família (esposa e dois filhos) que vive às suas expensas, conforme consta do seu assentamento funcional. A esposa de Ricardo, Rita, contraiu uma grave doença e vai precisar enfrentar um longo tratamento. Nos termos preconizados pela Lei Complementar Estadual n° 053/2001, poderá ser concedida licença ao servidor Ricardo por motivo de doença da esposa, mediante comprovação por junta médica oficial, preenchidos os demais requisitos legais, mantida a remuneração do servidor, por até

A

90 dias, consecutivos, apenas.

B

60 dias, consecutivos, apenas.

C

30 dias, consecutivos ou não.

D

90 dias, consecutivos ou não.

E

60 dias, consecutivos ou não.

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Q4156562

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156562 Legislação Estadual

Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 418/2004,

A

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da sanção nesta revisão.

B

o julgamento do recurso administrativo pelo órgão competente deverá ser realizado, em regra, no prazo máximo de sessenta dias a partir do recebimento dos autos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.

C

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual o encaminhará à autoridade superior, vedada a reconsideração.

D

a interposição de recurso administrativo depende, em regra, de caução.

E

o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida será, em regra, de 15 dias, salvo disposição legal específica.

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Q4155310

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155310 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, poderá ser feita a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa mediante

A

ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em caso de decretação de intervenção do estado em município.

B

requerimento de Secretário de Estado, em caso de decretação de intervenção no estado.

C

ato do Governador do Estado, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D

ato do Presidente da Casa, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da nova Mesa Diretora.

E

requerimento de 1/3 de seus membros, em caso de decretação de estado de calamidade pública que atinja o território do estado.

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Q4155309

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155309 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Resolução n2 015/2024, que disciplina a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, é competência do Controlador-Geral

A

elaborar e promover a atualização anual da Política Estratégica de Segurança da Assembleia Legislativa através do Plano de Segurança aprovado pela Mesa Diretora.

B

planejar, coordenar e executar, de acordo com a orientação da Mesa Diretora, recepções, solenidades, comemorações internas e externas.

C

avaliar a regularidade das licitações e contratos, bem como da programação e execução orçamentária e financeira.

D

contactar órgãos governamentais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal, estadual e municipal.

E

resgatar e preservar a memória institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

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Q4151764

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q4151764 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 14.675/2009, que estabelece o Código Estadual de Meio Ambiente, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) atua como órgão

A

central.

B

executor.

C

julgador.

D

consultivo.

E

deliberativo.

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Q4151575

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151575 Legislação Estadual

Embora a ABNT NBR 9050 trate dos desníveis em rotas acessíveis, a Instrução Normativa CBMSC nº 09/2024 estabelece critérios próprios para rotas de saída de emergência, em alguns casos mais restritivos.

Com base no Art. 9º da IN CBMSC nº 09/2024, é correto afirmar que, se o desnível

A

for menor que 5 mm, pode ser desconsiderado.

B

estiver entre 5 e 10 mm, pode ser desconsiderado, desde que o piso tenha coeficiente de atrito menor que 0,5.

C

estiver entre 10 e 50 mm, deve ter inclinação máxima de 50 % (1:2).

D

for entre 5 e 60 cm, deve ser vencido por rampa.

E

for maior ou igual (≥) a 60 cm, deve obrigatoriamente ser considerado o uso degraus.

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Q4151470

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151470 Legislação Estadual

Um servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado em concurso público para outro cargo também estadual, com horários potencialmente compatíveis. Antes de assumir o novo cargo, comunicou formalmente à Administração sobre a possibilidade de acumulação. A autoridade administrativa instaurou procedimento para verificar a licitude da acumulação e a compatibilidade de horários. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro e de seu Regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação é automaticamente permitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos.

B

A verificação da compatibilidade de horários é faculdade da Administração, podendo ser dispensada se o servidor declarar que não há conflito.

C

A acumulação indevida gera nulidade apenas do segundo vínculo, não ensejando responsabilidade disciplinar.

D

A acumulação somente será lícita se houver previsão constitucional específica, além da compatibilidade de horários, cabendo à Administração verificar ambos os requisitos.

E

O Estatuto estadual não trata da acumulação de cargos, devendo aplicar-se exclusivamente a Constituição Federal.

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Q4151468

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151468 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, aprovado pelo Decreto nº 43.400/2012, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Conselho Fiscal propor alterações no Estatuto do PROCON-RJ e aprovar seu Regimento Interno.

B

O Conselho Fiscal tem competência para fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal e para expedir os atos de natureza normativa de competência do PROCON-RJ.

C

O Conselho de Administração delibera por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, podendo, em segunda convocação, deliberar com quórum mínimo de um terço dos votos.

D

O Conselho Fiscal é composto por cinco membros efetivos e cinco suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, sendo vedada a participação de representantes da sociedade civil.

E

Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre os relatórios da administração e as demonstrações financeiras do PROCON-RJ.

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Q4151466

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151466 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seu regime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá sua organização institucional. Considerando exclusivamente o texto da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por lei estadual específica, que substituirá integralmente as disposições da Lei nº 5.738/2010.

B

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por regulamento aprovado por resolução administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, que disciplinará sua organização e funcionamento.

C

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por decreto legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, complementando a disciplina estabelecida na Lei nº 5.738/2010.

D

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida pela Lei nº 5.738/2010 e por estatuto próprio, cuja aprovação deverá ocorrer por decreto.

E

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por portaria do Secretário de Estado da Casa Civil, que estabelecerá sua organização administrativa.

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Q4148296

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148296 Legislação Estadual

Silvia, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo em uma estrutura de poder do Estado de Santa Catarina, respondeu a processo disciplinar.

Após regular tramitação desse processo, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada à Silvia uma sanção disciplinar que extinguiu o vínculo funcional mantido com a Administração Pública.

Como era muito estudiosa, Silvia analisou o seu regime jurídico com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de retornar ao serviço público de Santa Catarina a partir da aprovação em novo concurso público.

À luz da legislação vigente, Silvia concluiu corretamente que

A

como sofreu a sanção de demissão, é vedado seu retorno ao serviço público.

B

caso a sanção sofrida tenha sido a de demissão qualificada, será alcançada pela incompatibilidade para o exercício de cargo ou emprego público por até 8 (oito) anos.

C

caso a sanção sofrida tenha sido a de demissão qualificada, será alcançada pela incompatibilidade para o exercício de cargo ou emprego público por até 10 (dez) anos.

D

caso a sanção sofrida tenha sido a de demissão simples, será alcançada pela incompatibilidade para o exercício de cargo ou emprego público pelo limite máximo de 4 (quatro) anos.

E

a sanção sofrida somente produz efeitos no âmbito da relação funcional que foi extinta, não obstando ou postergando o surgimento, pelos meios legais, de outra relação funcional.

Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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