A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de
petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor

Question

A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de
petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor Alternativa A: o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade, salvo se decorrente de abuso de
poder, por exigir processo judicial próprio.   Ou Alternativa B: a obtenção de comprovantes em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse
público ou particular.   Ou Alternativa C: a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público.   Ou Alternativa D: o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.   Ou Alternativa E: a obtenção de declarações em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse
privado ou público.

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Alternativa [D] o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.   Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Estadual do Pará nº 5.810/1994, art. 104, I: "São assegurados ao servidor: I - o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;". Como a questão pede a hipótese prevista na lei sobre esse direito, a alternativa correta é a letra D.Tema central: Direito de petiçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro jurídico é excluir a hipótese de abuso de poder, quando o art. 104, I, a prevê expressamente.BErradaIncorreta. O art. 104, II, da Lei Estadual nº 5.810/1994 dispõe: "II - a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal." A alternativa troca "certidões" por "comprovantes" e "interesse pessoal" por "interesse público ou particular".CErradaIncorreta. Embora use "certidões", altera o requisito legal ao trocar "interesse pessoal" por "interesse público".DCertaA alternativa D está correta porque coincide literalmente com o art. 104, I, da Lei Estadual nº 5.810/1994, que assegura ao servidor o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.EErradaIncorreta. O dispositivo legal assegura a obtenção de "certidões", não de "declarações". Além disso, o art. 104, II, limita a hipótese a esclarecimento de situações de interesse pessoal, e não de interesse privado ou público.Pegadinha da questãoA banca misturou os dois incisos do art. 104: no inciso I, o objeto é o direito de petição e inclui abuso de poder; no inciso II, o objeto é a obtenção de certidões e apenas para situações de interesse pessoal.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar direito do servidor com base em estatuto, confira se a alternativa reproduz exatamente o verbo e o objeto jurídico do dispositivo.No art. 104 da Lei nº 5.810/1994, memorize a separação: inciso I trata de petição contra ilegalidade ou abuso de poder; inciso II trata de certidões para defesa de direitos e situações de interesse pessoal.Em questões de literalidade legal, elimine alternativas que troquem palavras normativas centrais, como "certidões" por "comprovantes" ou "declarações", e "interesse pessoal" por "interesse público".

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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