A Lei nº 6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de
saúde, estabelece penalidades e dá outras
providências. Sobre o que dispõe essa lei, assinale
a alternativa correta.

Question

A Lei nº 6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de
saúde, estabelece penalidades e dá outras
providências. Sobre o que dispõe essa lei, assinale
a alternativa correta. Alternativa A: As pessoas devem prestar as informações de
saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim
de permitir a realização de estudos e pesquisas. Ou Alternativa B: Toda pessoa tem o direito à proteção da saúde,
sendo o Estado responsável pela promoção e
conservação de sua saúde.  Ou Alternativa C: Aos profissionais de saúde cabe o conhecimento
sobre doenças transmissíveis e os cuidados em
relação à sua propagação. Quando julgarem
pertinentes, essas informações serão
compartilhadas com a população. Ou Alternativa D: Toda gestante puérpera ou nutriz tem direito de
receber do Estado orientação e controle médicos,
odontológico e de enfermagem, atenção no parto,
medicamentos básicos e alimentação supletiva. Ou Alternativa E: Toda pessoa tem autonomia sobre seu corpo,
podendo doar e receber órgãos e/ou tecidos
humanos de acordo com sua vontade,
independentemente de critérios médicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As pessoas devem prestar as informações de
saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim
de permitir a realização de estudos e pesquisas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei estadual de Santa Catarina nº 6.320/1983, art. 2º, § 3º: "A pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, afim de permitir a realização de estudos e pesquisas que, propiciando o conhecimento da realidade a respeito da saúde da população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a solução dos problemas existentes." A alternativa A corresponde a esse dever legal expresso, razão pela qual deve ser considerada correta.Tema central: Dever de prestar informações à autoridade sanitáriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde, em essência, ao comando expresso do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.320/1983. A norma impõe dever jurídico à pessoa: prestar informações de saúde quando solicitadas pela autoridade de saúde, com a finalidade de viabilizar estudos e pesquisas. Não se trata de faculdade nem de formulação genérica; é dever legal expresso.BErradaEstá errada porque contraria o art. 3º da Lei nº 6.320/1983, que dispõe: "Toda pessoa tem o direito à proteção da saúde e é responsável pela promoção e conservação de sua saúde e a seus dependentes, devendo, para tanto, cumprir, cuidadosamente, as instruções, normas ordens, avisos e medidas, prescritos por profissional em ciência da saúde, autoridade de saúde e/ou serviço de saúde de que se utilize." A alternativa desloca essa responsabilidade para o Estado, como se fosse exclusiva dele, mas a lei atribui essa responsabilidade à própria pessoa.CErradaEstá errada porque o art. 4º estabelece direito da pessoa à informação, e não mera faculdade do profissional de repassá-la quando quiser: "Toda pessoa tem o direito de obter do serviço de saúde competente, a informação e/ou a orientação indispensáveis à promoção e defesa da saúde, principalmente a respeito de doenças transmissíveis e evitáveis, do bem-estar físico, mental e social, da dependência de drogas e dos perigos de poluição e contaminação do ambiente." Logo, a alternativa erra ao transformar esse dever informacional em compartilhamento discricionário do profissional "quando julgarem pertinentes".DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, o art. 5º condiciona o benefício à insuficiência econômica comprovada: "A gestante puérpera ou nutriz, comprovada sua insuficiência econômica, tem direito de receber do Estado; I – orientação e controle médico e de enfermagem; II – atenção no parto; III – medicamentos básicos; IV – alimentação supletiva." A alternativa omite esse requisito. Segundo, ela acrescenta controle odontológico, que não consta do dispositivo legal.EErradaEstá errada porque a lei não admite autonomia irrestrita para doar ou receber órgãos e tecidos. O art. 8º dispõe: "Toda pessoa está proibida de doar, vender e receber tecidos e/ou órgãos humanos ou animais, quando o ato de doação ou recepção constituir perigo à sua saúde." E o parágrafo único completa: "A periculosidade a que se refere este artigo será previamente avaliada pelo profissional responsável pelo ato cirúrgico." Portanto, a vontade individual não basta; há limite legal expresso e critério médico obrigatório.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre a literalidade da Lei estadual nº 6.320/1983 e fórmulas mais amplas ou intuitivas: responsabilidade exclusiva do Estado pela saúde, discricionariedade do profissional para informar, benefício sem requisito econômico e autonomia corporal absoluta. O ponto decisivo era reconhecer o dever legal expresso do art. 2º, § 3º.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar lei estadual específica, confira se a alternativa reproduz dever, requisito ou vedação expressamente previstos no texto legal.Desconfie de alternativas que trocam responsabilidade da pessoa por dever exclusivo do Estado, se a lei distribui encargos entre ambos.Se a lei traz condição expressa, como insuficiência econômica comprovada, a omissão desse requisito torna a alternativa incorreta.Em temas de órgãos, tecidos e atos em saúde, verifique se a alternativa ignorou limite sanitário ou avaliação profissional prevista na lei.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Lei nº 6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de saúde, es...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas