Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 39

Q3502443

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502443 Legislação Estadual

Maria, domiciliada no Estado do Piauí, faleceu em sua residêcia e deixou três filhos: Gerson, Tadeu e Salete. Gerson, sabendo das dificuldades financeiras que Salete enfrentava, renunciou ao seu quinhão de herança em favor de sua irmã. De acordo com a Lei estadual nº 4.261/1989, a renúncia de Gerson em favor de sua irmã caracteriza uma transmissão

A

causa mortis, cujo fato gerador ocorreu na data em que Gerson renunciou ao seu quinhão de herança a favor de Salete.

B

por doação, cujo fato gerador se reportou à data da morte de Maria.

C

em que não há fato gerador, porque aquele que renuncia deixa de revestir a condição de herdeiro e, portanto, não haverá imposto a pagar.

D

causa mortis, cujo fato gerador se reportou à data da morte de Maria.

E

por doação, cujo fato gerador ocorreu na data em que Gerson renunciou ao seu quinhão de herança a favor de Salete.

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Q3502283

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502283 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Ao empregado efetivo e de regime de livre provimento e demissão ou a seus familiares, é permitido aceitar presentes ou gratificações até o limite máximo de meio salário mínimo.

Certo

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Q3502282

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502282 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

O décimo terceiro salário será pago anualmente em quatro parcelas de 25%.

Certo

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Q3502281

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502281 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

A concessão da licença não remunerada para tratar de interesse pessoal será condicionada à aprovação pelo presidente do CAU/MG.

Certo

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Q3502280

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502280 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

O empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão e seus dependentes terão direto a assistência à saúde, se assim o desejarem.

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Q3502279

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502279 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão, gerados como resultados de suas funções, serão de propriedade do CAU/MG.

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Q3502130

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502130 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, no que tange à intervenção no Município, é correto afirmar que

A

a intervenção do Estado no Município poderá ocorrer no caso de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei, sendo que a denúncia deverá ser apresentada à Assembleia Legislativa exclusivamente por autoridade pública, para comprovação da ilegalidade.

B

o Estado não intervirá no Município, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação do ProcuradorGeral de Justiça, para, unicamente, prover a execução de lei, sendo que, nesse caso, a denúncia deverá ser apresentada à Câmara de Vereadores por qualquer cidadão, para comprovação da ilegalidade.

C

o Estado não intervirá no Município, exceto quando, dentre outras hipóteses, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, sendo que essa intervenção dar-se-á por decreto do Governador, observado o devido procedimento.

D

o Estado não intervirá no Município, exceto quando, dentre outras hipóteses, deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por, pelo menos, cinco anos consecutivos, a dívida fundada, dando-se a intervenção por decreto do Governador, após autorização do Tribunal de Justiça do Piauí.

E

decretada a intervenção no Município por ato motivado, no prazo de quarenta e oito horas, o Governador submeterá a medida à Câmara de Vereadores ou ao Tribunal de Contas.

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Q3502129

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502129 Legislação Estadual

Vitoriano e Waldo são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito de determinado Município do Piauí. Supondo que no último ano do mandato ocorra a vacância dos dois cargos, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição do Estado do Piauí, será chamado ao exercicio da chefia do Poder Executivo o Presidente

A

do Tribunal de Justiça do Piauí, fazendo-se eleição para ambos os cargos trinta dias depois de aberta a última vaga, sendo que os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.

B

da Câmara Municipal, que deverá sempre complementar o período do mandato de seus antecessores, não sendo necessária a realização de nova eleição.

C

do Tribunal de Justiça do Piauí, fazendo-se eleição para ambos os cargos noventa dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei, sendo que os eleitos deverão permanecer nos respectivos cargos pelo período de trinta dias, quando se fará nova eleição.

D

da Câmara Municipal, fazendo-se eleição para ambos os cargos noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.

E

da Câmara Municipal, fazendo-se eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei, sendo que os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.

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Q3498559

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG - Diretor Escolar |

Q3498559 Legislação Estadual

Quais produtos/serviços estão proibidos de ser vendidos nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, conforme a Lei nº 12.171/1996?

A

Somente cigarros e bebidas alcoólicas

B

Cigarros, bebidas alcoólicas e produtos com ilustrações de jogos de azar.

C

Bebida alcoólica, tabaco, jogo de azar, produto impróprio para crianças e adolescentes.

D

Somente produtos com ilustrações de jogos de azar.

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Q3494989

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Provas: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Geógrafo |

Q3494989 Legislação Estadual

A Diretoria Executiva da Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói é composta por até 8 (oito) membros, conforme Estatuto Social, mais precisamente no art. 30º, § 2º. Além disso, estabelece que a Diretoria da Empresa terá em sua composição: I – Diretor Presidente; II – Diretor de Gestão e Administração de Pessoas; III – Diretor de Planejamento e Gestão de Convênios; IV – Diretor de Operações; V – Diretor Financeiro; VI – Diretor Jurídico; VII.–.Diretor de Pavimentação e Reparos, sendo o oitavo componente:

A

Diretor de Auditoria

B

Diretor do Conselho

C

Diretor de Obras e Especiais

D

Diretor Tributário

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Q3476967

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476967 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 17.715/2019 institui regras sobre programas de integridade em empresas públicas de Santa Catarina, como a SCGÁS, com foco em governança e prevenção de irregularidades. Com relação à Lei Estadual nº 17.715/2019, assinale a alternativa correta:

A

Não tem relação com governança ou controle interno.

B

A lei trata exclusivamente de questões tributárias.

C

Refere-se à regulamentação de atividades de empresas privadas.

D

Essa lei institui normas para o Programa de Integridade em empresas estatais.

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Q3475562

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475562 Legislação Estadual

Um servidor estável, que ocupa cargo técnico-administrativo no MPRS, passou a opor resistência injustificada e reiterada à execução de serviço que deveria realizar por ordem regularmente emanada pelo superior hierárquico.
Diante dessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta do servidor, que, nesse caso,

A

poderá ser punido administrativamente com pena disciplinar de demissão pela prática de indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.

B

será afastado preventivamente do exercício das atividades do cargo enquanto durar o processo administrativo disciplinar, com a consequente suspensão da remuneração.

C

terá a possibilidade de confessar a prática da infração funcional para reduzir a penalidade aplicável à repreensão, em razão de não ter nenhum antecedente funcional.

D

poderá ser punido disciplinarmente só depois que a sentença judicial transitada em julgado confirmar a decisão administrativa que tiver reconhecido a prática de infração funcional, em razão de ser servidor estável.

E

será liberado de responsabilização no âmbito administrativo porque a conduta que praticou não causou dano à Fazenda Estadual ou a terceiros.

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Q3472303

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472303 Legislação Estadual

No que se refere às atribuições e responsabilidades do auditor fiscal da receita estadual do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

O Conselho Superior de Fiscalização tributária designará comissão com a incumbência de acompanhar a atuação do auditor fiscal durante o estágio confirmatório, ouvindo os superiores imediatos do estagiário e examinando os seus trabalhos.

B

O auditor fiscal é, entre outras autoridades administrativas, competente para exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não-tributárias do estado do Rio de Janeiro decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.

C

As promoções na carreira de fiscal de rendas serão feitas de uma categoria para outra, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, metade por merecimento e metade por antiguidade, imediatamente após a ocorrência de vaga, mediante ato do governador do estado.

D

Sempre que houver vagas na 3.ª categoria que correspondam ao percentual de 15% (quinze por cento) do número total de integrantes da carreira, a secretaria de estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias promoverá concurso público para preenchimento de vagas existentes.

E

A competência para a expedição de ato referente à lotação, remoção e designação do auditor fiscal pelos diversos órgãos e setores da administração fazendária estadual, será definida pelo governador do estado do Rio de Janeiro.

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Q3472294

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472294 Legislação Estadual

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta

A

por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.

B

por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

C

por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.

D

pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.

E

por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.

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Q3472107

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472107 Legislação Estadual

À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.

A

Consideram-se transmitidos os arquivos relativos ao boletim mensal de produção (BMP) e ao demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) no momento em que for emitido o recibo de entrega com um número de protocolo e uma mensagem indicativa de que o processo de transmissão foi realizado com sucesso.

B

A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, segundo a forma e os prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

C

Os arquivos digitais do boletim mensal de produção (BMP) e(ou) do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser retificados no prazo estabelecido pela referida resolução, mediante envio de arquivos de ajuste, mantendo-se os arquivos originalmente encaminhados e regularmente recebidos pela administração fazendária.

D

Os arquivos do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser armazenados pelo prazo de 10 anos.

E

Para a garantia da validade jurídica do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE), que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações deverão ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio de qualquer de suas empresas integrantes.

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Q3472106

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472106 Legislação Estadual

Assinale a opção correta ainda de ac ordo c om o que dispõe o Decreto estadual n.º 42.475/2010.

A

Na impugnação do auto de infração ou da nota de lançamento, em havendo perícia, o assistente técnico não assinará o laudo em conjunto com o perito, limitando-se a apresentar os seus quesitos.

B

É permitido reunir, em uma só petição, impugnações referentes a mais de um auto de infração, desde que ela verse sobre assunto da mesma natureza ou se refira ao mesmo responsável, em respeito ao princípio da economia processual.

C

As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão a sua nulidade, ainda que do processo constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator.

D

Do valor da arrecadação de multas e de juros de mora por infração à legislação de receitas não tributárias, inclusive decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, serão destacados 15% para compor o Fundo de Administração Fazendária e 15% para compor o Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.

E

Os requisitos formais para o pedido de impugnação do auto de infração ou da nota de lançamento deverão basear-se nas normas do Código Tributário Nacional.

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Q3472105

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472105 Legislação Estadual

Ainda conforme o disposto no Decreto estadual n.º 42.475/2010, assinale a opção correta.

A

Quando a autoridade julgadora entender pela necessidade de perícia ou a requerimento da parte interessada, nos casos de impugnação ao auto de infração ou à nota de lançamento, a autoridade julgadora remeterá o processo à repartição competente, a fim de ser designado servidor para proceder aos exames, na qualidade de perito, ficando a autoridade julgadora adstrita ao laudo pericial público.

B

O procedimento de fiscalização das receitas não tributárias será iniciado com a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração, de nota de lançamento ou de denúncia devidamente formalizada na SEFAZ.

C

Enquanto perdurarem as normas da legislação federal que estipulem que os pagamentos das participações ou das CFEM caibam diretamente à União, a parcela das receitas não tributárias pertencentes ao estado do Rio de Janeiro deverá ser paga do seguinte modo: a parcela principal, recolhida diretamente à União; e as multas, juros e acréscimos moratórios, diretamente ao estado.

D

Quando houver o pagamento espontâneo fora do prazo estabelecido, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal, das participações ou das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, não haverá a incidência de multa de mora.

E

Se da apuração levada a efeito pela fiscalização estadual resultar valor superior ao obtido pelos órgãos e entidades da União quanto ao pagamento das participações ou das CFEM, deverá a SEFAZ solicitar aos órgãos e entidades da União que efetuem a cobrança, diretamente ao concessionário, das diferenças constatadas.

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Q3472104

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472104 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base no Regulamento das Receitas Não Tributárias (Decreto estadual n.º 42.475/2010).

A

Equiparam-se à saída por venda o consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais, exceto suas áreas limítrofes, e, ainda, em qualquer estabelecimento.

B

O estado do Rio de Janeiro, por meio de sua SEFAZ, pode firmar convênios de cooperação técnica com a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e seus respectivos órgãos e entidades, para auxiliar a fiscalização de que trata o regulamento, devendo os referidos convênios ser comunicados ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

C

Os procedimentos de administração, de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não tributárias serão executados privativamente por fiscais de rendas da SEFAZ/RJ e se restringirão às parcelas de receitas originárias e derivadas pertencentes ao estado do Rio de Janeiro.

D

Na hipótese de vendas com cláusula CIF em que não tenham sido destacados, nas correspondentes notas fiscais, os valores dos transportes e dos seguros, estes somente podem ser deduzidos na apuração da base de cálculo da CFEM relativa ao percentual do estado do Rio de Janeiro, após a sua homologação pela SEFAZ/RJ.

E

Na venda de água mineral sujeita à substituição tributária, o valor do ICMS substituição deve ser considerado com base no valor total da nota fiscal deduzido o valor do frete e do seguro.

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Q3472103

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472103 Legislação Estadual

Ainda à luz das disposições da Lei estadual n.º 5.139/2007, assinale a opção correta.

A

Nos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas pela referida lei, será exclusivamente observado o que determina o Código de Processo Civil.

B

Os créditos estaduais relativos às receitas não tributárias previstas na referida lei, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deverão ser inscritos em dívida ativa pela SEFAZ e a cobrança da dívida ativa será efetuada pela procuradoria-geral do estado.

C

É competente para julgar em primeira instância o processo administrativo de constituição de créditos das receitas não tributárias disciplinadas na referida lei o auditor responsável pelo lançamento, cabendo ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro decidir eventual recurso.

D

Quando se tratar de infração relativa à falta de recolhimento de receita não tributária regularmente declarada, será lavrada nota de lançamento com o respectivo procedimento de rito especial e sumário, sendo, em seguida, o sujeito passivo intimado para o pagamento da dívida c om juros de mora e acréscimos legais, no prazo de 10 dias, ou apresentar pedido de revisão da nota de lançamento; caso ele não pague a dívida ou não apresente pedido de revisão, haverá a incidência de multa de mora.

E

Nos processos para a constituição de créditos das receitas não tributárias reguladas por essa lei, os procedimentos, os prazos e os atos processuais obedecerão, no que couber, à legislação que rege o ICMS.

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Q3472102

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472102 Legislação Estadual

Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais, assinale a opção correta.

A

Os relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentados pelas empresas exploradoras devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

B

O relatório mensal de atividades é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

C

O demonstrativo anual da apuração da participação especial é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

D

Constitui documento obrigatório de entrega à SEFAZ a declaração de investimento em produção mineral em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

E

As empresas de produção e exploração de petróleo e gás natural devem disponibilizar à SEFAZ todos os meios para a medição ou avaliação nos navios transportadores de petróleo para outra unidade da Federação, devendo a ficha de medição ou avaliação ser verificada pelo representante do fisco estadual, mediante sistemática disciplinada em ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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