Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 5

Q3878891

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878891 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n.º 10.261/1968 que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, são deveres do funcionário, exceto:

A

Cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

B

Ser assíduo e pontual.

C

Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública, entretanto, a privada não interfere no trabalho e/ou cargo público.

D

Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

E

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

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Q3878890

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878890 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n.º 10.261/1968, que institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que não apresenta uma forma de preencher os cargos públicos.

A

Transferência e acesso.

B

Reversão e nomeação.

C

Nomeação e reintegração.

D

Aproveitamento e readmissão.

E

Concurso público e prova de títulos.

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Q3844230

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844230 Legislação Estadual

Com base no Decreto nº 69.328/2025, assinale a opção correta quanto ao Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo (CEAPESP).

A

À Ouvidoria Geral do Estado cabe editar normas complementares necessárias à execução do CEAPESP e divulgar cartilha simplificada, em meios físico e digital.

B

Os representantes do Estado nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público devem adotar as providências necessárias ao cumprimento do CEAPESP, no que couber, em seus respectivos âmbitos.

C

Constitui objetivo do CEAPESP estabelecer e disseminar princípios éticos, de forma a auxiliar os agentes públicos na adoção de decisões e comportamentos íntegros, estritamente no âmbito público.

D

São condutas esperadas dos agentes públicos estaduais: tratar as pessoas com urbanidade, respeito, gentileza e prontidão, e utilizar linguagem técnica, não obstante ao contexto, em qualquer forma de comunicação institucional.

E

Os agentes públicos estaduais devem contribuir para o fortalecimento da cultura de integridade, zelando pela transparência pública e agindo de forma imparcial e subjetiva.

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Q3844229

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844229 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, no processo de acesso à informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, é denominada

A

disponibilidade.

B

integridade.

C

precisão.

D

primariedade.

E

autenticidade.

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Q3844228

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844228 Legislação Estadual

Assinale a opção correta, quanto ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

Apenas as leis e os atos administrativos internos devem ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares.

B

Ao servidor público estadual é vetado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido por quinquênio.

C

As ações e os serviços de preservação da saúde resumem‑se aos locais públicos e de trabalho.

D

A readaptação de servidor público estadual não acarreta diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e é feita mediante transferência.

E

São três os casos em que ocorre a vacância do cargo: exoneração, aposentadoria e falecimento.

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Q3843583

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3843583 Legislação Estadual

No acesso à informação, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, é denominada

A

autenticidade.

B

integridade.

C

disponibilidade.

D

primariedade.

E

precisão.

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Q3843582

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3843582 Legislação Estadual

Assinale a opção correta quanto ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos, no prazo máximo de cinco dias úteis, certidão de atos, contratos ou decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo pelos servidores públicos civis.

C

Assegura-se ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a obrigatoriedade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

D

Os cargos públicos podem ser providos não mais que por transferência, reintegração, acesso e reversão.

E

A autorização da chefia hierárquica imediata é suficiente para que o funcionário possa afastar‑se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado.

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Q3833078

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833078 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, sobre os servidores públicos civis do Estado, o que ocorre quando o servidor público civil for demitido por ato administrativo, se absolvido na ação referente ao ato que deu causa à demissão?

Assinale a alternativa correta.

A

Não será reintegrado ao serviço público e não terá direito a nenhum direito adquirido.

B

Não será reintegrado ao serviço público, mas terá todos os direitos adquiridos, como compensação pelo erro no processo administrativo.

C

Será reintegrado ao serviço público, mas sem nenhum direito adquirido.

D

Será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

E

Não será reintegrado ao serviço público, mas terá apenas alguns direitos adquiridos.

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Q4214038

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Médico do Trabalho |

Q4214038 Legislação Estadual

No que se refere ao Decreto nº 69.234/2024, que regulamenta as perícias médicas e a saúde ocupacional no âmbito do estado de São Paulo, especificamente a Diretoria de Perícias Médicas (DPME), assinale a alternativa correta.

A

A perícia médica, com objetivo de posse e exercício, deve ser solicitada pelo órgão ou entidade para o qual o candidato foi nomeado, por meio do registro de requisição à DPME, no prazo de até 10 (dez) dias úteis subsequentes ao da publicação da nomeação do candidato no Diário Oficial do Estado.

B

A realização da perícia para fins de ingresso no serviço público estadual será obrigatória para os servidores readaptados ou, ainda, que tenham gozado mais de 15 (quinze) dias de licença médica, corridos ou não, nos 6 (seis) meses anteriores à nomeação.

C

Em caso de o servidor precisar de licença por motivo de doença, em pessoa da família, deverá solicitar agendamento de perícia até o 5º (quinto) dia útil subsequente a contar da data do início do afastamento do servidor.

D

A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida com dispensa da realização de perícia médica oficial, desde que não ultrapasse 16 (dezesseis) dias corridos.

E

A ausência de apresentação do atestado médico no prazo determinado, pela DPME, acarretará em faltas e suspensão do trabalho por 7 (sete) dias consecutivos, sem remuneração neste período.

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Q4068018

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068018 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz PM3-001/02/25 (Câmeras Operacionais Portáteis – COP), constitui Vídeo de Rotina (Video Recall) o registro audiovisual produzido de forma contínua e ininterrupta durante o modo stand-by da COP, que não constitui, ao menos em sede de análise preliminar, registro de interesse policial.
O acesso ao vídeo de rotina será restrito a

A

CAJ, EM/PM, Correg PM e encarregados de procedimentos apuratórios, e sua temporalidade é de 90 (noventa) dias.

B

CAJ e encarregados de procedimentos apuratórios, e sua temporalidade é de 90 (noventa) dias.

C

CAJ, EM/PM, Correg PM e encarregados de procedimentos apuratórios, e sua temporalidade é de 120 (cento e vinte) dias.

D

Correg PM e encarregados de procedimentos apuratórios, e sua temporalidade é de 90 (noventa) dias.

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Q4068017

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068017 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução PM3-002/02/25 (Operação “Impacto Pronta Resposta”), é correto afirmar que, na Fase Preparatória, fora do horário de expediente administrativo, a autoridade competente para a mobilização emergencial dos recursos das diferentes Matrizes Operacionais será o

A

Comandante de Força Patrulha.

B

Chefe de Operações do COPOM.

C

Supervisor Regional.

D

Oficial Superior de Sobreaviso.

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Q4068016

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068016 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução PM3-001/02/25 (Atuação da Polícia Militar nos casos de Esbulho Possessório e Desforço Imediato), é correto afirmar que

A

na hipótese de imóveis públicos pertencentes à União, o Desforço Imediato deverá ser realizado pelo respectivo representante do ente federativo.

B

na hipótese de imóveis privados, é vedada a atuação da Polícia Militar por meio de Desforço Imediato.

C

na hipótese de imóveis públicos pertencentes ao Município de São Paulo, o Desforço Imediato poderá ser realizado pela Polícia Militar sem a presença do representante do ente federativo, pois existe convênio autorizando a atuação.

D

com relação ao uso do Desforço Imediato, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça considerou esta prática como abusiva, se não houver mandado judicial.

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Q4068015

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068015 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz PM3-006/02/21 (Uso de mídias sociais e aplicativos mensageiros por policiais militares), desde que observados as prescrições regulamentares e normas em vigor, os deveres éticos, o respeito e o decoro, é facultado ao policial militar,

A

a monetização advinda de conteúdos virtuais que se liguem, direta ou indiretamente, com a Polícia Militar.

B

o uso de nomes e siglas de Organizações Policial- -Militares (OPM), brasões, insígnias, símbolos, logomarcas, cargos ou funções desempenhadas, endereços das Unidades e indicação de e-mail corporativo.

C

o uso de informações, dados ou resultados, associados a ocorrências, missões, ações, operações, apurações ou investigações policial-militares, ou que mereçam sigilo profissional de qualquer espécie.

D

dar publicidade, através das mídias sociais e aplicativos mensageiros, a conteúdos relacionados a casamentos com uso de uniforme (vide previsões do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar).

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Q4068014

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068014 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz PM3-005/02/23 (Policiamento Ostensivo com Bicicletas), é correto afirmar que a Unidade de Serviço (US) do policiamento ostensivo com bicicletas será denominada Patrulha (Ptr) composta por:

A

preferencialmente, 3 (três) policiais militares e atuará no Nível de Resposta 1, sob comando e supervisão do Comando de Força de Patrulha (CFP) e Comando de Grupo de Patrulha (CGP).

B

2 (dois) ou 3 (três) policiais militares e atuará no Nível de Resposta 1, sob comando e supervisão do CFP e CGP.

C

preferencialmente, 3 (três) policiais militares e atuará no Nível de Resposta 2, sob comando e supervisão do CFP e CGP.

D

4 (quatro) policiais militares e atuará no Nível de Resposta 1, sob comando e supervisão do CFP e CGP.

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Q4068013

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068013 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz PM3-002/02/23 (Ações Especiais de Polícia – AEP), é correto afirmar que na seleção de novos integrantes para estrutura AEP, o policial militar, entre outros requisitos, deverá possuir:

A

preferencialmente, 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade operacional.

B

obrigatoriamente, mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade operacional, sendo vedado o emprego de Sd PM 2^a Cl.

C

preferencialmente, 3 (três) anos de efetivo exercício em atividade operacional.

D

obrigatoriamente, mais de 3 (três) anos de efetivo exercício em atividade operacional, sendo vedado o emprego de Sd PM 2^a Cl.

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Q4068012

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068012 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz PM3-001/03/24 (Treinamento Continuado Institucional – TCI), é correto afirmar que a modalidade de ensino que conjuga variadas formas de treinamento, de caráter facultativo e executado, exclusivamente, durante o turno de serviço do policial militar, com a finalidade de difundir e reforçar conhecimentos profissionais, é denominada de Treinamento

A

durante o serviço.

B

técnico-operacional da OPM.

C

de procedimentos operacional-padrão.

D

de tiro defensivo na preservação da vida.

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Q4064645

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2025 - PM-SP - Aluno-Oficial PM (Inglês) |

Q4064645 Legislação Estadual

O Governador do Estado Alfa pretende nomear uma pessoa com grande expertise na área de planejamento urbano, que até então atuava exclusivamente na iniciativa privada, para chefiar uma estrutura administrativa incumbida da realização da referida atividade de planejamento.
Considerando que a referida pessoa não foi previamente aprovada em concurso público, é correto afirmar, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, que

A

essa espécie de nomeação é vedada.

B

é possível nomeá-la para ocupar cargo em comissão.

C

é possível nomeá-la para o exercício de função de confiança.

D

é possível nomeá-la para ocupar cargo de provimento efetivo.

E

somente é possível celebrar contrato temporário com essa pessoa.

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Q3970379

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970379 Legislação Estadual

Analise as assertivas a seguir acerca de proibições aos funcionários, previstas na Lei n.o 10.261/1968.
l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.
lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas l.

B

Apenas ll e lll.

C

l, ll e lll.

D

Apenas l e lll.

E

Apenas ll.

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Q3891310

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891310 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor da UNICAMP (ESUNICAMP), a autorização para que um servidor da universidade possa prestar serviços junto a outros órgãos, denomina-se

A

licença para tratar de interesses particulares, cabendo ao órgão que receberá o servidor arcar com a remuneração integralmente.

B

afastamento, concedido a critério e por interesse da Administração Pública, admitindo-se o pedido em favor de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.

C

afastamento, admitido para o exercício junto a órgãos estaduais ou federais, em observância à hierarquia federativa entre as esferas dos entes públicos.

D

cessão, impondo-se, em caso de deferimento, a necessidade de o afastamento se dar com prejuízo da remuneração do servidor, que deverá ser integralmente remunerado pelo ente cessionário.

E

cessão, admitida para órgãos de quaisquer esferas federativas e concedida exclusivamente no interesse do servidor, por prazo indeterminado, cessando por ordem da reitoria.

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Q3891309

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891309 Legislação Estadual

O superintendente de uma autarquia delegou ao Chefe de Gabinete da entidade a competência para apreciar requerimentos de emissão de certidões e documentos. Diante de uma decisão de indeferimento, considerando o disposto na Lei nº 10.177/1998,

A

cabe recurso contra a decisão, dirigido e apreciado pelo Chefe de Gabinete, para o qual foi delegada a competência para emissão do ato recorrido, tendo em vista que a autoridade originalmente competente também seria a competente para apreciar o recurso, caso tivesse sido o autor da decisão.

B

como se trata de competência delegada, a decisão fica sujeita a duplo grau de revisão obrigatório, dirigido e apreciado pelo dirigente máximo da autarquia.

C

cabe ao superintendente da autarquia, na qualidade de autoridade superior ao Chefe de Gabinete, a competência para apreciação do recurso, este que, não obstante, deverá ser dirigido à autoridade recorrida.

D

não cabe recurso administrativo contra a decisão emitida, tendo em vista que a autoridade que delegou a competência é o dirigente máximo da entidade.

E

o interessado pode apresentar recurso ao Chefe do Executivo, na qualidade de autoridade superior ao superintendente, tendo em vista que este é a autoridade originalmente competente para emissão do ato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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