Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compr...
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Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3879371
Legislação Estadual
Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compromisso de
Recuperação Ambiental, (TCRA), nos termos do Decreto Estadual n.º 64.456/2019,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Decreto do Estado de São Paulo nº 64.456/2019, art. 34, parágrafo único: "Parágrafo único - O TCRA poderá ser firmado a qualquer tempo e sua celebração implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente." Esse é o efeito jurídico específico cobrado no enunciado.
Tema central: Efeitos do TCRA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Decreto do Estado de São Paulo nº 64.456/2019, art. 34, caput, dispõe: "Artigo 34 - O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA constitui instrumento com força de título executivo extrajudicial, destinado à formalização de medidas de reparação de dano ambiental, de regularização de infração, de limitação significativa de degradação causada e de prevenção contra novas degradações." Se o TCRA tem força de título executivo extrajudicial e formaliza obrigações, não há base normativa para afirmar que seu descumprimento não gera consequências administrativas.
B
Errada
Incorreta. O art. 34, caput, define o TCRA como instrumento destinado à formalização de medidas de reparação, regularização, limitação de degradação e prevenção. O decreto não prevê que ele substitua o auto de infração ambiental. A alternativa atribui ao TCRA uma função jurídica não prevista na base normativa.
C
Errada
Incorreta. A base normativa não autoriza afirmar que a celebração do TCRA exclui automaticamente a possibilidade de aplicação de sanções. Ao contrário, o efeito expresso indicado no art. 34, parágrafo único, é outro: a renúncia ao direito de recorrer administrativamente. Confundir esse efeito com exclusão automática de sanções contraria o texto do decreto.
D
Errada
Incorreta. O TCRA não tem natureza meramente declaratória, porque o art. 34, caput, lhe confere "força de título executivo extrajudicial". Isso significa que ele formaliza obrigações exigíveis, o que afasta a ideia de simples declaração sem força obrigacional.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o decreto prevê expressamente, como consequência da celebração do TCRA, a renúncia ao direito de recorrer administrativamente. Assim, a opção reproduz o efeito jurídico indicado na norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o efeito expressamente previsto da celebração do TCRA — renúncia ao recurso administrativo — e efeitos que o decreto não prevê, como substituição do auto de infração ou exclusão automática de sanções.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar pelo efeito jurídico de um instrumento administrativo, procure primeiro o dispositivo que trate expressamente da celebração e de suas consequências.
- Se a norma atribui "força de título executivo extrajudicial", elimine alternativas que tratem o instrumento como meramente declaratório ou sem obrigações exigíveis.
- Não transforme função de reparação e regularização em substituição automática de atos sancionatórios, se o texto legal não disser isso.
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