Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 7

Q3710004

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710004 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta no que se refere ao controle das contas públicas e ao Tribunal de Contas.

A

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

Além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, os indicados para composição do Tribunal de Contas devem ter mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.

C

As normas estabelecidas na Constituição Federal aplicam-se, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, que deverão ser integrados, no mínimo, por dez Conselheiros.

D

Compete ao Tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.

E

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

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Q3705546

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Auditor - PROVA LEDOR |

Q3705546 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme o Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, a instrução do processo de contratação direta (dispensa / inexigibilidade) deve conter quais elementos mínimos?

A

Formalização da demanda, Estudo Técnico Preliminar (ETP) quando cabível, análise de riscos e Termo de Referência (TR) / projeto, além das justificativas específicas do caso.

B

Justificativa do gestor e três propostas de preços, dispensando Estudo Técnico Preliminar (ETP), riscos, Termo de Referência (TR) e projeto, por serem meros anexos.

C

Despacho autorizativo e referência a orçamento, vedada a inclusão de Estudo Técnico Preliminar (ETP), análise de riscos e Termo de Referência (TR) no processo.

D

Termo de Referência (TR) e minuta contratual, sendo a formalização da demanda e o Estudo Técnico Preliminar (ETP) peças facultativas.

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Q3705159

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705159 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

São competências do Tribunal de Contas da União (TCU), EXCETO:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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Q3704716

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704716 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre a apreciação e julgamento das contas dos prefeitos e dos administradores municipais, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

O Tribunal de Contas julgará, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal.

B

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.

C

O Tribunal de Contas julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais administradores municipais.

D

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação de contas apresentada pelos demais administradores municipais.

E

O Tribunal de Contas julgará, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como dos demais administradores municipais.

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Q3703913

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703913 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da estrutura do TCE/MS, conforme o disposto em sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A

A estrutura funcional do TCE/MS é formada exclusivamente pelo Corpo Deliberativo, pela Presidência e pela Auditoria.

B

O MPC/MS atua como instituição essencial à atividade de controle externo no âmbito do TCE/MS.

C

A Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX) integra a Auditoria.

D

Os auditores de controle externo compõem a Auditoria.

E

O MPC/MS integra a estrutura do TCE/MS e está vinculado à Presidência dessa corte de contas.

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Q3703297

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703297 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/MS, assinale a opção correta em relação às competências do presidente da Comissão de Ética.

A

Cabe ao presidente da Comissão de Ética decidir os casos de urgência, sem necessidade de submeter a decisão ao colegiado.

B

Os trabalhos da Comissão de Ética são conduzidos pelo seu presidente apenas em caso de ausência do membro titular.

C

É atribuição do presidente da Comissão de Ética aplicar sanções administrativas em casos de infração ética.

D

As reuniões da Comissão de Ética são conduzidas pelo membro mais antigo, cabendo ao presidente apenas elaborar a pauta.

E

A principal função do presidente da Comissão de Ética é orientar e aconselhar os agentes públicos sobre a conduta ética funcional e profissional.

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Q3703296

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703296 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca dos recursos, assinale a opção correta.

A

Contra acórdão de câmara, cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias.

B

Contra qualquer ato decisório, cabem embargos de declaração, no prazo de dez dias.

C

Contra despachos, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

D

Contra decisão singular interlocutória, cabe agravo interno, no prazo de quinze dias.

E

Contra decisão singular final, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

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Q3703295

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703295 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo TCE/MS, assinale a opção correta.

A

O parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou de prefeito tem natureza decisória.

B

A competência para apreciação das contas de governo no TCE/MS é exclusiva do tribunal pleno.

C

Não cabe pedido de reapreciação de parecer prévio sobre as contas do governador.

D

Prestam contas de governo apenas o governador do estado e o prefeito da capital do estado.

E

As contas de governo demonstram o grau de endividamento e o respeito, ou não, aos limites legais mínimos e máximos de despesas com saúde, educação e pessoal.

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Q3703293

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703293 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS, são instrumentos de fiscalização que podem ser utilizados pelo tribunal

A

a inspeção, a auditoria, a correição e o levantamento.

B

a auditoria, o monitoramento, o acompanhamento e o levantamento.

C

a inspeção, o acompanhamento, o levantamento e a correição.

D

a auditoria, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.

E

a auditoria, a inspeção, o levantamento e o acompanhamento.

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Q3703292

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703292 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à natureza jurídica dos tribunais de contas no Brasil e à forma de investidura, às garantias e às prerrogativas de seus membros, assinale a opção correta.

A

Para ser nomeado ministro do TCU, o agente público deve ter mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

B

Os ministros do TCU são equiparados aos ministros do STJ e, por isso, são considerados integrantes do Poder Judiciário.

C

Os ministros do TCU podem exercer atividade político-partidária, desde que não estejam no exercício da presidência do órgão.

D

No estado do Mato Grosso do Sul, cabe ao governador escolher dois conselheiros do TCE/MS, enquanto os demais cinco são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

E

Apenas os ministros do TCU indicados pelo presidente da República submetem-se à aprovação do Senado Federal.

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Q3701265

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701265 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Resolução do TCE/MS n.º 70/2018 e em suas alterações.

A

Os servidores devem manter atitude de parceria em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos ou programas.

B

A conduta dos agentes públicos deve ser guiada pelo sigilo profissional e imparcialidade e pelo livre pensar político-partidário, religioso e ideológico.

C

O exercício do cargo ou da função pública deve ser profissional e, portanto, integra-se à vida particular de cada agente público.

D

No relacionamento com autoridades públicas, os agentes públicos devem atuar, precipuamente, com pessoalidade e atenção aos aspectos legais e contratuais envolvidos, resguardando-se de eventuais práticas ilegais de terceiros.

E

É direito do agente público estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, ressalvadas as discussões de aspecto controverso em instrução processual.

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Q3701264

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701264 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção correta no que diz respeito ao disposto na Resolução TCE/MS n.º 98/2018 e em suas alterações.

A

A câmara somente pode apreciar, julgar ou deliberar sobre matéria com a presença de três participantes aptos a votar, sendo pelo menos um deles conselheiro titular.

B

Compete às câmaras julgar as contas anuais de gestão dos consórcios públicos.

C

A convocação e a designação de conselheiro substituto em sessão de câmara deve obedecer à ordem crescente de antiguidade no cargo.

D

O conselheiro substituto pode ser convocado, por período expresso em dias, sendo-lhe permitido, durante esse período, o acúmulo do exercício de funções típicas do seu cargo.

E

São dois os elementos que compõem o corpo diretivo do TCE/MS: os conselheiros por meio da presidência e a vice-presidência.

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Q3701263

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701263 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 e de suas alterações, assinale a opção correta no que se refere ao pedido de reapreciação contra parecer prévio emitido sobre as contas do governador.

A

O pedido de reapreciação constitui a última e definitiva manifestação do TCE/MS sobre a matéria, cabendo, após o seu exame, a remessa à Assembleia Legislativa.

B

Se tempestivo, o pedido de reapreciação deve ser recebido pelo TCE/MS sem efeito suspensivo.

C

O pedido de reapreciação deve ser processado em auto apartado do originário, e, uma vez admitido pelo presidente, redistribuído ao novo relator da comissão especial designada.

D

O governador cujas contas sejam objeto do referido pedido deverá sempre ser julgado por comissão especial designada para tanto.

E

O pedido de reapreciação pode ser apresentado por escrito, tantas vezes quantas necessárias, no prazo de trinta dias, e instruído com documentos comprobatórios das alegações.

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Q3701260

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701260 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei Orgânica do TCE/MS.

I A Assembleia Legislativa estadual detém competência privativa para deliberar sobre afastamentos de conselheiros e auditores do TCE/MS.
II As partes legítimas para denunciar ao TCE/MS a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades resumem-se a associações, cidadãos e partidos políticos.
III Tanto a representação quanto o pedido de informação são procedimentos ordinários no TCE/MS.
IV As tomadas de contas devem ser por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q3701259

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701259 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção correta a respeito das competências do TCE/MS.

A

Compete ao TCE/MS encaminhar ao Poder Executivo os projetos de lei de seu legítimo interesse, especialmente os relativos à fixação de vencimentos e à proposta orçamentária.

B

A edição, pelo próprio TCE/MS, de resolução específica para instituir, normatizar e estabelecer procedimentos ao uso de sistema de fiscalização integrada de gestão constitui exemplo de competência judicante.

C

Compete ao TCE/MS julgar as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição e prover os cargos integrantes de sua estrutura funcional.

D

O TCE/MS, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público estadual.

E

Se for descoberto vício grave na formalização de ato de admissão de pessoal registrado pelo TCE/MS, o tribunal poderá anular o registro, mas não sustar os seus efeitos.

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Q3701258

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701258 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção correta em relação às características primordiais dos tribunais de contas.

A

As decisões exaradas pelas cortes de contas geram a denominada coisa julgada administrativa, insuscetível ao exame de legalidade pelo Poder Judiciário.

B

Embora auxiliem o Poder Legislativo na fiscalização, os tribunais de contas possuem autonomia administrativa, financeira e funcional, dispondo de relação hierárquica com os poderes instituídos.

C

Em sua função consultiva, as cortes de contas estaduais emitem pareceres técnicos prévios e respondem a consultas de autoridades legitimadas a orientar a aplicação de leis, funcionando como mecanismo de controle preventivo.

D

As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem força de título executivo judicial, o que aumenta a efetividade da corte na cobrança dos débitos e multas impostos.

E

Um quinto das vagas de conselheiros dos tribunais de contas estaduais deve ser preenchido por indicação do governador do estado.

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Q3701181

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701181 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do TCE/MS, assinale a opção correta.

A

A Comissão de Ética é formada por quatro membros, com igual número de suplentes.

B

Ao presidente do TCE/MS compete estabelecer normas e procedimentos para instrução do rito de condução de processo ético para verificação de condutas relatadas em representação junto à Corregedoria-Geral.

C

Compete à Comissão de Ética apurar condutas de agentes públicos em exercício no TCE/MS, instruir e conduzir processos éticos, sem eximir-se de fundamentar as proposições de aplicação de sanção ética.

D

O citado código de ética não se aplica aos agentes públicos que prestam serviço a essa corte de contas em caráter temporário e de forma não remunerada.

E

Os fatos e atos verificados na conduta cotidiana da vida privada do agente público que presta serviço ao TCE/MS não poderão influenciar no conceito de sua vida funcional.

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Q3701178

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701178 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no disposto no Regimento Interno do TCE/MS, assinale a opção correta a respeito das consultas formuladas a esse tribunal de contas.

A

A solução da consulta formalizada no parecer-C constitui-se em pré-julgado da tese, e não do fato ou caso concreto.

B

Apenas os chefes dos Poderes do estado do Mato Grosso do Sul podem formular consulta ao TCE/MS.

C

Compete ao relator fazer o juízo de admissibilidade da consulta.

D

No processamento da consulta, não há manifestação do Ministério Público de Contas.

E

É admissível consulta sobre um caso concreto.

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Q3701176

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701176 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, uma das finalidades do acompanhamento, instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal, é

A

verificar o cumprimento das deliberações do TCE/MS e os resultados delas advindos.

B

realizar análise preliminar de dados e documentos para identificar o instrumento de fiscalização adequado.

C

examinar exclusivamente os atos de gestão de pessoal praticados pelos jurisdicionados.

D

examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao seu controle.

E

suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias e representações.

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Q3697477

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |

Q3697477 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que regulamenta a responsabilização objetiva de entidades privadas por atos lesivos e infrações administrativas , o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento destinado a finalidades específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente o objeto de apuração do PAR no âmbito do TCE/SC.

A

Apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica exclusivamente por meio de acordo de leniência, sendo o PAR aplicável apenas a infrações de menor potencial ofensivo.

B

Apurar a responsabilidade de entidades privadas pela prática de atos lesivos contra a administração pública em geral, ainda que o ato não tenha sido praticado contra o TCE/SC.

C

Apurar os atos lesivos definidos no art. 155 da Lei (federal) n. 14.133, de 2021, e as infrações administrativas definidas no art. 5º da Lei (federal) n. 12.846, de 2013.

D

Apurar atos lesivos contra o TCE/SC, nos termos da Lei (federal) n. 12.846, de 2013, e infrações administrativas cometidas em licitações e contratos do próprio TCE/SC, nos termos da Lei (federal) n. 14.133, de 2021.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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