Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 7

Q3883073

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |

Q3883073 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito da Tomada de Contas Especial (TCE), o acompanhamento das medidas corretivas adotadas pelo órgão ou entidade instauradora constitui atribuição relevante do Sistema de Controle Interno (SCI).

Sobre o SCI, à luz da legislação e das orientações normativas vigentes, assinale a afirmativa correta.

A

O controle interno deve apenas certificar formalmente os processos de TCE, sendo vedada a devolução dos autos ao órgão instaurador para correção ou complementação de informações.

B

O controle interno atua exclusivamente após o julgamento do processo pelo Tribunal de Contas, limitando-se a acompanhar a execução das determinações exaradas.

C

O controle interno avalia a adequada apuração dos fatos, a correta identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e acompanha a adoção de medidas corretivas, podendo devolver o processo para ajustes.

D

Ao controle interno cabe apenas a instauração da TCE e a instrução inicial do processo, porque o acompanhamento de medidas corretivas é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas competente.

E

O controle interno pode acompanhar medidas corretivas apenas nos casos de omissão no dever de prestar contas, sendo vedada sua atuação nos demais fatos ensejadores de TCE.

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Q3881703

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881703 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) consolidou-se como um importante instrumento de resolução consensual.

Com base no Regimento Interno do TCE-RJ e na prática instrutiva da Corte, assinale a afirmativa correta.

A

A celebração de um TAG é um ato unilateral do Tribunal de Contas, prescindindo da concordância ou iniciativa do gestor interessado, uma vez que o objetivo é a imposição de sanções pedagógicas.

B

O TAG, por ser um instrumento de natureza puramente administrativa, pode ser firmado mesmo que o seu objeto inclua a desoneração permanente de deveres reconhecidos por orientação geral, visando à celeridade processual.

C

A existência de uma Ação Civil Pública sobre o mesmo objeto da proposta de TAG não interfere na sua admissibilidade, devendo o Tribunal priorizar a solução consensual em qualquer circunstância.

D

A proposta de TAG deve ser encaminhada pelo gestor responsável por Poder, órgão ou entidade ao Presidente do Tribunal, devendo obrigatoriamente vir acompanhada de uma minuta do termo pretendido.

E

A decisão de admissibilidade de uma proposta de TAG é de competência exclusiva e terminativa do Secretário-Geral de Controle Externo, não cabendo revisão por parte do corpo deliberativo (Plenário).

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Q3880580

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |

Q3880580 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Para a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas

O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e administrativa.

Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa aplicada a Maria são, respectivamente:

A

A Fazenda estadual e o Tribunal de Contas do Estado.

B

O Ministério Público do Estado, em ambos os casos.

C

O Estado Alfa e o município Beta, por meio das respectivas procuradorias.

D

O Estado Alfa, por meio de sua procuradoria, em ambas as hipóteses.

E

O Ministério Público de Contas em ambas as hipóteses.

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Q3871792

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871792 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas funções de grande importância ao adequado controle da administração pública. Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

B

Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, excluindo-se responsabilidade por descumprimento.

C

O Poder Executivo Estadual é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

D

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

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Q3869215

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869215 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas dos Municípios exerce um papel fundamental no processo de fiscalização da execução dos orçamentos de cada um dos municípios do estado. É função do Tribunal de Contas do Município

A

fiscalizar as contas dos municípios, mas não de empresas públicas e autarquias.

B

determinar as funções de prefeitos e de vereadores.

C

analisar, mas não julgar, as contas de gestores e administradores de municípios.

D

aplicar sanções aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas.

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Q3867200

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867200 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar n.º 113/2005, relativamente às denúncias e representações submetidas ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia poderá ser apresentada de forma anônima, desde que contenha elementos mínimos de materialidade que permitam sua verificação.

B

A representação poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, exigindo-se apenas a identificação mínima do comunicante.

C

A representação tramitará em regime de urgência, mas não a denúncia.

D

As denúncias devem tramitar em regime de urgência, devendo o Conselheiro Relator despachar liminarmente em até dez dias a contar da distribuição.

E

O denunciante não possui legitimidade para recorrer da decisão, limitando-se sua participação ao fornecimento das informações iniciais.

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Q3860411

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860411 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da prestação de contas, figurando como órgão incumbido da defesa da juridicidade no âmbito do controle externo, sobretudo a guarda do regime jurídico da responsabilidade fiscal. Sobre o MPC, assinale a opção correta.

A

A competência concorrente legislativa permite que norma estadual insira gastos com o MPC em limite de despesas com pessoal do Poder Executivo.

B

O MPC, assim como os tribunais de contas, detém autonomia administrativa e financeira, ostentando, portanto, os atributos inerentes ao autogoverno e à autoadministração.

C

O STF tem assentado o entendimento de que há possibilidade de requisição autônoma de documentos e informações pelos membros do MPC estadual em razão de sua atuação funcional autônoma e independente.

D

A Constituição Federal de 1988 não assegura aos procuradores de contas autonomia funcional, atributo que é reservado apenas aos membros do Ministério Público com atuação perante o Poder Judiciário.

E

Embora os tribunais de contas tenham o dever de assegurar o bom desempenho do MPC, eventual medida, ainda que arbitrária, que importe em prejuízo à funcionalidade do MPC não caracterizará desvio de finalidade.

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Q3858458

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858458 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições legais do Tribunal de Contas da União (TCU).

A

Autorizar previamente a abertura de créditos adicionais no âmbito do Poder Executivo, avaliando a compatibilidade com o planejamento governamental.

B

Realizar o julgamento dos atos normativos editados pelos Ministérios, podendo anulá-los quando considerar que violam princípios administrativos.

C

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como apreciar as contas anuais do Presidente da República.

D

Revisar, de ofício, decisões judiciais que envolvam recursos públicos federais, quando o Tribunal identificar irregularidades na execução orçamentária.

E

Emitir parecer conclusivo vinculante sobre a legalidade de todos os contratos administrativos firmados pela União, antes da execução.

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Q3856583

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856583 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do TCE/MG, o conselheiro substituto

A

tem função meramente instrutiva e de proposição de decisão, mesmo quando convocado para substituir.

B

possui os mesmos impedimentos e garantias, vantagens e subsídios do juiz de direito da entrância mais elevada na organização judiciária do estado.

C

ingressa no cargo por indicação do governador do estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, sendo-lhe vedado relatar processos de recursos ou administrativos.

D

adquire, na substituição, os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens aplicáveis ao conselheiro titular, tendo direito a voto nas deliberações do colegiado.

E

tem direito ao subsídio do conselheiro titular caso seja convocado pelo presidente do respectivo colegiado com a finalidade única de completar o quórum necessário à realização das sessões.

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Q3856581

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856581 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.

A

O recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão.

B

Decisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo.

C

Pedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

D

O pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal.

E

O recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada por meio de agravo.

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Q3839247

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Inspetor Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Motorista Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Técnico de Enfermagem |

Q3839247 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando o sistema constitucional de controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA.

A

O Tribunal de Contas da União possui competência exclusiva para sustar a execução de contratos administrativos e, caso seu pronunciamento não seja atendido, poderá determinar diretamente a anulação do ajuste, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.

B

A legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive das nomeações para cargos em comissão, deve ser apreciada para fins de registro pelo Tribunal de Contas da União, que poderá negar registro sempre que identificar vício de conveniência administrativa.

C

A fiscalização da aplicação de recursos federais repassados a Estados, Municípios e ao Distrito Federal somente será exercida pelo TCU quando houver participação direta da União na execução material da despesa, por meio de convênio específico.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República e não emitir parecer prévio conclusivo no prazo de sessenta dias, sendo este julgamento definitivo no âmbito do controle externo.

E

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República será realizada pelo Tribunal de Contas da União mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta dias, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento dessas contas.

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Q3831623

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831623 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Tribunais de Contas são órgãos especializados de auxílio ao Poder Legislativo na atividade de controle externo.
A esse respeito, é correto afirmar que os Tribunais de Contas

A

são parte integrante do Poder Legislativo, estando a ele subordinado.

B

são competentes para cobrar em juízo as multas de sua aplicação.

C

exercem atividade tipicamente jurisdicional e não atividade administrativa.

D

têm o poder de sustar atos administrativos se verificada ilegalidade.

E

podem anular contratos assinados com violação dos princípios da Administração.

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Q4257628

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257628 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as normas do TCE-SC sobre Tomada de Contas Especial, assinale a alternativa correta.

A

A TCE deve ser instaurada apenas quando for com provado dolo.

B

A TCE depende de decisão judicial que determine sua abertura.

C

A TCE deve ser instaurada quando houver omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário.

D

A TCE pode ser dispensada mediante justificativa administrativa do responsável.

E

A TCE é exclusiva para situações de irregularidade contábil formal.

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Q4257627

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257627 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Manual de Remessa de Dados do Sistema e-SFINGE do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que estabelece os procedimentos, prazos e formatos para o envio de informações pelos entes jurisdicionados, assinale a alternativa correta.

A

A remessa de dados poderá ser realizada por meio de relatórios eletrônicos encaminhados por e-mail ins titucional, desde que respeitados os prazos definidos pelo Tribunal.

B

A remessa de dados deve observar os prazos, for matos, estruturas de arquivos e demais requisitos técnicos definidos nas instruções normativas e demais atos normativos do TCE-SC.

C

Os entes jurisdicionados poderão adotar layouts próprios para transmitir dados ao e-SFINGE, desde que compatíveis com os sistemas internos de contabilidade.

D

A atualização dos dados no sistema poderá ocorrer de forma consolidada ao final do exercício, conforme decisão administrativa do ente responsável pela remessa.

E

A remessa de dados poderá ser substituída por declaração formal de conformidade assinada pela autoridade contábil do município.

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Q4239913

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239913 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução Normativa 142/2018 do TCE/PR, em relação aos critérios de fiscalização dos requerimentos de análise técnica de admissão de pessoal e dos processos de admissão de pessoal, a análise eletrônica compreenderá a(s)

A

atualizações da matriz de regras.

B

verificação de legalidade e identificação de irregularidades, inconsistências ou omissões no lançamento dos dados.

C

regras de captação, pré análise e análise.

D

remessa de informações consistentes e técnicas.

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Q3970378

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970378 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A integradade é um dos principios que devem ser observados pelos servidores do TCESP, no exercício do seu cargo ou função. Para além disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros desses princípios presentes no Código de Conduta Ética dos Servidores do TCESP? l. Sigilo profissional, ll. A neutralidade politico-partidária, religiosa e ideológica; lll. Equidade dos serviços públicos, lV. Defesa do patrimônio público.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3818763

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818763 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Tribunais de Contas possuem importantes atribuições conferidas pela Constituição Federal, dentre as quais podemos exemplificadamente citar a apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, o julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta e a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tomando-se por base a Instrução Normativa n.º TC-36/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em:

A

Deve haver segregação de funções entre as atividades de registro, de alteração e de cancelamento e as atividades de deferimento dos procedimentos relacionadas aos créditos da fazenda pública nos sistemas informatizados, evitando o conflito de interesses e assegurando o controle sobre as inclusões, as alterações e as exclusões de devedores, de valores ou de quaisquer outros dados cadastrais nos registros utilizados para a gestão fiscal. A ausência da segregação de funções é condição excepcional e deve ser previamente justificada para cada caso.

B

Havendo risco de prescrição do crédito da fazenda pública, fica dispensada a sua inscrição em dívida ativa.

C

O sistema informatizado utilizado para o cadastro dos créditos da fazenda pública prescinde de registro para acesso do usuário ou de gravação da atividade por ele realizada.

D

Os cancelamentos e as alterações dos registros e dos lançamentos dos créditos da fazenda pública apenas em casos excepcionais devem ser motivados. A motivação dos cancelamentos e das alterações deverá conter o processo judicial aberto com essa finalidade.

E

O ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos da fazenda pública somente poderá ocorrer após frustrada sua recuperação por meio de protesto extrajudicial ou de mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, não havendo qualquer exceção a essa regra.

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Q3806105

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806105 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos compete, em regra:

A

Ao Ministério da Fazenda.

B

Ao Congresso Nacional.

C

Ao Tribunal de Contas competente.

D

Ao Ministério Público.

E

À Controladoria-Geral da União ou do Estado, conforme o ente federado.

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Q3780675

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780675 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à atuação dos Tribunais de Conta no controle externo da Administração, marque a alternativa correta:

A

O Tribunal de Contas da União detém competência para fiscalizar em tomada de contas especial o Banco do Brasil – sociedade de economia mista federal– em relação à atividade bancária por depósitos de terceiros e administrados pelo banco comercialmente, quando envolver trânsito internacional desses recursos.

B

A pretensão de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas é imprescritível quando fundada em ato doloso tipificado como improbidade administrativa ou decorrente de ilícito civil causador de dano ao erário.

C

A inércia da Câmara de Vereadores em julgar as contas relativas ao exercício financeiro do prefeito no prazo legalmente fixado faz prevalecer a orientação fixada no parecer prévio proferido pelo Tribunal de Contas. Em caso de parecer pela rejeição das contas, o prefeito estará inelegível até que o Legislativo Municipal as julgue.

D

As operações de crédito internacional em que um estado figure como parte dependerão de prévia autorização do Tribunal de Contas da União quando envolver o oferecimento em garantia dos valores do fundo de participação dos estados.

E

A União detém 49% do capital social da TERRACAP (Companhia Imobiliária de Brasília), mas isto não atrai a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para decretar indisponibilidade de bens dos dirigentes da empresa.

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Q3777903

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777903 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado Delta recebeu, para apreciação, contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Sigma. Ao apreciá-las, constatou que o Chefe do Poder Executivo municipal determinara o pagamento de valores que não correspondiam a despesas efetivamente realizadas, sendo nítido o desvio de recursos públicos. Nesse caso, é correto afirmar, em relação à situação descrita, que o Tribunal de Contas do Estado Delta deve

A

julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, com recurso para a Câmara Municipal de Sigma.

B

julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, não sendo cabível recurso para outra estrutura de poder.

C

emitir parecer prévio, competindo o julgamento à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode se afastar do parecer pelo voto de dois terços dos seus membros.

D

emitir parecer prévio, competindo o julgamento à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode se afastar do parecer pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

E

julgar as contas, podendo realizar imputação de débito e aplicar a sanção de multa, sendo que a eficácia do acórdão ficará suspensa até a sua apreciação pela Câmara Municipal de Sigma, que pode se afastar do acórdão pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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